Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000932-85.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALAIDE SOARES DE JESUS, RUA DAS ACÁCIAS S/N RESIDENCIAL COLINA PARK - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO REU: BANCO BRADESCO, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, OAB nº SP237340, VIVIANI FRANCO PEREIRA, OAB nº SP410071, BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de reconhecimento de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALAIDE SOARES DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega que, após transferir sua conta de recebimento de benefício previdenciário ao Banco Bradesco, passou a verificar, em seus extratos bancários (IDs 120241617, 120241618, 123673756), descontos mensais realizados sob a rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”, sem que jamais tenha firmado contratação ou adesão a serviços oferecidos pela requerida BINCLUB. Destaca a total ausência de autorização ou ciência quanto à instituição de tais débitos, os quais recaíram diretamente sobre seus proventos de natureza alimentar.] Alega ainda que, ao buscar esclarecimentos, não obteve êxito na cessação administrativa das cobranças, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação contratual e de débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados – nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – e indenização por danos morais. Juntou à inicial extensa documentação comprobatória: extratos bancários dos anos de 2022 e 2023 (IDs 120241617, 120241618, 123673756), declaração de hipossuficiência (ID 120241614) e certidões de ausência de bens e veículos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça. O juízo reconheceu a relação de consumo, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora e designando audiência de conciliação virtual (ID 120241618 – Decisão). Os réus foram regularmente citados (IDs 120880998, 120882661) e apresentaram defesa: a) BINCLUB, em contestação (ID 122207229), impugnou a gratuidade da justiça, alegou ausência de interesse de agir, litigância predatória, juntou julgados de idêntica natureza registrados em outros Estados e afirmou a regularidade das contratações, sustentando que houve anuência da autora para débito automático junto ao banco. b) BANCO BRADESCO, em contestação (ID 123673754), invocou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, necessidade de esgotamento da via administrativa, ausência de responsabilidade objetiva em virtude de atuação como mero intermediário bancário e sustentou não ter se beneficiado de qualquer quantia, repassando os valores à BINCLUB. Argumentou, ainda, que eventuais notificações de débitos automáticos são enviadas ao cliente e que a exclusão do serviço poderia ter sido requisitada diretamente pelo usuário. As audiências de conciliação designadas para os dias 30/06/2025 e 04/11/2025 restaram infrutíferas, com registro eletrônico nos autos (IDs 122666690, 128511489). Os prepostos e advogados das partes estiveram presentes e houve informação quanto à ausência de outras provas a produzi. Após o contraditório, foi aberta vista à autora para réplica (ID 124267813), oportunidade em que se manifestou acerca das preliminares e do mérito das contestações, reiterando a tese da ausência de contratação e destacando a falha informacional e procedimental das rés. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 126820002, ID 127130298 e ID 127308422). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Ausência de interesse de agir e prévio esgotamento da via administrativa O Banco Bradesco e Binclub sustentam que a parte autora não buscou solução na esfera administrativa antes de acionar o Judiciário (IDs 122207229, 123673754). Todavia, em demandas consumeristas, o acesso ao Judiciário é amplo e não se exige exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade. Preliminar rejeitada. b) Da ilegitimidade passiva do banco requerido No mais, entendo que não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, sob a alegação que apenas agiu s como intermediário do pagamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Nesses termos, não assiste razão o banco demandado, posto que, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, há que se reconhecer sua legitimidade passiva para figurar no presente feito, posto que participa da cadeia de fornecimento do serviço. Certamente, encontra-se presente a solidariedade passiva no caso concreto, ou seja, a ré integra a "cadeia produtiva", motivo pelo qual deve responder por eventuais danos causados ao consumidor em razão da cobrança indevida, a qual configura, ao menos em tese, fato do serviço, aplicando à hipótese o disposto no art. 14 do CDC. Além disso, estabelece o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Banco. Não ocorrência. Aposentado. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Havendo clara demonstração de que o banco foi quem consignou empréstimo em nome da autora, não há como afastar a sua ilegitimidade passiva. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (TJ-RO - APL: 00012918520158220013 RO 0001291-85.2015.822.0013, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) Por esta razão, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. c) Da impugnação da gratuidade da justiça No que tange à impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, trago à baila a previsão estampada no §3º do art. 99, CPC, o qual estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Embora esta presunção seja relativa, caberia ao réu juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte requerida e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora Portanto, afasto a preliminar arguida pela parte requerida. d) Da litispendência/Advocacia predatória O alegado ajuizamento massificado não configura, por si só, hipótese de extinção sem julgamento de mérito, se ausente decisão expressa em processo idêntico e se demonstrada a peculiaridade fática. Ausência de identidade