Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0826522-36.2025.8.20.5106 Parte autora: ANTONIO EURIDES DANTAS Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Dispensado Relatório (art.38, Lei 9099/98). Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada, ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda na qual a parte Autora alega ser advogado e que vem sendo vítima da prática conhecida como 'golpe do falso advogado', na qual sua imagem profissional tem sido indevidamente utilizada por terceiros para aplicação de fraudes, o que lhe vem causando prejuízos de ordem profissional. Informa que os fraudadores utilizam números de telefone e e-mail vinculados ao aplicativo WhatsApp, até o momento identificados como: (84) 98700-8704 e (91) 99220-7892. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata desativação das referidas contas de WhatsApp com seu perfil, bem como danos morais. É o relatório. Decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, com parcial razão, o Autor. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso o uso de perfil falso, com a indevida utilização da imagem e do nome do autor na plataforma WhatsApp, para a prática de golpes, mediante o qual terceiros se passavam por ele com o intuito de ludibriar seus clientes, conforme demonstrado pelas conversas juntadas aos autos sob o Ids 169418931 e 169418932. O demandado, por sua vez, sustenta não possuir responsabilidade nem controle direto sobre os serviços e servidores da plataforma WhatsApp. Contudo, tal alegação não é suficiente para eximi-lo do dever de remover conteúdos falsos. Isso porque a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, ambas integrantes do conglomerado Meta Platforms Inc., o que configura um vínculo apto a ensejar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas aos serviços prestados por quaisquer das empresas do grupo. Neste sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM APLICATIVO DE MENSAGENS . LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão de contas no WhatsApp e condenando ao pagamento de danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da recorrente; (ii) perda superveniente do objeto no tocante a remoção de uma das contas no aplicativo WhatsApp; (iii) a configuração de dano moral pela criação de perfis falsos no WhatsApp; (iv) a adequação da multa diária fixada para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A legitimidade passiva da recorrente é reconhecida, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo aplicativo, sendo a única com representação no Brasil.2. A preliminar de perda superveniente do objeto no tocante a remoção de uma das contas no aplicativo WhatsApp se confunde com o mérito da lide.3 . O dano moral não se configura, pois os transtornos narrados não são suficientes para caracterizar abalo significativo aos direitos de personalidade do autor. 4. A multa diária é adequada e proporcional, conforme o art. 537 do CPC, não ensejando enriquecimento sem causa, pois visa compelir o cumprimento da obrigação .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50153615920238210016, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50153615920238210016 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 07/05/2025, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Obrigação de fazer. Exclusão de contas fraudulentas no Facebook e WhatsApp, bem como o fornecimento de dados dos criadores das contas. Autor que foi vítima de perfis falsos utilizados para aplicar golpes contra clientes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Facebook Brasil rejeitada . Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Alegação de impossibilidade técnica para fornecimento dos dados que não prospera. Provedores de aplicações que têm o dever legal de manter e disponibilizar registros de acesso mediante ordem judicial, conforme Marco Civil da Internet. Multa diária fixada em R$500,00, limitada a R$5 .000,00, que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10015498420248260358 Mirassol, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 18/12/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). Assim, verificada a utilização do aplicativo com o propósito de lesar terceiros, mediante a indevida vinculação ao nome do demandante, revela-se adequada e necessária a suspensão/bloqueio dos números associados, a fim de prevenir a continuidade da prática delituosa. Portanto, acolho o pedido de desativação das contas falsas. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que os fatos narrados decorrem de conduta atribuída a terceiros, alheios à esfera de atuação da promovida, não se verificando, nos autos, elementos que comprovem falha na prestação do serviço. Neste sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO REFERENTE AO APLICATIVO WHATSAPP. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.853.580/SC. VÍTIMA DE GOLPE. PERFIL FALSO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS CONTAS FALSAS. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 14, §3º, II DO CDC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50081128920238210070, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 19-02-2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. EXCLUSÃO DE CONTAS FRAUDULENTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.2. O autor, advogado, alegou utilização indevida de sua imagem e dados pessoais por terceiros, por meio do aplicativo WhatsApp, para aplicação de golpes. Requereu a exclusão das contas fraudulentas e indenização por danos morais.3. A sentença recorrida determinou a exclusão das contas vinculadas aos números indicados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos alegados, em razão de fato exclusivo de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir:(i) se há responsabilidade do demandado pela exclusão das contas fraudulentas vinculadas ao aplicativo WhatsApp; e(ii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade passiva da empresa demandada foi corretamente reconhecida, considerando a intercomunicabilidade entre as empresas do grupo econômico e a inexistência de representação formal do WhatsApp LLC no Brasil, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da jurisprudência consolidada.2. A exclusão das contas fraudulentas foi determinada com fundamento na proteção à imagem do autor e na segurança dos usuários da plataforma, sendo medida razoável e proporcional.3. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente afastado, uma vez que os danos alegados decorreram de fato exclusivo de terceiro (fortuito externo), nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não restou demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os prejuízos alegados.4. Recurso desprovido, com a confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A empresa brasileira integrante de grupo econômico com atuação integrada responde pelos atos praticados por empresas do mesmo grupo, ainda que sediadas no exterior, em observância ao art. 6º, VIII, do CDC.2. A exclusão de contas fraudulentas vinculadas ao aplicativo WhatsApp é medida cabível para proteção da imagem do usuário e segurança dos consumidores.3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é afastada quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro, caracterizando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802717-85.2024.8.20.5107, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2025, PUBLICADO em 24/09/2025) Neste contexto, resta caracterizada a hipótese de fortuito externo, razão pela qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Demandada a obrigação de fazer, consistente na desativação/exclusão das contas de Whatsapp vinculadas aos terminais +55 (84) 98700-8704 e +55 (91) 99220-7892, no prazo de até cinco dias úteis contados da intimação da presente Sentença, sob pena de multa simples a ser revertida em favor do Autor, em caso de descumprimento. REJEITO o pedido de danos morais. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
