Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7009492-13.2025.8.22.0007 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: VALTAIR KEMPIM, ITAMARATI MODAS LTDA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução c/c tutela de urgência ajuizada por ITAMARATI MODAS LTDA (ITAMARATI MODAS) e VALTAIR KEMPIM contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Sustentam os embargantes que a cláusula contratual de vencimento antecipado sem prévia constituição em mora e notificação, se torna abusiva e sua incompatibilidade com os princípios da boa-fé objetiva, contraditório, devido processo legal e função social do contrato. Afirmam ainda que não houve qualquer notificação ou constituição válida em mora, tampouco prova documental nesse sentido, o que resulta na inexigibilidade do título executivo e, por consequência, na inépcia da petição inicial. Por fim, relatam que a execução tem origem em Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 4295491, emitida em 11/07/2023 no valor de R$ 50.000,00, firmada com a finalidade de Capital de Giro – FGO PRONAMPE, em nome da pessoa jurídica embargante, sendo que o segundo embargante figura como avalista da operação. Desse modo, requerem que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor dos Embargantes, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes. A inicial veio instruída com documentos pertinentes. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da embargada para apresentar respostas aos embargos e foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. A embargada se manteve inerte e os embargantes por sua vez, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A cédula de crédito bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que por disposição expressa de lei lhe for conferida força executiva. Nos termos do artigo 4º da MP nº 1.925-15/2020 são requisitos da Cédula de Crédito Bancário: a denominação "a denominação "Cédula de Crédito Bancário, II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". Todos esses requisitos constam do título anexo ao processo principal nº 7007674-26.2025.8.22.0007. De igual modo, a autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável e não foi impugnada, pois foi firmada pelos embargantes. Pois bem. Os embargantes alegam que a cláusula de vencimento antecipado da dívida de forma automática, sem a prévia constituição em mora do devedor e respectiva notificação, configura vício insanável, pois não houve qualquer notificação acerca do vencimento antecipado. Não verifico, pois, qualquer abusividade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, pois essa cláusula é válida e eficaz, decorrente da autonomia privada, não caracterizando ilegalidade na execução. A lei que rege as Cédulas de Crédito Bancário (Lei 10.931/04) assim dita em seu art. 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; (grifei) Assim também é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE ANTE A AUTORIZAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Não se mostra abusiva cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de alguma das parcelas, sobretudo porque expressamente pactuada, sendo prática comum no mercado. (TJ-MG - AC: 50009987920208130021, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Sendo assim, tendo em vista a existência de autorização legal para a referida cláusula, não há que se falar em abusividade ou nulidade desta. Acerca da alegação de que não lhe foi formalizada notificação do inadimplemento e em razão disso a mora estaria afastada, também sem razão, pois nos termos do art. 397 do CC, observa-se nas obrigações positivas e líquidas, como as decorrentes do contrato de confissão de dívida, bastando o simples vencimento para caracterizar a mora automática do devedor. A notificação só é exigível quando o contrato assim o determina ou a obrigação não for líquida, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque o contrato também previa na cláusula segunda que o não pagamento de qualquer das parcelas tornaria a dívida exigível, independentemente de aviso, intimação ou notificação ID 120804387, pág 6-14, item 10.2, dos autos nº 7007674-26.2025.8.22.0007. Veja os entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES ARGUINDO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO, SUSTENTAM A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, E A NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AFIRMAM A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NO VENCIMENTO ANTECIPADO . PREJUDICIAL AFASTADA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO É VÁLIDA, PORQUANTO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEITOS EXPRESSOS NOS ARTS . 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE EXIGIR QUE O CREDOR AGUARDE ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, AINDA MAIS EM CONTRATAÇÕES DE LONGA DURAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO CASO, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUESTÃO, INCLUSIVE DIANTE DA SUA GENÉRICA IMPUGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PARTES PODEM ESTIPULAR CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LIBERDADE CONTRATUAL, SENDO UM MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO FACULTADO AO CREDOR. (STJ - RESP: 1523661 SE 2015/0070070-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2018). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O ART . 474 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO. IN CASU, HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, "NA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO, AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO OCORREM IMEDIATAMENTE APÓS O TERMO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, TEM-SE A MORA AUTOMÁTICA, NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR TEM PRÉVIA CIÊNCIA DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ADIMPLIDA, DISPENSANDO, ASSIM, SUA NOTIFICAÇÃO". (STJ - RESP: 1802213 RS 2019/0064209-8, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2019) . APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SE A CÉDULA CONTÉM TERMO CERTO A SER CUMPRIDO E CLÁUSULA ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00088280820228190002 202400154464, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024). grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALOR DA CAUSA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (...) Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou um recurso em que a devedora queria anular a cobrança de uma dívida assumida em contrato. A Justiça decidiu que o credor podia cobrar no domicílio da devedora e que o contrato era válido como prova da dívida. Também decidiu que não era preciso aviso prévio para caracterizar atraso no pagamento, que a multa de 20% para honorários era válida e que os juros e correção deviam seguir o contrato. O recurso foi negado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008589-18.2024.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 09/09/2025) Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou um recurso em que a devedora queria anular a cobrança de uma dívida assumida em contrato. A Justiça decidiu que o credor podia cobrar no domicílio da devedora e que o contrato era válido como prova da dívida. Também decidiu que não era preciso aviso prévio para caracterizar atraso no pagamento, que a multa de 20% para honorários era válida e que os juros e correção deviam seguir o contrato. O recurso foi negado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008589-18.2024.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 09/09/2025) Dessa forma, os pedidos dos embargantes não merecem prosperar, pelas razões expostas acima. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ITAMARATI MODAS LTDA (ITAMARATI MODAS) e VALTAIR KEMPIM contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorário de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Oportunamente, remetam-se ao Egrégio TJRO. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo de execução 7007674-26.2025.8.22.0007) e arquive-se. Publicado via DJE. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal-RO, 9 de janeiro de 2026 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito
