Ementa
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, do art. 321 e inciso IV, do art. 330, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por HENRIQUE ISMITE DOS SANTOS SOUZA contra CLEVERSON LUIS CAVALCANTE e DIEGO MARADONNA SOUZA DA COSTA BRASIL, ambos qualificados nos autos. Em consequência, torno sem efeito a decisão proferida no ID. 126566833, REVOGANDO a tutela de urgência concedida. Ainda, nos termos dos incisos I e IV, ambos do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, com o arquivamento dos autos. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7055367-24.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: HENRIQUE ISMITE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: EZIO PIRES DOS SANTOS, OAB nº RO5870, ALLAN CHRISTIAN MODA DE ARAUJO, OAB nº RO14476 REU: DIEGO MARADONNA SOUZA DA COSTA BRASIL, CLEVERSON LUIS CAVALCANTE REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 21.970,03 Data da distribuição: 18/09/2025 SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar à inicial e comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis e não houve manifestação, tampouco comprovação do pagamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema integrado de custas, verifica-se que não há informação de quitação quanto ao pagamento das custas iniciais, conforme anexo. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, do art. 321 e inciso IV, do art. 330, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por HENRIQUE ISMITE DOS SANTOS SOUZA contra CLEVERSON LUIS CAVALCANTE e DIEGO MARADONNA SOUZA DA COSTA BRASIL, ambos qualificados nos autos. Em consequência, torno sem efeito a decisão proferida no ID. 126566833, REVOGANDO a tutela de urgência concedida. Ainda, nos termos dos incisos I e IV, ambos do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, com o arquivamento dos autos. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 14 de janeiro de 2026. Victor de Santana Menezes Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
