TJRN, Procedimento Comum Cível 0823815-32.2024.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º: 0823815-32.2024.8.20.5106 CLASSE: Procedimento Comum Cível – Superendividamento PARTE AUTORA: Josefa Tertulina da Silva PARTE DEMANDADA: Banco do Brasil S/A Sentença Josefa Tertulina da Silva propôs ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A, alegando possuir diversas dívidas perante a instituição financeira, com valor atribuído à causa de R$ 45.428,40, e parcelas mensais que, somadas, consumiriam mais de 153,82% de seus rendimentos líquidos, caracterizando situação de superendividamento. Requereu, em síntese, a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos, com amparo na Lei nº 14.181/2021 e na Lei nº 10.820/2003, além de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Consta, ainda, que a autora não incluiu no rol/plano a dívida relativa ao credor “NIO MEIOS PAGTO LTD”, por estar sendo discutida em processo autônomo (Proc. 0822824-56.2024.8.20.5106). O réu contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade. No mérito, sustentou a regularidade e validade das contratações, defendendo a improcedência do pedido, a preservação do “mínimo existencial” (invocando parâmetro de 50% do salário-mínimo) e a inexistência de dano moral e de vedação à negativação, por ausência de ato ilícito. Requereu, ao final, a improcedência e a condenação da parte autora em ônus sucumbenciais. No saneamento, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia e a impugnação genérica à assistência judiciária gratuita e mantive o benefício. Considerando a ausência de aceitação do plano apresentado e a necessidade de apuração técnica, determinei a realização de perícia contábil, com fixação de honorários periciais e posterior vista às partes para manifestação sobre o laudo. O laudo pericial, subscrito por perito contador nomeado, consignou, em síntese: (i) o conjunto de operações de empréstimo com o Banco do Brasil, totalizando saldo devedor de R$ 56.297,83, com prestações totais mensais de R$ 1.328,78, além de uma parcela única contratada no valor de R$ 1.998,78; (ii) a renda/provento líquido informado de R$ 1.673,80 e despesa apresentada de R$ 241,66; (iii) o montante já pago de R$ 11.141,02, apurando “saldo devedor real” de R$ 45.156,81; e (iv) a viabilidade de repactuação no valor de R$ 45.156,81, em 60 parcelas mensais iguais de R$ 752,61, sem incidência de juros, em prazo de 5 anos, resguardando o mínimo existencial, concluindo estar a autora em situação caracterizada como superendividamento (CDC, art. 54-A, §1º). É o que havia a relatar. Decido. Superadas as preliminares na decisão de saneamento, passo a análise do mérito. A controvérsia consiste em esclarecer se a autora se encontra em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, e, em sendo o caso, se é juridicamente cabível e concretamente viável a repactuação judicial das dívidas, com estabelecimento de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, conforme a Lei nº 14.181/2021 (arts. 54-A a 54-G e 104-A e seguintes do CDC). A Lei do Superendividamento estruturou um microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural de boa-fé, voltado à preservação do mínimo existencial e à reinserção do devedor no mercado, por meio de renegociação e repactuação, preferencialmente consensual e, quando frustrada, mediante intervenção judicial com plano compulsório nos limites legais (prazo máximo e proteção do mínimo existencial). No caso, frustrada a tentativa de resolução consensual, foi determinada a realização de perícia técnica, a qual apurou renda líquida mensal de R$ 1.673,80. O plano proposto prevê parcela mensal de R$ 752,61 por 60 meses, para quitação do montante de R$ 45.156,81, sem juros. Assim, remanesce à autora, após o pagamento da parcela, o valor aproximado de R$ 921,19 (R$ 1.673,80 – R$ 752,61), montante superior ao mínimo existencial normativo de R$ 600,00 previsto no Decreto n.º 11.567/2023, razão pela qual, sob este critério objetivo, o plano preserva o mínimo existencial. Registro, inclusive, que embora o laudo tenha mencionado, em determinado trecho, critérios percentuais (e até referência numérica incompatível com o próprio texto do decreto), ele transcreve o ponto central: a fixação do mínimo existencial em R$ 600,00, conforme o Decreto n.