tripla (partes, pedido e causa de pedir): rejeito. e) Da conexão No tocante à preliminar de conexão arguida pelo réu (ID 123673754), observo que a reunião de ações somente se impõe nos termos do art. 55 do CPC quando verificada identidade de partes e causa de pedir ou pedido, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização do trâmite processual. No presente caso, não fora comprovada a existência de processo anteriormente ajuizado entre as mesmas partes, versando sobre idênticos fatos – descontos sob rubrica “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA” em mesma conta ou período –, que permita concluir pela presença do tríplice requisito da conexão (partes, pedido e causa de pedir). A mera alegação genérica de multiplicidade de ações similares, sem demonstração concreta do ajuizamento de feito relacionado nos exatos parâmetros do art. 55 do CPC (e, notadamente, sem comprovação de que a reunião seja de rigor para evitar decisões conflitantes), não basta para caracterizar a conexão processual a exigir a reunião dos feitos ou suspensão deste processo. Portanto, ausentes os pressupostos legais e fáticos necessários para o reconhecimento da preliminar, afasto a alegação de conexão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Embora o banco tenha apresentado contestação, não apresentou o contrato bancário, a fim de comprovar suas alegações, de que a autora teria contratado o serviço. Assim, o feito será julgado antecipadamente. DO MÉRITO Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, nesta decisão está sendo determinada pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo código, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Alaide Soares de Jesus em face de Banco Bradesco S.A. e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. A parte autora relata descontos não reconhecidos em sua conta corrente (Agência 1083, Conta 10606-2), vinculados à BINCLUB. Assim, como não anuiu com a contratação dos serviços supramencionados junto aos requeridos, a parte autora ingressou com ação judicial tencionando a declaração de inexistência dos débitos lançados na conta bancaria da parte requerente, pelo que requereu a restituição em dobro relativamente aos valores descontados, e ainda a condenação da instituição financeira em danos morais em razão da conduta do ilícita do requerido. Em sua defesa, a parte requerida BINCLUB afirmou a regularidade das contratações, sustentando que houve anuência da autora para débito automático junto ao banco. já a parte requerida Banco Bradesco argumentou pela ausência de responsabilidade objetiva em virtude de atuação como mero intermediário bancário e sustentou não ter se beneficiado de qualquer quantia, repassando os valores à BINCLUB. Argumentou, ainda, que eventuais notificações de débitos automáticos são enviadas ao cliente e que a exclusão do serviço poderia ter sido requisitada diretamente pelo usuário. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Na inicial a parte autora afirmou não ter realizado a contratação do serviço junto ao banco requerido. Portanto, o cerne da questão reside em saber se a parte autora realizou a contratação do serviço descrito na exordial. Considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia aos requeridos provar a legalidade dos descontos supostamente realizados diretamente na conta da parte requerente. Todavia, não consta nos autos Termo de Adesão assinado pela parte autora, não comprovando a contratação, mediante a exibição de prova hábil para tanto, de modo a evidenciar a legitimidade e a regularidade dos descontos que promoveu. Como a parte requerente negou que tivesse realizado o contrato/adesão ao serviço, competia ao requeridos fazer provas de que o débito existia. Nesse sentido, assevera-se que as provas documentais apresentadas pelo requerido são insuficientes para atestar a contratação do serviço pela parte autora. Assim, sem a comprovação da contratação do serviço, não pode o réu realizar cobrança, tratando-se de prática abusiva da instituição bancária, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, as alegações do requerido vieram aos autos destituídas de provas. Assim, sem provas de que o contrato realmente foi firmado com o consentimento da autora, não há como manter sua validade, urgindo seja declarada a inexistência desses negócios jurídicos, com a respectiva rescisão do pacto já que o requerido não juntou provas demonstrando o contrário. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. Dessa forma, como a parte autora realmente não teve a intenção de firmar o contrato discutido nos autos com o Banco requerido, este jamais poderia ter efetivado descontos em seu benefício. No caso em tela, a conduta dos requeridos restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, os quais comprovam a realização de descontos em nome da parte autora, sem sua anuência. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Ainda que fosse o caso de fraude perpetrada por terceiros, ainda sim a conduta danosa da requerida estaria caracterizada pois a responsabilidade do fornecedor decorre da violação do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes e ocorrendo algum defeito na prestação do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso. Sobre o assunto, há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CONTRAÍDO PELO AUTOR. FRAUDE. 1. Trata-se de relação de consumo, uma vez que o autor é consumidor por equiparação. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo. 2. O ato delituoso de terceiro, que se utiliza de documentos de outrem, não constitui ato de terceiro, por tratar-se de fortuito interno.3. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Súmula nº 94 deste Tribunal.4. Cabia, dessa forma, ao réu demonstrar que foi o autor quem de fato contratou o empréstimo, o que não aconteceu na hipótese dos autos. O réu trouxe aos autos o contrato de empréstimo, que não foi assinado pelo autor.5. Dano moral in re ipsa, tendo em vista que os descontos ocorreram sobre os seus vencimentos, privando-o do seu meio de subsistência. 