Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais para determinar a reativação do plano de saúde, declarar inexistência de débito, condenar à restituição de valores e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da cobrança referente ao mês de novembro de 2021; (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde; e (iii) a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato estabeleceu que a vigência do novo plano teria início em 01/12/2021, sendo indevida a cobrança de mensalidade referente a novembro de 2021. 4. O cancelamento do plano com base em parcela inexigível configura falha na prestação do serviço e afronta o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo abusiva a rescisão unilateral do contrato em tais condições. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 7. Honorários majorados em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJRN, Apelação Cível nº 0816151-42.2022.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 04.02.2025.