Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à implantação do 3º quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico, integralizado em 19/05/2025; b) CONDENAR o Município de Natal a proceder à implantação do referido percentual em folha de pagamento, bem como a pagar à autora as diferenças remuneratórias retroativas ao período de 19/05/2025 até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/10/2020. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, substituindo-se pela Selic caso esta resulte menor (art. 97, § 16-A), consoante nova redação do referido art. 3º pela EC n. 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0892744-10.2025.8.20.5001 Autor: ANDREA KATIA BEZERRA DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO ANDREA KATIA BEZERRA DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE NATAL, também qualificado, objetivando a implantação do 3º quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 15% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Alegou a autora ser servidora pública municipal, no cargo de Educadora Infantil, com admissão em 09/04/2008. Afirmou ter integralizado o tempo de serviço necessário para o recebimento de 15% de ADTS em abril de 2023, porém, a Administração Pública não efetuou a referida implantação, mantendo o pagamento no patamar de 10%. Instruiu a inicial com documentos funcionais, financeiros e cópia de requerimento administrativo protocolado em setembro de 2025 (ID 167543111). Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou contestação (ID 173371768). Arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a impossibilidade de concessão do adicional nos termos requeridos em razão da suspensão da contagem do tempo de serviço determinada pela Lei Complementar nº 173/2020, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Ressaltou que a Lei Complementar nº 191/2022, que excepcionou referida suspensão, aplica-se apenas aos servidores da saúde e segurança pública, o que não é o caso da autora. Aduziu, ainda, que a servidora possui o registro de 187 dias de licença médica, os quais devem ser descontados da contagem do tempo de efetivo serviço. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Analiso a preliminar de prescrição quinquenal. Considerando que a ação foi proposta em 28/10/2025, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 28/10/2020, nos termos do Decreto nº 20.910/32 . No entanto, como o pleito da autora refere-se à aquisição de direito em período posterior a referida data (maio de 2025, conforme fundamentação adiante), a prescrição não atinge o fundo do direito pretendido. No mérito, a controvérsia reside no direito da autora à implantação do 3º quinquênio do ADTS (15%) e a definição da data de sua integralização, considerando o regime de suspensão da LC nº 173/2020 e os afastamentos por licença médica. O Adicional por Tempo de Serviço é regido pela Lei Complementar Municipal nº 119/2010, que estabelece, em seu art. 10, o percentual de 5% sobre o vencimento básico após cada quinquênio de efetivos serviços prestados. A concessão deve ser automática ao preenchimento do requisito temporal. Quanto ao cômputo do tempo, deve-se observar a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que, em seu art. 8º, inciso IX, proibiu a contagem do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio . Tal restrição foi considerada constitucional pelo STF (Tema 1.137) . Embora a LC nº 191/2022 tenha permitido o cômputo desse período, tal benefício foi restrito aos servidores das áreas de saúde e segurança pública . Sendo a autora ocupante do cargo de Educadora Infantil, vinculada à Secretaria de Educação, não se enquadra na exceção legal, devendo o prazo de 583 dias (de 28/05/2020 a 31/12/2021) ser integralmente deduzido de seu tempo aquisitivo . Ademais, conforme os Requisitos deste juízo, os dias em que a servidora esteve em licença médica não contam para o tempo de serviço. No caso sub judice, a própria Ficha Funcional da autora registra a dedução de 187 dias de licenças médicas (ID 167543106, p. 32) . Realizando o recálculo: admitida em 09/04/2008, a autora completaria 15 anos de serviço (3 quinquênios) em 09/04/2023, caso não houvesse interrupções. Somando-se o período de suspensão da LC 173/20 (583 dias) e as licenças médicas (187 dias), totalizam-se 770 dias de acréscimo necessário para atingir o marco legal. Contabilizando tais dias a partir de 09/04/2023, verifica-se que a servidora integralizou o requisito em 19/05/2025. Portanto, o pedido é parcialmente procedente, uma vez que o direito ao percentual de 15% foi adquirido apenas em 19/05/2025, e não em janeiro de 2023 como pleiteado na inicial . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à implantação do 3º quinquênio do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico, integralizado em 19/05/2025; b) CONDENAR o Município de Natal a proceder à implantação do referido percentual em folha de pagamento, bem como a pagar à autora as diferenças remuneratórias retroativas ao período de 19/05/2025 até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/10/2020. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, substituindo-se pela Selic caso esta resulte menor (art. 97, § 16-A), consoante nova redação do referido art. 3º pela EC n. 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B
