Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7044582-03.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 Polo Passivo: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, OAB nº AM1535 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito com proposta de pagamento do saldo devedor, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES CARDOSO em face do BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S/A, sob o fundamento de que não mais tem interesse na manutenção do vínculo contratual firmado com a instituição ré, na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega o autor que, mesmo após reiteradas tentativas administrativas, não obteve êxito em cancelar o contrato nem em obter informações precisas sobre o saldo devedor para fins de quitação. Sustenta que sua solicitação de cancelamento, feita por e-mail e demais canais da instituição ré, não foi atendida. Requereu, a declaração do cancelamento do cartão a partir da solicitação administrativa; a apresentação do saldo devedor atualizado para pagamento; e a liberação da margem consignável ao final da quitação da dívida. Sobreveio despacho inicial de ID 124303734, determinando a citação da parte requerida. A parte ré, BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S/A (e BANCO MASTER S/A), apresentou contestação sob ID 125440111. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a substituição do polo passivo pelo BANCO MASTER S/A, inscrito no CNPJ 33.923.798/0001-00. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a licitude da operação realizada e a validade do contrato, destacando que se trata de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo pessoal, além de sustentar a ausência de falha na prestação do serviço. O autor apresentou réplica sob ID 125464549. Instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas (ID 127146650), ambas manifestaram desinteresse (IDs 127150835 e 127555724). Regularmente intimado (ID 129116370), o autor procedeu à adequação do valor da causa e ao recolhimento das custas complementares (ID 129188215). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Da ilegitimidade passiva Assiste razão à parte ré quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que demonstrou, por meio de documentação idônea, que a relação contratual mantida com o autor vincula-se ao BANCO MASTER S/A, e não à instituição originalmente indicada. Assim, defiro o pedido de substituição do polo passivo para que conste como parte demandada o BANCO MASTER S/A, CNPJ 33.923.798/0001-00. À CPE: Proceda-se à retificação no sistema. Do julgamento antecipado A controvérsia posta nos autos é de natureza unicamente jurídica, estando os fatos incontroversos e suficientemente documentados. Ademais, ambas as partes se declararam desinteressadas na produção de outras provas. Desse modo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia gira em torno do direito do consumidor de cancelar, a qualquer tempo, o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, e de obter, com clareza e transparência, o saldo devedor atualizado para fins de quitação integral da dívida. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo dever da instituição financeira assegurar ao contratante acesso claro às informações contratuais e facilitar o exercício de seus direitos. No caso, o autor demonstrou reiteradas tentativas de cancelar o contrato e solicitar o saldo devedor por meio dos canais disponibilizados pela ré (IDs 124259564 e 124259563). A ausência de resposta, além de configurar descumprimento do dever de informação e transparência, revela omissão injustificável da instituição demandada, que se beneficiava da manutenção de descontos mensais sobre o benefício previdenciário do autor, sem lhe facultar alternativa de quitação imediata. A parte ré, por sua vez, apresentou defesa genérica, limitando-se a descrever a natureza do contrato de cartão consignado, sem enfrentar de forma específica o pedido de cancelamento formulado pelo autor. Tampouco demonstrou ter atendido às solicitações realizadas por este em sede administrativa. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que se deu por meio da documentação acostada. À parte ré, por outro lado, incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Ressalte-se que o contrato em questão possui natureza de trato sucessivo, sendo plenamente admissível a sua resilição unilateral. E, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente da quitação do saldo. Importante destacar que o pedido de cancelamento não extingue automaticamente o débito nem impede a continuidade dos descontos mensais para amortização da dívida existente. Os efeitos do cancelamento dizem respeito exclusivamente à interrupção da utilização do cartão, preservando-se a obrigação de adimplemento do saldo devedor, nos moldes contratados. Nesse sentido: Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito – Sentença de parcial procedência, tão-somente para determinar o cancelamento do cartão RMC, com a manutenção dos descontos sobre a reserva de margem consignável do autor até a quitação do saldo em aberto – Recurso do banco réu. Preliminar arguida pelo banco rejeitada. Cancelamento do cartão RMC determinado na r. sentença – Pretensão do banco à reforma – Não acolhimento – O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo – Inteligência do art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – O mero cancelamento do cartão não quita ou extingue o débito a ele atrelado. Sucumbência exclusiva do banco réu determinada na r. sentença – Pretensão do banco ao afastamento do ônus – Não acolhimento – Banco réu que contestou a demanda resistindo às pretensões do autor – Lide julgada parcialmente procedente, reconhecendo o decaimento do banco no que tange ao cancelamento do cartão RMC – Impossibilidade de afastamento da sucumbência. Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-57.2023.8.26 .0634 Tremembé, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. CASO EM EXAME: A requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art . 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei . Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . "1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito . 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10473176520238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 17/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) (Grifei) Assim, é cabível o reconhecimento do direito do autor ao cancelamento do contrato a partir da citação, com a obrigação do banco de apresentar, em prazo razoável, o saldo atualizado, assegurando meios para quitação integral, seja por pagamento à vista, seja pela manutenção dos descontos consignados. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado - cartão RMC, a partir da data da citação; 2. Determinar que o BANCO MASTER S/A, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o trânsito em julgado, apresente ao autor planilha com o valor atualizado do saldo devedor, com indicação de meios para quitação imediata, seja por pagamento à vista, liberando-se a margem consignável, ou mediante a continuidade dos descontos até a completa satisfação do débito, observados os termos do contrato firmado entre as partes, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; 3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. À CPE: Retifique-se o polo passivo para constar BANCO MASTER S/A, CNPJ 33.923.798/0001-00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de janeiro de 2026 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
