Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL COMUM. ALIENAÇÃO UNILATERAL. VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pela autora em face de sentença que, em ação de reconhecimento e extinção de união estável, indeferiu o pedido de alimentos e determinou a partilha de imóvel comum com base no valor de venda realizada unilateralmente pelo réu. A apelante pleiteia a fixação de alimentos definitivos alegando desemprego superveniente e requer que a meação do imóvel seja calculada sobre o valor de mercado atual, apurado mediante nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é viável a apreciação de pedido de alimentos com base em fato superveniente (desemprego posterior à sentença) em sede recursal; (ii) definir se o valor da partilha de bem alienado unilateralmente por um dos conviventes deve observar o preço da venda ou o valor de mercado atual apurado em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise da necessidade de alimentos decorrente de fato superveniente à sentença (demissão) demanda dilação probatória e contraditório específico, sendo inviável sua apreciação originária em grau de recurso sob pena de supressão de instância. A alteração da capacidade financeira após o encerramento da instrução deve ser objeto de ação própria (revisional ou de alimentos), via adequada para a análise aprofundada do binômio necessidade/possibilidade. A alienação de bem imóvel comum realizada sem a anuência da companheira torna a venda irregular para fins de partilha, não sendo razoável vincular a meação ao preço estipulado unilateralmente pelo varão. A indenização correspondente à meação deve ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, considerando o valor de mercado atual do bem, a fim de evitar enriquecimento sem causa e prejuízo patrimonial à virago. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Fatos supervenientes que demandam dilação probatória complexa não podem ser conhecidos originariamente em sede de apelação. Na partilha de bens, a alienação unilateral de imóvel comum por um dos ex-companheiros impõe que o cálculo da meação seja realizado com base no valor de mercado atual do bem, apurado em liquidação de sentença, e não pelo valor da venda ineficaz em relação ao outro consorte. Dispositivos Relevantes Citados: CC/2002, arts. 1.694 e 1.695; CPC, art. 178. Jurisprudência Relevante Citada: TJ-DF, Apelação Cível 07203851020208070016, Rel. Mario-Zam Belmiro; TJ-MG, Agravo de Instrumento 10194100100370004, Rel. Alice Birchal.