Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo firmado entre as partes (ID nº 172239211), para que produza os efeitos legais pertinentes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor desta Comarca, comunicando a autocomposição celebrada entre as partes, para que, se necessário, seja emitida certidão relativa ao objeto do litígio. Tendo as partes renunciado expressamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0804604-91.2025.8.20.5100 AUTOR: DAMIAO RODRIGUES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação declaratória de tarifa indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Damião Rodrigues Ferreira em desfavor do Banco do Brasil S/A. No transcorrer processual, as partes celebraram acordo, conforme petição de ID nº 172239211. Com efeito, as partes pugnam pela homologação por parte do Juízo. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que os direitos objeto da presente demanda são disponíveis e que o acordo firmado entre as partes foi celebrado de forma livre e consciente, observando os requisitos legais de validade. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a homologação do pacto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC). Destaco, ainda, que o acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, inciso II, do CPC, podendo ser executado em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo firmado entre as partes (ID nº 172239211), para que produza os efeitos legais pertinentes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determino a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor desta Comarca, comunicando a autocomposição celebrada entre as partes, para que, se necessário, seja emitida certidão relativa ao objeto do litígio. Tendo as partes renunciado expressamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Realizem-se as diligências necessárias. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06
