Ante o exposto, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil,
HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a presente execução.
Custas processuais satisfeitas. Sem condenação ao pagamento de honorários,
diante da ausência de litígio.
Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 5 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803158-50.2025.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA VALE LTDA e FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA VALE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA VALE LTDA e FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA VALE, também identificados, cujo objeto consiste na execução de dívidas fundadas nas Cédulas de Crédito Bancário n.ºs 101.2022.1938.24945 e 101.2022.1938.24945. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção do feito, fundamentando no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual a devedora negociou, diretamente, com a autora as formas disponíveis para quitação de seus débitos. É o que importa relatar. DECIDO. Cumpre registrar que, embora a parte exequente tenha fundamentado o pedido de extinção no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido para a extinção dos autos deve ser corretamente enquadrado no artigo 775 do Código de Processo Civil que rege especificamente a desistência no âmbito do processo de execução. Assim, estabelece o dispositivo: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ressalte-se que, ao contrário do que ocorre nas ações de conhecimento, em que, após oferecida contestação pela parte requerida, o feito somente poderá ser extinto por desistência após a anuência desta, nas demandas executivas o pedido de desistência prescinde de consentimento. Nesse sentido, oportuna é a lição de Humberto Theodoro Júnior: "No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, nº VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4º). Outro é o sistema adotado pelo Código no que toca ao processo de execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo. Daí dispor o art. 569 que "o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas", sem qualquer dependência do assentimento da parte contrária. (grifos nossos). Fica, assim, ao alvedrio do credor desistir do processo ou de alguma medida como a penhora de determinado bem ou ao praceamento de outros". "in "Processo de Execução", 22ª Edição, Livraria e Editora Universitária de Direito, 2004, pág. 63). Ademais, idêntico posicionamento tem sido adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta demonstrado no aresto jurisprudencial abaixo ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DESISTÊNCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A TEOR DO ART. 569 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, "O CREDOR TEM A FACULDADE DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMAS MEDIDAS EXECUTIVAS". O DISPOSITIVO EM EXAME NÃO LIMITOU A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO CONDICIONANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APL: 432662920048070001 DF 0043266-29.2004.807.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 09/02/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 101) (destacados) Ante o exposto, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a presente execução. Custas processuais satisfeitas. Sem condenação ao pagamento de honorários, diante da ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
