Ementa
Isto posto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, outrossim, a medida liminar anteriormente concedida (id. 127785310). Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora (CPC, art. 98). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo nº 0801136-69.2024.8.20.5128 REQUERENTE: D. A. D. S. A. REQUERIDO: J. A. A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda, com pedido liminar de Tutela Provisória de Urgência, proposta por D. A. D. S. A., qualificada nos autos, em face de José Alexandre Alves, também qualificado, em que a parte autora requereu a desistência do feito, conforme petição de id. 169379827. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), cabe a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor manifesta desistência expressa da ação antes da sentença. Em regra, havendo apresentação de contestação pela parte demandada, conforme legislação processual civil pertinente, o autor somente pode desistir da ação com o seu consentimento. É essa a interpretação que se faz do § 4º contido no artigo supramencionado. No caso dos autos, o requerido não apresentou embargos, de modo que dispensado o seu consentimento. Ademais, o artigo 485, § 5º, do CPC dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. Desta feita, sendo certo que a desistência da ação somente produzirá efeitos após a homologação judicial, esta é a medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, outrossim, a medida liminar anteriormente concedida (id. 127785310). Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora (CPC, art. 98). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, por sua advogada. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