6. Dano moral, na hipótese, razoavelmente arbitrado na sentença no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).7. Por fim, não há que se falar em redução da multa diária fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela, pois não se verifica excessividade prevista no art. 461, § 6º, do CPC.8. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC (TJ-RJ - APL: 143089720098190203 RJ 0014308-97.2009.8.19.0203, Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR, Data de Julgamento: 31/07/2012, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/08/2012). Seja como for, por força da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, cabia ao requerido demonstrar que a parte autora havia celebrado o contrato e autorizado eventuais descontos, ciente de todas as cláusulas contratuais e nesse sentido, se beneficiado. Como isso não foi feito pelo requerido, há de ser reconhecida sua conduta danosa. O dano causado pela conduta do requerido é evidente ante o inequívoco constrangimento e chateação que a utilização de dados pessoais para celebrar contrato de cartão de crédito com instituição que não cumpriu seu dever de verificar a veracidade das informações prestadas ocasiona. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. Desconto indevido. Reconhecimento com relação ao contrato de empréstimo RMC comprovado nos dados cadastrais de benefício previdenciário. Hipótese em que a autora logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações iniciais. Caberia à parte ré comprovar adequadamente a legalidade dos descontos efetuados, o que não ocorreu. Repetição de indébito. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora devem ser devolvidos, de forma simples, porquanto a má-fé não se presume. Dano moral. O caso dos autos retrata a existência do dano moral puro, cuja prova cinge-se à existência do próprio ato ilícito. Autora é pessoa idosa, detentora de benefício previdenciário de pequena monta. Diante da privação de verba alimentar, basta provar o fato e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano suportado pela autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081189987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019). Apesar de não terem sido colhidas provas orais, os documentos juntados aos autos demonstram que os fatos geraram danos morais à parte autora, pessoa idosa, que está suportando ônus por um serviço que não contratou e nesse sentido não pode ser responsabilizada. Importa ressaltar que tal situação aflitiva supera em muito os meros dissabores do dia a dia e os pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência digna, especialmente porque a aposentadoria do segurado foi injustamente reduzida, afetando a sua fonte de rendimento em montante significativo. Hodiernamente, a jurisprudência vem reconhecendo a existência de danos morais em situações semelhantes. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais em razão de descontos indevidos na conta corrente da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é a existência ou não de contrato que justificasse os descontos realizados na conta corrente do recorrido e a consequente responsabilidade do banco pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não apresentou o contrato que justificasse os descontos, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. O dano moral foi configurado em razão dos descontos realizados sem respaldo contratual, resultando em prejuízo à autora, que perdurou por mais de 12 anos. 5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00 é proporcional ao dano sofrido e está em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Configura-se dano moral quando o banco realiza descontos indevidos na conta corrente do consumidor sem comprovar a existência de contrato que justifique tais descontos." TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001813-03.2023.8.22.0016, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 08/10/2024. Com efeito, a parte autora se viu exposta pois teve seus dados bancários utilizados indevidamente para a contratação de cartão de crédito não solicitado e teve que procurar advogado para ingressar com a presente demanda a fim de ver seu direito atendido. Tudo isso certamente gerou impacto e abalo emocional à parte autora. Quanto a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente também é patente, considerando que a autora não contratou o serviço/empréstimo em questão e teve o valor das parcela descontados diretamente do benefício previdenciário. Por oportuno: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. – Cabível a devolução em dobro dos valores descontados a maior após a conversão do contrato, em razão dos descontos indevidos no benefício do autor com a utilização de cartão de crédito não desejado - A indenização a título de dano moral deve obedecer a proporcionalidade e a razoabilidade ao caso concreto apresentado. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001230-46.2022.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023 (TJ-RO - RI: 70012304620228220018, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023) Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) DECLARAR nulo o serviço descontado pela parte requerida; b) CONDENAR o banco a devolver em dobro à parte autora, os valores descontados da sua conta a titulo de serviço denominado " “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA". c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que será acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, considerando que não houve relação contratual, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CPC. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ALAIDE SOARES DE JESUS, RUA DAS ACÁCIAS S/N RESIDENCIAL COLINA PARK - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Presidente Médici-RO, 12 de janeiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta
