Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condena JOSÉ ANDERSON AGUIAR GOMES ao pagamento de R$ 1.324,50, em favor da parte autora, corrigida monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do ajuizamento da demanda. Julgo o feito, com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, porquanto o fato da parte estar representado em juízo por meio de curador especial não pressupõe a incapacidade de pagamento. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia: “AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de o devedor estar assistido pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência, sobretudo porque a intervenção da curadoria especial no feito ocorreu em razão da revelia do réu citado por edital e não da incapacidade financeira, pois esta não se presume.” (TJRO, Apelação n. 0005375-61.2012.822.0005, Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/8/201, DJe 25/8/2017). Transitado em julgado, intime-se o requerido por edital para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, decorrido o prazo sem que haja o pagamento, inscreva-se em dívida ativa e protesto, se necessário, ficando liberada eventual restrição, desde que comprovado o pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 § 2º e 8º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora via DJe, e o requerido via EDITAL e por intermédio da DPE, via sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7019471-48.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 1.428,07 AUTOR: LEAL COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ nº 36241054000196, CUJUBIM 2006 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A, EUDES HENRIQUE OLIVEIRA CUNHA, OAB nº RO14471 REU: JOSE ANDERSON AGUIAR GOMES, CPF nº 86438484253, AVENIDA GAVIÃO 2215, EM FRENTE MERCADINHO 3 IRMÃOS SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO LEAL COMERCIO DE TINTAS LTDA, qualificado nos autos ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSE ANDERSON AGUIAR GOMES, alegando que o requerido fez diversas compras com pagamento a prazo no crediário da Requerente, porém, deixou de pagar uma delas. Pretende a condenação do Requerido ao pagamento da importância de R$ 1.428,07 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e sete centavos). Foram promovidas inúmeras diligências na tentativa de citar o Requerido, todas sem êxito. Exauridos os meios de localização do Requerido, foi promovida a citação por edital e nomeado defensor público para atuar como curador. Decorrido o prazo da citação por edital, a Defensoria Pública ofertou contestação, por negativa geral (ID. 127285126). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que dispensa a produção de provas em audiência. Além disso, ficou devidamente demonstrado a veracidade dos fatos, através dos documentos de ID. 113601826 e seguintes. No que se refere aos serviços prestados e a validade da obrigação, bem como o não pagamento da dívida, a contestação não trouxe nenhum fato ou argumento que pudesse desconstituir o crédito da Requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condena JOSÉ ANDERSON AGUIAR GOMES ao pagamento de R$ 1.324,50, em favor da parte autora, corrigida monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do ajuizamento da demanda. Julgo o feito, com resolução do mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, porquanto o fato da parte estar representado em juízo por meio de curador especial não pressupõe a incapacidade de pagamento. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia: “AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de o devedor estar assistido pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência, sobretudo porque a intervenção da curadoria especial no feito ocorreu em razão da revelia do réu citado por edital e não da incapacidade financeira, pois esta não se presume.” (TJRO, Apelação n. 0005375-61.2012.822.0005, Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/8/201, DJe 25/8/2017). Transitado em julgado, intime-se o requerido por edital para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, decorrido o prazo sem que haja o pagamento, inscreva-se em dívida ativa e protesto, se necessário, ficando liberada eventual restrição, desde que comprovado o pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 § 2º e 8º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora via DJe, e o requerido via EDITAL e por intermédio da DPE, via sistema. Oportunamente, inexistindo pendências, arquive-se. Ariquemes, 11 de novembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito
