Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 334, 335 e 336 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVONE MATEUS NUNES DA SILVA, para: a) Declarar válida a consignação em pagamento do valor de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), autorizando o depósito judicial da quantia pela autora no prazo de 05 (cinco) dias; b) Determinar que, realizado o depósito, considera-se extinta a obrigação, nos termos do art. 336 do CC; c) Determinar a expedição de ofício ao 3º Cartório de Protesto de Ceará-Mirim/RN, para que proceda à baixa imediata do protesto lavrado em nome da autora, juntando-se comprovante nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804254-34.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONE MATEUS NUNES DA SILVA REU: F A CAVALCANTE MELO EMBALAGENS - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por IVONE MATEUS NUNES DA SILVA em desfavor de F. A. CAVALCANTE MELO EMBALAGENS (MELO EMBALAGENS). Aduz a autora que foi surpreendida com protesto em seu nome, referente ao valor de R$ 603,00, supostamente devido à empresa ré, e que, apesar de reiteradas tentativas de localizar o credor e quitar a obrigação, não logrou êxito, tendo em vista a inexistência da empresa no endereço cadastral e a incerteza acerca da legitimidade de quem se apresentou como responsável pelo empreendimento. Requereu a consignação judicial da quantia para fins de liberação da obrigação e baixa do protesto. O pedido de tutela provisória foi indeferido, conforme decisão de ID 131911114. Citada, a parte demandada não apresentou contestação, conforme certidão, tendo a autora requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria essencialmente de direito e estar devidamente instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. A parte requerida, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual incidem os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sem prejuízo da análise jurídica que compete exclusivamente ao juízo. Cumpre ressaltar que a ação de consignação tem como finalidade exclusiva liberar o devedor da obrigação, mediante o depósito da quantia que reconhece como devida. Trata-se de procedimento destinado a assegurar quitação regular, permitindo ao devedor se desvincular de uma obrigação cujo cumprimento se tornou inviável por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, o Código Civil, em seus arts. 334 e 335, prevê a possibilidade de depósito judicial da quantia devida quando o credor não é encontrado, recusa-se injustificadamente a receber o pagamento, ou quando há dúvida sobre quem deva legitimamente recebê-lo. Soma-se a isso o disposto no art. 539 do CPC, que admite a propositura da ação de consignação justamente para assegurar ao devedor a possibilidade de se liberar validamente da obrigação quando encontra dificuldades para efetuar o pagamento diretamente ao credor. No caso concreto, a autora comprovou que possui débito protestado em seu nome, no valor de R$ 603,00, referente à empresa ré, e demonstrou extensa tentativa de localizar o credor para efetuar o pagamento. As diligências realizadas incluíram envio de e-mails, ligações telefônicas, deslocamento até o endereço físico cadastrado, envio de motoboy ao local e, ainda, tentativa de contato via redes sociais com a pessoa que se apresentou como suposto proprietário. Nada obstante, restou evidenciada a absoluta impossibilidade de localização da empresa, bem como a incerteza sobre quem estaria legitimado a receber o pagamento, circunstâncias que se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a consignação em pagamento. Cumpre ressaltar que o consignado foi devidamente citado para receber o valor ou apresentar resposta, mantendo-se completamente silente, o que evidencia sua anuência quanto ao recebimento e reforça a procedência da consignação. Eventuais controvérsias relativas à suficiência do valor depositado ou a discussões sobre a origem do débito constituem matéria que poderá, se for o caso, ser deduzida em ação própria pelo credor, não impedindo a decretação da extinção da obrigação na presente demanda. Assim, comprovada a boa-fé da autora, a existência de débito certo e a impossibilidade de efetuar o pagamento diretamente ao credor, impõe-se o acolhimento da consignação, declarando-se extinta a obrigação com o depósito judicial da quantia, bem como determinando a baixa do protesto que motivou a demanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 334, 335 e 336 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IVONE MATEUS NUNES DA SILVA, para: a) Declarar válida a consignação em pagamento do valor de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), autorizando o depósito judicial da quantia pela autora no prazo de 05 (cinco) dias; b) Determinar que, realizado o depósito, considera-se extinta a obrigação, nos termos do art. 336 do CC; c) Determinar a expedição de ofício ao 3º Cartório de Protesto de Ceará-Mirim/RN, para que proceda à baixa imediata do protesto lavrado em nome da autora, juntando-se comprovante nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações, arquive-se com baixa. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
