TJRN, Procedimento Comum Cível 0820287-77.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0820287-77.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JUDERLENE VIANA INACIO CPF/CNPJ: 033.850.044-89, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA CPF/CNPJ: 011.792.154-86 Advogado: Advogado(s) do reclamante: JUDERLENE VIANA INACIO SENTENÇA Vistos, etc. GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil. No curso do processo, a parte autora desistiu da ação, conforme petição no id 173539777. É o relatório. A desistência da ação é um instrumento processual em que o autor, até a prolação da sentença permite o julgamento sem resolução de mérito. Antes da contestação do réu, a parte autora poderá desistir da ação, incondicionalmente e no caso de haver contestação, o réu deverá consentir ( §4º, artigo 485, CPC). No entanto, conforme prevê o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o Juiz terá que homologar o pedido de desistência. Assim, no caso em apreço, constato que trata-se de hipótese de jurisdição voluntária. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 7 de janeiro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito