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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Procedimento Comum Cível 7001288-53.2025.8.22.0015

Julgamento
15/01/2026
Publicação
DJEN 19/01/2026
Número único (CNJ)
7001288-53.2025.8.22.0015
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO Posto isto, considerando os documentos que instruem o processo e o parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no art. 33 da Lei n.º 8.069/90 e no art. 1.593 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER a guarda definitiva da menor VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA à sua então tia materna, A. R. F.; b) DECLARAR a maternidade socioafetiva de A. R. F. em relação à criança VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA, com a consequente determinação para que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação na certidão de nascimento da menor, passando a constar o nome da autora como mãe, sem prejuízo da filiação paterna e materna registral já existente. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, como o que preceitua o art. 141, § 2°, do ECA, bem como em razão da gratuidade deferida. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se.

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001288-53.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Guarda Requerente A. R. F., CPF nº 02148262289, DISTRTITO DO IATA 1080 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162 Requerido(a) J. R. S., CPF nº 02479276279, AC ARIQUEMES 1926, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) ISABELI MELO COGHETTO, OAB nº RO14185, MARIA EDUARDA DA SILVA NUNES, OAB nº RO13501 __ SENTENÇA Cuida-se de Ação de Guarda cumulada com Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva da menor VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA, postulada por sua tia materna, A. R. F., devidamente qualificada. A requerente alega, em síntese, que a criança, nascida em 04/01/2021, sempre esteve sob seus cuidados e da família materna. Salienta que a genitora da infante, Sra. Maria Aldeniza Rodrigues dos Santos, faleceu em 02/03/2025 (ID. 117819940). Sustenta que, mesmo antes do óbito, já exercia a guarda de fato da sobrinha, especialmente durante os períodos em que sua irmã necessitava de tratamento médico. Afirma que o genitor, Sr. J. R. S., era ausente e não mantinha vínculo afetivo com a filha. Requer a regularização da guarda em seu favor para consolidar a situação de fato já existente, visando o melhor interesse da criança. Colacionou documentos. Durante a instrução processual, foi determinada a realização de estudo psicossocial, cujo relatório foi acostado no ID. 125541428. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do genitor, Sr. J. R. S., em 07/09/2025 (ID. 126101665). O Ministério Público, em seu parecer (ID. 130960949), manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de guarda em favor da requerente. É o relatório. DECIDO. DA GUARDA A pretensão da requerente, tia materna da criança, é a regularização da guarda, que já exerce de fato desde o falecimento da genitora, com quem a menor e a autora mantinham forte vínculo. Com o óbito de ambos os genitores, operou-se a extinção do poder familiar, nos termos do art. 1.635, I, do Código Civil, tornando imperativa a nomeação de um guardião para a menor. É cediço que a guarda constitui relação típica do poder familiar, mas pode ser deferida a terceiros, mormente familiares, para atender a situações peculiares e sempre com vistas a preservar o melhor interesse da criança. Analisando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o seu art. 33, §1º, dispõe que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato". No presente caso, o arcabouço probatório é robusto e favorece a procedência do pedido. O Relatório Psicossocial (ID. 125541428) é conclusivo ao atestar que a criança está plenamente adaptada ao convívio com a tia e a prima, recebendo todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. O estudo destaca: "Vitória se encontra bem adaptada ao ambiente atual, onde dispõe de vínculos consistentes e rotina organizada. (...) A manutenção de Vitória sob os cuidados da tia materna mostra-se, neste momento, a medida mais protetiva (...) Sua rotina atual, junto à tia e à família extensa, apresenta-se estável, estruturada e satisfatória em termos de cuidado, proteção e suporte afetivo." O referido estudo corrobora que a requerente vem garantindo à criança a subsistência e integridade, oferecendo assistência com saúde, educação (IDs. 118730406 e 118729595), apoio material, moral e os demais cuidados essenciais para o bem-estar físico e psicológico. Corroborando a análise técnica, o Ministério Público (ID. 130960949), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, exarou parecer favorável à concessão da guarda à autora, ressaltando que, diante do falecimento de ambos os pais e da sólida rede de apoio familiar materno, a medida atende ao princípio da proteção integral. Logo, é certo que a prova coligida nos autos autoriza a prolação da sentença. É notório que, para o deferimento da guarda, deve-se observar o