º 11.567/2023. Para a solução do mérito, adoto o comando normativo objetivo do decreto (R$ 600,00), por ser o parâmetro regulamentar vigente, e verifico que o plano o supera, preservando, portanto, o núcleo mínimo legalmente exigido. Quanto ao argumento defensivo de que o mínimo existencial deveria corresponder a 50% do salário-mínimo, trata-se de critério não previsto na regulamentação referida pelo CDC e incompatível com a disciplina infralegal específica atualmente vigente (Decreto 11.567/2023). Ademais, a orientação do STJ invocada na contestação (sobre distinção entre consignação em folha e débito em conta-corrente) não resolve, por si, o procedimento especial do superendividamento, que não se confunde com mera limitação percentual apriorística do desconto, mas com repactuação global/estruturada e, frustrada a conciliação, com plano judicial (arts. 104-A e 104-B do CDC), inclusive com atenuação/temporização de encargos, conforme já determinado no saneamento. De igual modo, o parâmetro jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em hipóteses análogas, tem admitido a contenção de descontos/débitos em conta para resguardar o mínimo existencial, com referência à limitação de 30% do rendimento líquido, quando presentes os pressupostos fáticos pertinentes, o que reforça a diretriz de proteção da subsistência do consumidor e do equilíbrio contratual no contexto da vulnerabilidade econômica (TJRN, AI 0805213-19.2023.8.20.0000; AI 0804605-21.2023.8.20.0000). No ponto, registro que o laudo pericial traz, no cabeçalho, referência material indevida ao “Banco Bradesco S/A”, mas, ao longo do texto, identifica corretamente a lide como ajuizada por Josefa Tertulina da Silva em face do Banco do Brasil S/A, sem prejuízo da consistência metodológica e dos cálculos apresentados, os quais se referem às operações mantidas com a instituição financeira demandada e aos documentos dos autos, razão pela qual tal inconsistência formal não invalida a prova técnica nem sua força persuasiva. Diante desse quadro, reconheço a caracterização do superendividamento da parte autora e, inexistindo acordo, adoto como plano judicial compulsório aquele apurado pela perícia, por ser o único tecnicamente quantificado nos autos, estar dentro do prazo máximo legal (60 meses) e preservar a subsistência da consumidora, com amortização do principal sem encargos adicionais, solução que concretiza os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, próprios do microssistema do CDC e compatíveis com a finalidade teleológica da Lei nº 14.181/2021. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, considero-o prejudicado, porque a controvérsia central foi esclarecida por prova pericial contábil produzida sob contraditório, não subsistindo ponto probatório relevante a exigir redistribuição dinâmica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) Reconhecer a situação de superendividamento da parte autora, nos termos do art. 54- A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e determinar a repactuação judicial das dívidas abrangidas por esta demanda. b) Homologar e impor, como plano judicial de pagamento (repactuação) em favor da parte autora, o plano apurado na perícia contábil, fixando a dívida repactuada no montante de R$ 45.156,81, a ser quitada em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 752,61 (setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), sem incidência de juros e sem cobrança de encargos adicionais, com amortização linear do principal, na forma delineada no laudo pericial, observando-se que a quitação integral ocorrerá ao final da 60ª parcela. c) Determinar que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à adequação operacional do contrato/conta de cobrança, para que, relativamente às dívidas abrangidas por este processo, não sejam exigidos valores superiores ao valor da parcela do plano (R$ 752,61), ficando vedada a cobrança de encargos moratórios, comissões, tarifas ou quaisquer acréscimos sobre o saldo repactuado, ressalvada a hipótese de inadimplemento do plano, a ser apreciada pelo Juízo mediante provocação. d) Estabelecer que, enquanto a parte autora estiver adimplente com o plano judicial ora fixado, ficam suspensas as medidas de cobrança incompatíveis com a repactuação judicial relativamente às dívidas abrangidas, inclusive apontamentos restritivos fundados exclusivamente nesses débitos, sem prejuízo de eventual anotação por fato superveniente diverso. e) Em caso de inadimplemento relevante do plano, poderá o credor requerer a revisão das medidas e a retomada da exigibilidade nos limites a serem apreciados judicialmente. f) Ressalvar que não integra o presente plano a dívida mencionada na inicial relativa ao credor “NIO MEIOS PAGTO LTD”, por estar discutida em processo autônomo indicado pela própria parte autora, não abrangida, portanto, pelos efeitos desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 45.156,81), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito