Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0822273-37.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDENE GOMES TEIXEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Gildene Gomes Teixeira, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 011.943.344-31, em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado Do Rio Grande Do Norte – IPERN, autarquia estadual, por meio da qual postula o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciário e a consequente concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Francisco Daguimar Da Silva, em 16 de abril de 2021, policial militar estadual aposentado, matrícula nº 051.967-7. A autora sustenta que manteve com o instituidor do benefício suposta união estável por cerca de vinte anos, da qual teria resultado o nascimento do filho Maykon Douglas Gomes da Silva, em 02 de junho de 2006. Destaca que referido filho, na qualidade de dependente previdenciário incontroverso, já percebe regularmente a pensão por morte, fato que, segundo a tese autoral, corroboraria a existência de vínculo familiar duradouro com o segurado falecido. Relata, ainda, que não formulou o requerimento administrativo de imediato em razão de dificuldades na obtenção de sua certidão de nascimento atualizada após o óbito, somente conseguindo providenciá-la por via judicial. Afirma que, em novembro de 2022, protocolizou pedido administrativo junto ao IPERN, posteriormente direcionado à Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no bojo do processo administrativo nº 01510781.000298/2022-43, o qual foi indeferido em 02 de janeiro de 2023, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente, especialmente quanto à existência de união estável e dependência econômica. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a autora pretende o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciária, na qualidade de companheira do segurado falecido, com fundamento na alegada união estável mantida por longo período com Francisco Daguimar Da Silva, policial militar estadual aposentado. Todavia, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos não autoriza o acolhimento da pretensão. É incontroverso que o óbito do instituidor ocorreu em 16/04/2021 e que o filho comum do casal, Maykon Douglas Gomes da Silva, encontra-se regularmente habilitado como dependente previdenciário, percebendo a respectiva pensão por morte. Entretanto, a percepção do benefício pelo filho não gera presunção automática da condição de companheira da genitora, pois o ordenamento jurídico distingue, de forma clara, a dependência presumida dos filhos menores da dependência condicionada do companheiro ou companheira, que exige prova específica e robusta. No caso da união estável, a legislação previdenciária estadual e a normativa administrativa do IPERN exigem, além da alegação da convivência, prova substancial da vida comum e da dependência econômica, mediante documentação mínima obrigatória, como escritura pública declaratória de união estável firmada pelo segurado, prova de domicílio comum contemporânea ao óbito ou decisão judicial declaratória oriunda da Vara de Família. Nenhum desses elementos essenciais foi apresentado pela autora, seja na via administrativa, seja no curso do processo judicial. Quem declarou o óbito do ex-servidor foi Gilvanesca Teixeira Cassimiro, conforme consignado na certidão de óbito. Além do mais, o servidor militar falecido deixou seis filhos. O parecer técnico elaborado pela Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar, acolhido pela Administração e juntado aos autos, é claro ao consignar que não restou demonstrada a existência de dependência econômica nem de vida em comum à época do requerimento da pensão, inexistindo prova idônea de que a autora mantinha relação equiparável à de cônjuge no momento do óbito do segurado. Ressalte-se que a eventual existência pretérita de relacionamento ou a filiação comum não suprem, de per si, a exigência legal de comprovação atual e objetiva do vínculo previdenciário. Cumpre registrar, desde logo, que o fato de o filho comum perceber pensão por morte não constitui, por si só, prova suficiente da existência de vida comum entre a autora e o instituidor, tampouco supre a exigência legal de demonstração objetiva da condição de companheira ou equiparada à esposa, sobretudo no momento do requerimento administrativo. Além disso, inexistindo decisão judicial declaratória de união estável proferida pela Vara de Família, e tendo o ex-servidor seis filhos, havia necessidade de meio probatório dotado de maior densidade jurídica para tal finalidade —, não pode o Juízo reconhecer, de forma incidental, vínculo que demanda prova específica, sobretudo quando a própria Administração, após regular instrução administrativa, concluiu pela ausência dos requisitos legais. Dessa forma, ausente a comprovação da condição de dependente previdenciária da autora, especialmente quanto à vida comum e dependência econômica no momento do requerimento administrativo, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido pela Administração, não havendo ilegalidade ou violação a direito líquido e certo que autorize a concessão judicial da pensão por morte. Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado por Gildene Gomes Teixeira em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não restar comprovada a condição de dependente previdenciária da autora, na qualidade de companheira do segurado falecido Francisco Daguimar da Silva, especialmente quanto à existência de vida comum e dependência econômica à época do requerimento administrativo da pensão por morte. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita à autora e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspensos, enquanto persistirem as condições da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 21 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
