Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por AUTOR: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez (B32) desde o primeiro dia subsequente à cessação indevida do benefício, isto é, DIB: 21/09/2023, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. Quadro - síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por invalidez (B32 CPF: AUTOR: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, CPF nº 86074458200 DIB: 21/09/2023 DIP: 09/01/2026 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Alto Alegre dos Parecis - RO Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo “atualização monetária”, que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Intime-se as partes desta sentença para, querendo, embargar ou recorrer no prazo legal.
Inteiro teor
Número do processo: 7000693-45.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I-RELATÓRIO. AUTOR: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, parte já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alegou incapacidade para o trabalho, todavia, o benefício foi cessado na via administrativa. A ação foi recebida, concedida a justiça gratuita e a perícia médica foi designada. Sobreveio aos autos o laudo médico pericial. O réu apresentou contestação, e a parte autora apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da complementação do laudo Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, uma vez que o laudo apresentado é claro, objetivo e suficiente para o deslinde da causa, tendo a perita respondido a todos os quesitos fundamentadamente. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, e, neste caso, a prova técnica produzida já fornece os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. Portanto, a impugnação da parte ré é genérica e não aponta vícios concretos que justifiquem a reabertura da instrução. Assim, considero o feito devidamente instruído e passo à análise do mérito. Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e a matéria fática encontra-se comprovada documentalmente. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. Requisitos Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Caso dos autos O laudo médico pericial (ID 124166323) concluiu que a parte autora é portadora de "Discopatia degenerativa multissegmentar lombar e cervical, Espondiloartrose lombar e cervical, e Hérnia de disco com compressões neurais CID: M54.5 – Dor lombar, M51.1 – Transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia, M47.8 – Outras espondiloses e G55.1 – Compressão das raízes e dos plexos nervosos por hérnia de disco intervertebral", com início em 01/12/2020, que lhe causa incapacidade Permanente e total. No que diz respeito à qualidade de segurado, verifico que a presente demanda trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, haja vista que o laudo pericial reconheceu a incapacidade laborativa da com início em 01/12/2020, e a parte conforme consta no dossiê previdenciário (ID 127203444) usufruiu do benefício por incapacidade temporária no período de 01/12/2020 a 20/09/2023. Considerando que a incapacidade laborativa existe desde a data de implantação do benefício por incapacidade, destaca-se a necessidade de implantação da aposentadoria por incapacidade desde a data do dia seguinte à cessação do benefício. Portanto, mantida a qualidade de segurada, haja vista a permanência da incapacidade e a incapacidade laborativa permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez (B32) é medida que se impõe. Assim, considerando que a perícia judicial constatou que a incapacidade laborativa iniciou em data anterior à cessação do benefício n.º 6331180900, é direito da parte requerente o recebimento das parcelas retroativas desde a data da cessação indevida, isto é, DIB:21/09/2023, primeiro dia subsequente à cessação indevida do benefício. Da tutela provisória de urgência Concluída a instrução, em juízo exauriente, restou demonstrado o direito à concessão do benefício, conforme fundamentação. Quanto ao perigo de dano, este se presume pela natureza alimentar da verba, cujo atraso acarreta prejuízo contínuo. Diante disso, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por AUTOR: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez (B32) desde o primeiro dia subsequente à cessação indevida do benefício, isto é, DIB: 21/09/2023, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. Quadro - síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por invalidez (B32 CPF: AUTOR: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, CPF nº 86074458200 DIB: 21/09/2023 DIP: 09/01/2026 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Alto Alegre dos Parecis - RO Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo “atualização monetária”, que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Intime-se as partes desta sentença para, querendo, embargar ou recorrer no prazo legal. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão, e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF1. e) Intime-se as partes desta sentença, observando o prazo legal, bem como eventual segredo de justiça. f) Decorrido o prazo recursal, inexistindo recursos, certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito
