TJRN, Execução Fiscal 0804128-89.2021.8.20.5101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0804128-89.2021.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PRIME MINERACAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. No curso do processo, a parte exequente manifestou interesse na desistência do feito (Id 171044236). Fundamento. Decido. O pedido de desistência formulado pela parte exequente merece acolhida. No rito do CPC, a anuência do réu faz-se necessária nos casos em que este já houver sido citado e apresentado contestação. Todavia, mesmo intimada, a parte executada ficou inerte. Em sendo assim, a medida que se impõe é, desde já, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Publique. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa em todas as restrições efetivadas em desfavor do executado no curso do feito (Ex: retirada do nome do executado do cadastro de devedores via SERASAJUD). Custas processuais pelo exequente, o qual é isento (Lei Complementar Estadual n. 11.038/21, art. 3º, caput). Sem honorários, já que não há impugnação/embargos à execução, sem olvidar da tese fixada no Tema 1.229 pelo STJ. Tudo cumprido, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)