Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Vandir Gurgel de Freitas contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou extinto o processo indenizatório movido em face do Banco do Brasil S/A, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição decenal da pretensão fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de indenização por desfalques em conta do PASEP estaria prescrita, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal e a alegação do autor de ciência dos fatos lesivos apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 4. O termo inicial da prescrição ocorre quando o titular da conta tem ciência inequívoca dos desfalques, o que, no caso concreto, remonta ao ano de 1998, ocasião em que foi realizado o último saque e identificado o prejuízo. 5. A alegação de ciência apenas em 2024 não se sustenta diante da constatação de que, desde 1998, o autor tinha elementos suficientes para identificar eventual lesão patrimonial. 6. Não se aplica a suspensão prevista no Tema 1300 do STJ, pois o recurso versa sobre prescrição, e não sobre o mérito da demanda relacionada ao PASEP. 7. Caracterizada a prescrição, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP. 2. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do prejuízo. 3. A simples obtenção de extrato detalhado posterior não descaracteriza a ciência anterior dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, §3º, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150.