Ementa
r parte da Administração. As provas constantes nos autos demonstram que a parte autora deixou de ser promovida em razão de falha administrativa. Não se pode admitir que o Estado se beneficie de sua própria falha, sendo certo que a negativa do pagamento das diferenças salariais retroativas representaria verdadeira legitimação e até estímulo à ineficiência administrativa. Considerando essas premissas, entendo que os efeitos da preterição, retroativos a 25/12/2022, devem incluir o pagamento das diferenças salariais. Portanto, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo. Assim, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento das diferenças do soldo de 2º Sargento PM em favor da parte requerente, referente à promoção efetivada para esta última patente a contar de 25/12/2022 até 21/04/2023. DECLARO RESOLVIDO o mérito, aos termos do art. 487, inciso I do CPC. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7057423-30.2025.8.22.0001 REQUERENTE: ALDEMIRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDSON GILBERTO BODNARD DA SILVA, OAB nº RO12498, MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS, OAB nº RO7034 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de ressarcimento de preterição movida em face do Estado de Rondônia. Extrai-se dos autos que a parte autora requer o pagamento dos valores retroativos decorrentes de sua promoção à graduação, a contar de 25 de dezembro de 2022, pois, conforme estipulado na Portaria n.º 4584 de 29 de maio de 2025, os efeitos para da preterição são retroativos a partir dessa data inicial. O Estado de Rondônia, em sua contestação, alega que os valores não são devidos, uma vez que não é devida a reparação remuneratória quando não houver o efetivo exercício do cargo preterido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa do servidor. Dessa forma, em relação aos efeitos financeiros do ato administrativo que decidiu pela promoção da requerente, devem ser aplicados efeitos ex nunc, a contar do ato de promoção. É o necessário. Decido. Pois bem, é incontroverso que a parte autora foi promovida a Segundo Sargento PM com efeitos a contar de 25/12/2022, conforme estipulado na Portaria n.º 4584 de 29 de maio de 2025 (ID 126877013). Também restou incontroverso que a diferença salarial não foi paga a partir desta data. A esse respeito, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PROMOÇÃO RETROATIVA DE MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente a ação de perdas e danos para condenar ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção retroativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças salariais a militar promovido retroativamente por ter sido preterido em promoção anterior, a despeito da alegação de que não houve exercício efetivo do cargo preterido. III. Razões de decidir. 3. O reconhecimento administrativo da preterição e a promoção com efeitos retroativos impõem o pagamento das diferenças salariais, sob pena de não efetivar completamente o direito reconhecido e causar prejuízo indevido ao militar. 4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e legislação aplicável corroboram a procedência dos pedidos para reparar o militar pela promoção tardia e seus efeitos financeiros. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O reconhecimento administrativo da preterição de promoção de militar exige a reparação financeira correspondente, desde a data em que deveria ter sido promovido, para evitar enriquecimento sem causa do Estado." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70420490820248220001, Data de Julgamento: 05/05/2025, 1ª Turma Recursal - Gabinete 01) Foi reconhecido a promoção por preterição do requerente pela administração pública, com efeitos retroativos, ou seja, preencheu os requisitos necessários desde 12/2022. Assim, a negativa dos valores afeta o princípio da isonomia, que no âmbito administrativo, exige que servidores que se encontram na mesma situação jurídica sejam tratados de forma equitativa, especialmente no que se refere a direitos e vantagens funcionais. À luz do princípio do enriquecimento sem causa, que estabelece que ninguém pode obter vantagem indevida à custa de outrem, impedir que o servidor receba os valores decorrentes da promoção, reconhecida como retroativa, configura uma retenção indevida por parte da Administração. As provas constantes nos autos demonstram que a parte autora deixou de ser promovida em razão de falha administrativa. Não se pode admitir que o Estado se beneficie de sua própria falha, sendo certo que a negativa do pagamento das diferenças salariais retroativas representaria verdadeira legitimação e até estímulo à ineficiência administrativa. Considerando essas premissas, entendo que os efeitos da preterição, retroativos a 25/12/2022, devem incluir o pagamento das diferenças salariais. Portanto, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo. Assim, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento das diferenças do soldo de 2º Sargento PM em favor da parte requerente, referente à promoção efetivada para esta última patente a contar de 25/12/2022 até 21/04/2023. DECLARO RESOLVIDO o mérito, aos termos do art. 487, inciso I do CPC. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
