Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0865255-95.2025.8.20.5001 Autor: VALTECIA SILVA DE SA Réu: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO VALTECIA SILVA DE SA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE), objetivando a concessão de horário especial de trabalho, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada laboral, sem a necessidade de compensação de horários e sem prejuízo de seus vencimentos (ID 160083149). A autora narrou que ingressou nos quadros da FUNDASE em julho de 2023, no cargo de Analista Socioeducativa – Pedagoga (ID 160732165, pág. 8). Afirmou ser portadora de Doença do Neurônio Motor (CID 10: G 12.2), apresentando hemiparesia à direita e déficit motor desde o nascimento, condição que exige acompanhamento fisioterápico regular e especializado (ID 160732165, págs. 18/26). Informou que formulou requerimento administrativo (Processo SEI nº 03510021.003215/2023-21) em 11/10/2023 (ID 160732165, pág. 1), o qual foi indeferido em 05/08/2024 (ID 160732165, pág. 26). Segundo a inicial, a negativa administrativa fundamentou-se em laudo da Junta Médica do IPERN que, embora tenha reconhecido a doença progressiva e a necessidade de acompanhamento especializado, não a enquadrou no conceito de pessoa com deficiência conforme os critérios técnicos utilizados pelo órgão (ID 160732165, pág. 30). Instada a emendar a inicial, a requerente juntou cópia integral do processo administrativo, ficha funcional e financeira (ID 160732164). A parte ré apresentou contestação (ID 163805322), defendendo a legalidade do ato administrativo. Argumentou que a administração pública pauta-se pelo princípio da legalidade e que o benefício da redução de jornada exige a comprovação da condição de pessoa com deficiência por perícia oficial. Sustentou que, no caso, o laudo pericial da Junta Médica do Estado concluiu que a servidora não preenche os requisitos para ser considerada pessoa com deficiência para fins de concessão do horário especial, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A parte autora apresentou réplica (ID 169518644), refutando os termos da contestação e reiterando que sua condição clínica de hemiparesia e patologia neurológica degenerativa se amolda perfeitamente ao conceito jurídico de deficiência estabelecido na Lei Federal nº 13.146/2015 e na Convenção de Nova York. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da controvérsia reside em verificar se a servidora pública estadual, portadora de Doença do Neurônio Motor Superior com hemiparesia direita, possui direito à redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem redução de vencimentos e sem compensação, nos termos do art. 112 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994. A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 685/2021, estabelece em seu art. 112: “Art. 112. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público: [...] II - ao servidor público estadual que seja considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será concedido horário especial de trabalho, independente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.” (ID 160732165, pág. 33) 1. O § 2º do mesmo dispositivo complementa: “§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, o horário especial poderá ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais por cada vínculo que venha a ocupar.” (ID 160732165, pág. 33) . Analisando o Processo Administrativo SEI nº 03510021.003215/2023-21 (ID 160732165), verifico que o Laudo Médico nº 25684368, emitido pela Junta Médica do IPERN em 29/02/2024, consignou expressamente que: “Concluímos que a servidora Sra Valtécia Silva de Sá apresenta doença neurológica de curso progressivo, que demanda acompanhamento especializado, porém conforme o Ministério do Trabalho em seu documento orientador, Caracterização das Deficiências de 2018 e de acordo com a Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, na presente data, a Sra Valtécia Silva de Sá não é considerada pessoa deficiente.” (ID 160732165, pág. 30) . Ocorre que o conceito de pessoa com deficiência adotado pela Junta Médica, pautado em índices meramente laborais ou orientadores do Ministério do Trabalho, não pode se sobrepor à definição legal e constitucional. O art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. No caso dos autos, os documentos médicos (IDs 160083158 e 160732165, págs. 18/26) atestam que a servidora é portadora de "Doença do Neurônio Motor Superior" (CID G12.2) e "hemiparesia direita", com déficit motor presente desde o nascimento. A própria Junta Médica reconheceu a existência da doença neurológica de curso progressivo e a necessidade de acompanhamento especializado. A hemiparesia é caracterizada por paralisia parcial de um lado do corpo, o que configura, inequivocamente, deficiência física por comprometer a função motora de forma duradoura. O enquadramento restritivo da administração viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção especial garantida pelo art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que impõe aos entes federados o dever de cuidar da saúde e garantir a proteção das pessoas com deficiência. Diz o STF: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4°, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Tema 1097 - Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Tese "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990." E o que dizem o referido artigo e seus parágrafos? "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)." Desta forma, uma vez comprovada a necessidade de tratamento e a condição de deficiência (impedimento físico de longo prazo), o indeferimento administrativo fundado em interpretação técnica restritiva não se sustenta. O direito à redução da jornada em 50%, respeitado o limite mínimo de 20 horas semanais previsto no art. 112, § 2º, da LC 122/1994, é medida que se impõe para viabilizar a continuidade do tratamento fisioterápico indispensável à manutenção da funcionalidade da servidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) Declarar o direito da autora, VALTECIA SILVA DE SA, à concessão de horário especial de trabalho, na forma de redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho semanal, sem a necessidade de compensação de horários e sem prejuízo de sua remuneração integral, nos termos do art. 112, inciso II e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (redação da LC nº 685/2021). b) Condenar a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE) a implementar o referido horário especial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, devendo a jornada reduzida observar o cumprimento mínimo de 20 (vinte) horas semanais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# A