princípio do melhor interesse da criança e, ao que tudo indica, o melhor para a infante é permanecer sob os cuidados de sua tia, com quem possui laços afetivos consolidados e uma rotina estável. DO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA Além da guarda, a autora postula o reconhecimento da maternidade socioafetiva. Entendo que este pleito também merece prosperar. A filiação socioafetiva se assenta sobre o conceito de "posse de estado de filho", que se caracteriza pela notoriedade do tratamento (a pessoa é publicamente reconhecida como filho), pela fama (a pessoa leva o nome da família) e, principalmente, pelo afeto, exteriorizado no tratamento e na convivência familiar. É a consagração da filiação que se constrói no dia a dia, nos laços de carinho, cuidado e assistência, sobrepondo-se à mera verdade biológica. O ordenamento jurídico pátrio, em uma interpretação evolutiva e alinhada ao princípio da afetividade, ampara tal pretensão. O art. 1.593 do Código Civil estabelece que o parentesco resulta da consanguinidade, da adoção ou de "outra origem", sendo esta última cláusula aberta a porta para o reconhecimento dos vínculos de filiação construídos pelo afeto. No caso dos autos, as provas são inequívocas. O Relatório Psicossocial (ID. 125541428) descreve um vínculo genuinamente materno entre a autora e a sobrinha, construído desde o nascimento da criança e intensificado após a perda da genitora. A criança encontra na tia a sua figura de referência, segurança e afeto, o que configura a posse de estado de filho. Imperioso destacar, também, que o relatório escolar subscrito pela então professora da infante (ID. 118730406) informa que a criança é uma das alunas mais frequentes e que sempre vai à escola muito bem arrumada. Esclarece, também, que a infante realiza todas as tarefas de casa e sempre vai à escola com as atividades feitas e com o caderno organizado e limpo, com bom desenvolvimento na aprendizagem, denotando múltiplos cuidados que lhe são dispensados por sua tia, ora parte autora. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva em concomitância com vínculo biológico, como é o caso dos autos. Nesse sentido: [...] Assim, verifica-se que ao contrário do que consta do acórdão impugnado, não se vislumbra qualquer vedação legal ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, em concomitância com o vínculo biológico. Desse modo, considerando que a decisão hostilizada encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, impõe-se o provimento do recurso especial. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, no que tange ao reconhecimento da maternidade sociafetiva, com a consequente averbação do registro civil, mantendo-se o nome dos pais biológicos. [...] (REsp n. 1.777.458, Ministro Raul Araújo, DJe de 30/04/2021.) Portanto, formalizar este vínculo é a medida que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF), garantindo-lhe a segurança jurídica e emocional de pertencer a um núcleo familiar que já a acolheu como filha. DAS CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO O reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, na esteira da tese da repercussão geral fixada pelo STF no RE 898.060/SC, deve ocorrer com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive previdenciária e sucessória. No tocante à modificação do nome da filha e à inclusão do nome da mãe socioafetiva no assento de nascimento, as divergências que existiam a respeito foram dirimidas pelo julgamento realizado pelo STF, afastando-se qualquer dúvida sobre essa possibilidade. Aliás, diante da grande demanda social que envolve o tema, o CNJ instituiu o Provimento n.º 63/2017, que dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetivas nos assentos de registro de nascimento, inclusive em caso de multiparentalidade (art. 14). Diante disso, deve ocorrer a retificação do assento de registro de Vitória Rodrigues dos Santos Santana, incluindo-se o nome da parte autora como mãe da infante. Destarte, impõe-se o reconhecimento da procedência de ambos os pedidos. DISPOSITIVO Posto isto, considerando os documentos que instruem o processo e o parecer favorável do Ministério Público, com fulcro no art. 33 da Lei n.º 8.069/90 e no art. 1.593 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER a guarda definitiva da menor VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA à sua então tia materna, A. R. F.; b) DECLARAR a maternidade socioafetiva de A. R. F. em relação à criança VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA, com a consequente determinação para que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação na certidão de nascimento da menor, passando a constar o nome da autora como mãe, sem prejuízo da filiação paterna e materna registral já existente. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, como o que preceitua o art. 141, § 2°, do ECA, bem como em razão da gratuidade deferida. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o competente Termo de Guarda e Compromisso. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de janeiro de 2026. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito