Inteiro teor
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0817282-03.2024.8.20.5124 AUTOR: JULYHANE PORFIRIO GALVAO STRASSER, VINICIUS STRASSER REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME, ANACO - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO COMERCIARIO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar de impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, este deve refletir o proveito econômico almejado na presente demanda, o qual, no caso, corresponde ao montante indicado pelo autor com base nos prejuízos que busca ver ressarcidos, abrangendo os danos materiais e morais estimados. Ainda que a ação tramite no âmbito do Juizado Especial, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme estabelece o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desse modo, inacolho a preliminar arguida. II.2 Do mérito Considerando que a parte requerida ANACO - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO COMERCIARIO, apesar de citada, não apresentou contestação, impõe-se decretar sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações apresentadas na inicial. Contudo, essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária. Inicialmente, ressalte-se que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o preceito contido na Súmula 608 do STJ, cuja redação é a seguinte: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tanto a parte autora como a ré se encaixam nos conceitos de consumidor (Teoria Finalista) e prestador de serviços, respectivamente, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, em observância ao art. 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, de modo que incide, na espécie, o art. 47 CDC, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Ressalto que os contratos devem ser interpretados de acordo com sua função social, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, em proteção ao consumidor. O contrato de seguro-saúde, portanto, garante o direito à saúde, o qual é direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal. O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão. A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar-CONSU nº 19/1999, em seu art. 1º, prevê que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. No que tange à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, o art. 23 da Resolução Normativa nº 557 de dezembro de 2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar prevê que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. A princípio, a rescisão unilateral em plano de saúde coletiva é prática permitida em nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante da notória hipossuficiência a Corte Cidadã desenvolveu larga jurisprudência, amparada pelas disposições consumeristas, impedindo que os beneficiários dos planos ficassem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. Os autores relatam ser beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela Unimed São José do Rio Preto, tendo como administradora contratual a empresa G2C, responsável pela gestão do referido plano. Informam que, em 01/10/2024, recebeu comunicado exigindo a comprovação de vínculo com entidade de natureza profissional, classista ou setorial, sob pena de cancelamento do plano em 01/11/2024. Contudo, afirmam não possuir nenhum vínculo com a Associação Nacional de Assistência ao Comerciário – ANACO que supostamente seriam vinculados no ato da contratação. A partir das conversas anexadas aos autos (id. 133789865), verifica-se que, ao ser questionado pela parte autora, o corretor afirmou de forma expressa que não seria necessária qualquer comprovação de vínculo, uma vez que se tratava de um clube de benefícios. Em momento algum foi feita qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade de vínculo com pessoa jurídica ou entidade de classe. Ainda que a proposta de adesão (id. 133789850, pág. 3) mencione a necessidade de convênio com uma entidade para contratação nessa modalidade, resta evidente que as informações prestadas pelo representante divergiram do conteúdo contratual, mesmo após questionamento direto da parte autora. Por outro lado, a parte requerida sustenta que a proposta de adesão continha todas as informações, alegando que a beneficiária titular declarou possuir vínculo com a Associação Nacional de Assistência ao Comerciário – ANACO. Sobre esse tema, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor traz a seguinte redação: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Portanto, sendo o corretor credenciado para comercializar os planos de saúde, presume-se que atua em nome da administradora, a qual, por consequência, responde pelas informações por ele repassadas ao cliente. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO . ATUAÇÃO DO CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS . CONFIGURADOS. 1 - Plano de saúde. Publicidade. A publicidade veiculada por qualquer forma de produtos e serviços apresentados, não só obriga o fornecedor, como integra o contrato que será celebrado, conforme o art . 30 /CDC. 2 - Corretor. Responsabilidade solidária. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, assim, a seguradora de saúde responde solidariamente por falhas e vícios na prestação do serviço ao consumidor . 3 - Dano moral. Uma vez tendo sido comprovada a recusa da seguradora em prestar os serviços contratados, quando houve a necessidade de atendimento médico em todas as oportunidades, resta configurado o dano moral. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07058475220238070005 1872521, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) (nosso grifo). As tratativas relacionadas à portabilidade do plano de saúde foram conduzidas por corretor que atuava em nome da empresa demandada, o que configura responsabilidade solidária entre os agentes envolvidos na relação contratual. Ademais, observa-se que o contrato em questão foi firmado por meio de convênio com uma entidade, na modalidade coletiva por adesão. Nesse contexto, resta evidente que as informações prestadas pelo representante do plano de saúde, especialmente o corretor responsável pela intermediação, divergiram significativamente das disposições contratuais efetivamente pactuadas, mesmo após a parte autora ter buscado esclarecimentos de forma direta. Ainda que tenha havido questionamentos prévios, o consumidor não obteve informações claras, transparentes e condizentes com os termos do contrato, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, fundamentais nas relações de consumo. Importante destacar que, tratando-se de contrato de adesão, a parte autora não teve a oportunidade de discutir ou negociar as cláusulas contratuais, estando vinculada a um conteúdo previamente estabelecido pela operadora. Apesar de ter tentado compreender integralmente as condições ofertadas, esbarrou na rigidez típica dessa modalidade contratual, agravada pela conduta omissiva ou contraditória do preposto da operadora de saúde. Tal circunstância evidencia desequilíbrio na relação contratual, tornando imprescindível o reconhecimento da falha na prestação de informações essenciais ao consumidor, conforme impõe o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A desinformação gerada no momento da contratação comprometeu a manifestação livre e consciente de vontade da parte autora, caracterizando, assim, vício de consentimento. Destaca-se, ainda, que é de conhecimento público que a Lei nº 9.656/98 admite a rescisão unilateral dos contratos de planos coletivos, desde que o beneficiário seja previamente notificado com, no mínimo, 60 dias de antecedência, conforme dispõe o artigo 13 da Instrução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, o prazo concedido para regularização deveria ser de 60 dias contados a partir da data de aniversário do contrato, e não de apenas 30 dias, como ocorreu. Diante desse contexto, com base na Teoria da Aparência, considero legítimo o restabelecimento do plano de saúde sem a exigência de comprovação de vínculo com a entidade de classe, uma vez que o corretor informou não ser necessária tal comprovação. No que se refere à devolução da mensalidade correspondente à competência de novembro de 2024, entendo que é devida, uma vez que o pagamento do boleto foi realizado em 30/10/2024 (id. 135282461) e o cancelamento do plano ocorreu em 01/11/2024. Dessa forma, deve ser restituído integralmente o valor de R$ 2.289,08, correspondente à mensalidade quitada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este encontra amparo nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como nos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. No presente caso, restou configurado o defeito na prestação do serviço, diante do cancelamento indevido do plano sem a devida clareza nas informações no momento da contratação por parte da rés. Além disso, A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento, afetando sua dignidade, gerando sofrimento emocional e psíquico, especialmente por se tratar de pessoa enferma, que ficou desassistida no período em que mais necessitava de atendimento médico. Considerando as circunstâncias do caso, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré G2C Administradora de Benefícios a restabelecer o plano de saúde dos autores sem a necessidade de comprovação de vínculo com a entidade exigida; b) CONDENAR a parte ré G2C Administradora de Benefícios a restituição do valor equivalente à mensalidade do plano da competência de novembro de 2024 no valor de R$ 2.289,08 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (20/12/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; c) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem - se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
