Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7053002-94.2025.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700 Polo Passivo: MAURICELIO SOARES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória proposta por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de Mauricelio Soares da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ser credora do requerido no valor de R$8.856,76, decorrente do fornecimento de água. Sustenta que a ré deixou de quitar integralmente as faturas relativas ao consumo do período de 04/2017 a 01/2020, configurando inadimplemento contratual. Ao final, requer o pagamento do valor devido, instruindo a demanda com a segunda via das faturas (ID 126014942), relatório do débito (ID 126014941) e tela de cadastro (ID 126014940). O requerido foi citado (ID 128666424), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é unicamente de direito e a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para a resolução das questões de fato suscitadas, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Ademais, em razão da revelia, é cabível o julgamento imediato da demanda, nos moldes do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Passo, pois, ao julgamento da causa. Da prescrição decenal Antes de adentrar estritamente ao mérito, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao prazo decenal para a prescrição da cobrança objeto da lide, vejamos: Apelação cível. Cobrança de fatura de água. Prescrição. Incidência de prazo decenal . Retorno dos autos à origem. A ação que discute a cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001460-97.2022.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AC: 70014609720228220015, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA . PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se tratando de débito de natureza tributária, não há falar em configuração de decadência, porque o Fisco não se sujeita à necessidade de efetuar o lançamento, não se tratando de hipótese do art . 173, I, do CTN.2. Em se tratando de cobrança de taxas de água e esgoto, que não possuem natureza tributária, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ e desta Câmara. 3. A obrigação decorrente da prestação de serviços de abastecimento de água é de natureza pessoal (propter personam), sendo exigível do consumidor que solicitou a contratação do serviço, não se tratando de obrigação propter rem.APELAÇÃO DESPROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50299005520228210019, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50299005520228210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) (Grifei) Dessa forma, considerando que as faturas venceram a partir de abril de 2017 e que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2025, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição do débito. Do mérito No caso em análise, a parte requerida foi validamente citada, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar embargos monitórios ou de comprovar o pagamento no prazo legal. A petição inicial, por sua vez, foi devidamente instruída com o extrato de débitos (ID 126014941), 2ª via das faturas em atraso (ID 126014942) e os dados cadastrais do requerido (ID 126014940). Além disso, tratando-se de ação monitória, não havendo impugnação específica da parte devedora, é correta a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, tornando desnecessária qualquer outra dilação probatória. A presunção não é absoluta. Contudo, no caso em exame, tratando-se exclusivamente de matéria fática e diante dos documentos apresentados, não há elementos que infirmem a narrativa autoral, sendo razoável o desfecho da causa conforme pretendido. Competia à parte ré comprovar o adimplemento da obrigação assumida ou apresentar defesa baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Portanto, a procedência da ação é a medida que se impõe. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Os valores serão corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 27/08/2024 e o IPCA a partir de 28/08/2024), a contar da data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 27/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 28/08/2024), a contar da data do vencimento de cada fatura. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, das despesas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, a providência deverá ser certificada, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 13 de janeiro de 2026 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
