Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Execução de Título Extrajudicial 0817342-39.2025.8.20.5124

Vara / juízo: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Julgamento: 12/12/2025
Publicação: DJEN 16/01/2026
Número único (CNJ): 0817342-39.2025.8.20.5124

Ementa

II EXECUTADO: STEPHANY RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 de Lei nº. 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção processual sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pediu a desistência da ação. Cumpre registrar que a desistência da ação pode ser requerida a qualquer momento, independente da apresentação de contestação, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Isso posto, homologo por sentença a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do CPC. Determino o desbloqueio dos valores porventura apreendidos. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817342-39.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA DOS JARDINS II EXECUTADO: STEPHANY RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 de Lei nº. 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, VIII, do CPC, determina a extinção processual sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pediu a desistência da ação. Cumpre registrar que a desistência da ação pode ser requerida a qualquer momento, independente da apresentação de contestação, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Isso posto, homologo por sentença a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, VIII, ambos do CPC. Determino o desbloqueio dos valores porventura apreendidos. Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Expeçam-se as intimações das partes. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM /RN, 12 de dezembro de 2025. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)