Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7001735-50.2025.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: APARECIDA REIS FERREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915, MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO APARECIDA REIS FERREIRA ZOLINGER ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer o restabelecimento do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurada pelo regime geral de previdência social, todavia, se encontra incapacitada de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Disse que recebia o benefício de auxílio-doença, todavia, a autarquia ré cessou o benefício, com fundamento na plena capacidade da parte. Afirmou que, em novo requerimento administrativo, o pedido foi indeferido. Assim, requer a condenação do réu na obrigação de implantar o auxílio em seu favor. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça. Na oportunidade, foi nomeado perito e designada perícia, em atenção à recomendação realizada pelo CNJ, através do Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000. O laudo pericial aportou aos autos (ID 127673455). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação (ID 128469951). Houve réplica à contestação (ID 128872044). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O primeiro benefício previdenciário está previsto no artigo 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a) a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; b) o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou se for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022, após a filiação ao INSS); c) a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária tem previsão no artigo 18, inciso I, letra "e" da Lei n.º 8.213/91 (anteriormente nomeado por auxílio-doença), e seus pressupostos estão descritos no artigo 59 da citada lei: a) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; b) em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou se for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e Previdência Social, após a filiação ao INSS); c) a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório da Previdência Social: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III - Revogado IV - Revogado V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) No caso em comento, a parte autora juntou aos autos o seu extrato previdenciário (ID 124160690), no qual demonstra que contribuiu para o RGPS como contribuinte individual de 01/09/2020 a 30/04/2025. II - Cumprimento do período de carência Como dito, a autora encontrava-se dentro do período de graça quando ingressou com a demanda, devendo ser comprovada a carência de 12 (doze) contribuições para o cumprimento deste requisito (art. 25, I da Lei n. 8.213). Da mesma forma, ressalto que não é o caso de inexigibilidade de carência indicado no art. 26, II da mesma lei. Pela análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais é possível constatar que a autora contribuiu pelo período de 01/09/2020 a 30/04/2025. Assim, restou preenchido o período de carência exigido. Outrossim, a autarquia ré concedeu auxílio-doença à autora entre o período de 22/08/2023 a 17/02/2024, o que reforça o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. III - Existência de invalidez Em ID 127673455 consta o laudo pericial médico, no qual restou constatada a incapacidade da pericianda. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida por CID M47.8 (outras espondiloses), M54.4 (lumbago com ciática), M54.5 (dor lombar baixa), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M75.5 (bursite do ombro), M75.2 (tendinite bicipital), M41.9 (escoliose não especificada), M54.2 (cervicalgia). Ainda, declara que a patologia lhe incapacita de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual. Pelo que consta dos autos, resta claro que a autora perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho anteriormente exercido, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Nesse caso, o benefício previdenciário devido é a aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no artigo 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a) a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; b) o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, ou se for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022, após a filiação ao INSS); c) a manutenção da qualidade de segurado. O pressuposto deste benefício é a invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa. Não obstante, a redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do beneficiado. Vale dizer, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. No caso em apreço, verifica-se que em razão das circunstâncias pessoais da parte autora - atualmente com 63 anos de vida, sempre exerceu trabalho de diarista - suas limitações físicas causadas pelas patologias e considerando ainda o período de percepção de auxílio previdenciário, conclui-se que sua inserção no competitivo mercado de trabalho para executar outras tarefas (reabilitação) é improvável. É que conforme jurisprudência consolidada do STJ, a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Os aspectos socioeconômicos e culturais do segurado influenciam na sua integração no mercado de trabalho, devendo ser levados em consideração para concessão de benefícios sociais, como no caso, a aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 59 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que a recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, "o conjunto probatório indica que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Observe-se que a autora tem 55 anos de idade e trabalhou na agricultura, não havendo dúvida dc que sua enfermidade na coluna é incompatível com a suã atividade pesada de agricultora." (fl. 161, e-STJ). 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qualquer juízo valorativo, a f im de reconhecer a tese posta pela agravante, demanda incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.STJ - REsp: 1650837 RS 2016/0333977-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Portanto, considerando as condições pessoais da segurada e conjugando-as com as conclusões do laudo pericial, percebo a incapacidade da requerente, no seu sentido socioprofissional. Assim, verifica-se que a autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA REIS FERREIRA ZOLINGER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e o faço para condenar o réu implantar o benefício previdenciário consistente em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, retroativo desde a data de início da incapacidade constatada pela perícia judicial (15/05/2025), com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono natalino. O montante retroativo, se existente, deverá ser corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da parcela, enquanto os juros devem correr a partir da citação. Considerando a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF no que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados contra a Fazenda, bem como considerando a EC n. 113, art.3°,tem-se o seguinte quadro, doravante: a) Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. b) A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. c) Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, nos termos do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ademais, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ante a prova que conduz à verossimilhança do alegado pela parte autora, de acordo com os documentos dos autos e a prova testemunhal. O risco de dano irreparável também encontra-se comprovado nos autos, ante a natureza alimentar do benefício, bem como a manutenção da dignidade da pessoa (art. 1°, III da Constituição Federal). Determino, portanto, a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º da Lei n. 3.896/2016. Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sirva a presente como carta/ mandado/ ofício/ precatória para fins de intimação e demais atos. Colorado do Oeste-RO, 9 de janeiro de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta
