Ementa
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de ID 130682430, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se, ainda, o INSS, via sistema PJE, a fim de que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste prazo, comprovar o cumprimento da decisão, ou justificar a impossibilidade com prova do fato que alegou, sob pena de multa. Instrua-se a intimação com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. À CPE, proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, inciso XXI, alínea “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, prevista no art. 1000, parágrafo único do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo 7005807-89.2025.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUTOR: SIRLENE SANTANA DA SILVA MACHADO ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SIRLENE SANTANA DA SILVA MACHADO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 127343601). O laudo pericial foi juntado no ID 129300748. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID 130682430), a parte autora concordou com os respectivos termos de acordo, pugnando por sua homologação (ID 130685055). É o relatório. Decido. Ante a proposta ofertada pelo requerido, bem como anuência da parte autora, tendo em vista que é facultada às partes a obtenção de solução abreviada e amigável, desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes, não há óbice à homologação. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de ID 130682430, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se, ainda, o INSS, via sistema PJE, a fim de que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste prazo, comprovar o cumprimento da decisão, ou justificar a impossibilidade com prova do fato que alegou, sob pena de multa. Instrua-se a intimação com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. À CPE, proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, inciso XXI, alínea “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, prevista no art. 1000, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF 860.199.882-87 DIB 02/10/2025 DIP 01/12/2025 DCB 21/03/2026 DII 16/09/2025 Cidade de Pagamento Pimenta Bueno Pimenta Bueno/RO, 9 de janeiro de 2026 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
