Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802063-29.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: CICERO BEZERRA DE ARAUJO Requerido(a): REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, atuando como representante processual de CÍCERO BEZERRA DE ARAÚJO, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa(s) jurídica(s) de direito público, devidamente identificado (a) (s) nestes autos. Narra em suas razões iniciais, que a parte demandante apresenta necrose de Hálux (CID:10 – E14; I73), necessitante de transferência para um hospital com suporte de arteriografia e cirurgia para tratamento de amputação de pododáctilo. Argumenta que devido o grau avançado da necrose, o paciente corre grande risco de sepse, o que pode levá-lo a óbito caso a cirurgia de amputação não seja realizada. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a realizar a imediata transferência da autora para o Hospital Universitário Onofre Lopes, ou outro hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde com capacidade para realização do procedimento indicado. Nota técnica do confeccionada pelo NatJus (id. 137611844). Tutela de urgência deferida (id. 137745964). Ofício encaminhado pela Secretaria de Saúde do Estado, informando a realização do procedimento (id. 139217580). A parte demandada apresentou contestação (id. 139355187). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do feito. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, ainda que regularmente intimada. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas declararam não ter outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do julgamento antecipado da lide: A controvérsia é de direito e de fato, mas encontra-se adequadamente comprovada por prova documental já produzida, tendo as partes expressamente dispensado a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. 2. Das questões processuais pendentes: II. 2. 1. Preliminar – Da impugnação ao valor da causa: Não assiste razão ao réu. O valor da causa é a quantia monetária estimada do benefício econômico que se busca em um processo judicial, e deve ser informado na petição inicial. A parte demandada, a ser turno sustenta que o valor atribuído a presente causa é indevido. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora atribuiu a causa o valor do procedimento requerido em rede privada, conforme orçamento acostado em id. 135607079. Assim, estando o valor atribuído a causa devidamente estimado, rejeito a preliminar suscitada em sede de contestação. II. 2. Do mérito: A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, a seguir transcritos, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (CF, art. 5º): Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifos acrescidos) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifos acrescidos) Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei n. 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. No ponto, é de se observar que o art. 23 da Carta Magna prevê a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde, ao dispor: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; O reconhecimento da solidariedade dos entes federados em casos como o dos presentes autos é entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178 Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 3. Recurso Especial não provido. (Grifos acrescidos) (STJ, REsp 1722605 / MG RECURSO ESPECIAL 2018/0001843-6, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/05/2018) Nesse sentido também dispôs o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178 Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 3. Recurso Especial não provido. (Grifos acrescidos) (STJ, REsp 1722605 / MG RECURSO ESPECIAL 2018/0001843-6, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/05/2018) Portanto, tem-se que, à luz da legislação e da jurisprudência pátria, a parte ré é responsável pela saúde da parte autora, de forma a suportar o ônus decorrente do fornecimento do medicamento pleiteado, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social, uma vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente por aquela sem comprometimento de outros gastos com a sua subsistência. É cediço que o Estado deve promover meios de garantir serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, bem ainda, implementação de políticas públicas preventivas, que possa possibilitar que todos os entes federativos resguardar recursos em seus orçamentos para implementação dessas (arts. 23, II, e 198, §1º da Constituição Federal). Quanto ao aspecto da solidariedade entre os Entes, conclui-se que, a recebimento de medicamentos ou realização de exames e procedimentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos Entes federativos, desde que se demonstre a real necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. No mais, a carência de recursos públicos, fundamento levantado pelo Estado réu, não serve como motivo jurídico hábil para a violação do direito assegurado por princípio constitucional. Primeiro, porque não há nenhum elemento probante dessa ausência de verbas; segundo, porque “a emergência na compra de medicamentos poderá até ensejar a dispensa de licitação, haja vista o disposto no artigo 24, IV, da Lei n° 8.666/93” e terceiro, porque “diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º, inciso III, alínea b, aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização do montante, definido com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, tais como o fornecimento de medicamentos de alto custo para pessoas carentes, portadoras de moléstias graves” (TJSP 8ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 800 288 5/4-00, Relator Des. Paulo Dimas Mascaretti). A obrigação dos Estados e dos Municípios de garantir assistência integral à saúde da impetrante está bem caracterizada e não há nos autos qualquer elemento que exclua seu dever. No caso dos autos, constata-se que a autora possui quadro de saúde comprometido em razão da necessidade de amputação do membro, e que a ausência do procedimento poderia levar ao óbito em razão do risco de sepse, conforme fez prova nos inúmeros laudos médicos anexos. A documentação carreada aos autos demonstra de forma suficiente a necessidade e urgência da intervenção cirúrgica. O fato de parte dos laudos ser de origem particular não lhes retira validade, mormente quando corroborados por documentos da própria rede pública (relatórios, regulação, histórico clínico) e pela ausência de qualquer prova em sentido contrário apresentada pelo réu. Em tais hipóteses, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a intervenção do Poder Judiciário para compelir o ente público à prestação de serviços de saúde indispensáveis, sobretudo quando há risco à vida ou à integridade física e a parte é comprovadamente hipossuficiente. Observo ainda, que não há que se prestigiar o princípio da reserva do possível, e tampouco há que se falar em discricionariedade (escolha de conveniência e oportunidade) do administrador público para implementação de meios necessários ao atendimento da necessidade da autora. Isto porque o comando versa sobre direito tido como fundamental e de atendimento prioritário, de cumprimento cogente e indisponível, sobre o qual o Estado não dispõe de qualquer margem de escolha quanto à obrigação que lhe compete segundo o ordenamento jurídico. In casu, e com base no que consta nos autos, restam presentes os requisitos necessários para a procedência do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela anteriormente deferida. REJEITO a preliminar arguida em sede de contestação. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulando, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a obrigação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em fornecer e/ou custear a autora, o procedimento médico prescrito no laudo de id. 135605278, qual seja, AMPUTAÇÃO DE PODODACITILO (CID 10: E14; I73). Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário por força do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, com amparo no art. 85, §8º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), considerando o julgamento antecipado da lide, a impossibilidade de se estimar eventual proveito econômico, bem como tendo em conta o baixo valor atribuído à causa. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
