DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO a presente ação, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos auto Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0818826-61.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CANINDE DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO CANINDE DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., na qual o autor afirma manter contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais do valor mínimo diretamente em seu benefício previdenciário, por meio da reserva de margem consignável. Sustenta que, após longo período de descontos sucessivos, constatou que o saldo remanescente do cartão, indicado como de pequena monta, foi automaticamente parcelado em 84 parcelas, sem sua anuência ou contratação específica, o que teria ocasionado a conversão de um débito reduzido em cobrança prolongada e significativamente superior. Alega que, embora tenham sido realizados diversos descontos mensais, não houve amortização efetiva do débito originário, razão pela qual questiona a regularidade do parcelamento automático e das cobranças daí decorrentes. Analisando os documentos que instruem o processo, observo que, embora a requerente sustente a ocorrência de parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, os documentos juntados aos autos revelam realidade diversa. Os extratos e comprovantes apresentados demonstram a existência de descontos mensais decorrentes de contrato de empréstimo consignado, regularmente lançados em seu benefício previdenciário, não se evidenciando, a partir do acervo probatório, a efetiva conversão automática de saldo de fatura nos moldes alegados na inicial. Desse modo, entendo que os autos versam sobre descontos indevidos provenientes de empréstimo consignado. Ademais, o autor não acostou aos autos qualquer comprovante idôneo do alegado saldo devedor, tampouco demonstrativo que evidenciasse a composição ou a origem do valor que afirma ter sido objeto de parcelamento. No conjunto probatório, constam apenas faturas do cartão de crédito consignado, inexistindo documento apto a comprovar a irregularidade da cobrança ou a conversão indevida de saldo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do RN (TUJ/RN) considerou que para a resolução da lide se faz necessária à produção de cálculos referentes a juros e atualização monetária, o que obviamente implica dilação probatória, com a elaboração de perícia técnico contábil e inviabiliza o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais, tendo editado súmula nesse sentido: "Súmula 21- TUJ/RN: “É necessária a realização de perícia contábil para verificar a abusividade dos descontos realizado em razão de empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, exceto nos casos em que a taxa de juros identificada no contrato seja de 0,00%, quando bastam cálculos aritméticos para resolução da demanda.” Já se passaram vários anos da edição da referida súmula e se consolidou o entendimento de sua aplicação deve se dar de maneira irrestrita. Assim, diante da ausência de alteração do panorama jurídico que autorize sua não aplicação, cabe à Magistratura primeiro grau o seu acolhimento, por razões de segurança jurídica e para garantia da igualdade jurídica material entre os jurisdicionados. Nos casos em que se reconhece a necessidade de perícia contábil, vem sendo firme também a orientação de que o julgamento de tais feitos deve ser realizado pela Justiça Comum. Confira-se a orientação jurisprudencial: "Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005141023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/07/2015)." "Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS COBRADOS. PRETENSÃO QUE SE CONSTITUI EM AÇÃO REVISIONAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SERIAM ABUSIVOS, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS. EXTINÇÃO DO FEITO. Diante da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais, tanto quanto da impossibilidade de realização de perícia técnica, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, porquanto a pretensão do autor à revisão do contrato depende de realização de cálculo complexo, a ser elaborado por perito. Extinguiram o feito, de ofício, sem resolução do mérito. (Recurso Cível Nº 71004221735, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)." Dessa forma, aplico a súmula 21 da TUJ, conferindo segurança jurídica a presente decisão, além de garantir efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da universalidade. Assim, sendo necessária a realização de cálculo para verificação da existência ou não de dívida, bem como a apuração do valor do quantum debeatur, se os valores cobrados se afiguram excessivos ou, ao invés, se guardam conformidade com o que restara ajustado entre as partes e com os limites legalmente fixados, de modo que seria necessária prova pericial de natureza contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. Tendo em vista tal procedimento não ser permitido em sede de Juizado Especial Cível, consoante o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, e em consonância com a súmula 21 da TUJ/RN, medida que se impõe é a extinção do feito sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO a presente ação, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos auto Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submete o projeto de sentença a homologação do juiz togado. Sarah Karoline Góis de Albuquerque Juíza Leiga Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em que pese já termos proferido sentenças e votos procedentes, quando da nossa participação na Turma Recursal, considerando a especificidade dos casos apresentados. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
