Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801163-53.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DAMASCENO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Passo aos fundamentos. Aduz a parte autora que ao analisar sua conta corrente, constatou a ocorrência de descontos em seu benefício referentes a contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, o qual desconhece. O autor pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte demandada, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual colacionado e comprovação da transferência dos valores por meio de saque, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Decido. Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, conforme art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova tem espaço quando, a critério do juiz, e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Estabelecida tal premissa, e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que entendimento diverso imporia à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não contratou o serviço cuja cobrança ora se discute, o que se mostra inadmissível em termos de Direito Processual Civil Constitucional. Por outro lado, a prova de que a parte autora contratou tais serviços seria de fácil produção pelo requerido, pois, se tal fato ocorreu, detém este o contrato em seus cadastros. Examinando os autos, verifico a existência de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado envolvendo as partes, uma vez que o requerido comprovou de forma inquestionável a contratação por parte do requerente (Id 84085333) e de transferência de valores por meio de crédito em conta (Id 84085331). Desta feita, cumpre salientar que no documento mencionado houve autorização do cliente para realização de desconto mensal em seu benefício, em favor do banco requerido, bem como de desconto mensal do valor correspondente à fatura do cartão de crédito. Logo, no presente caso aplica-se o princípio “pacta sunt servanda”, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas. Isso porque, a Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com adesão expressa da parte autora das condições de liberação dos valores. Assim, havendo expressa adesão por parte do consumidor, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da contratação, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que os descontos efetuados pelo demandado são ilegais, visto que há nos autos provas suficientes de que o demandante contratou o serviço supramencionado, uma vez que, aderiu aos termos do contrato, os quais são claros o suficiente, não deixando dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado na folha de pagamento. Desta feita, conclui-se que o requerente faltou com a verdade ao negar a relação jurídica com o banco cedente. Logo, não há como declarar a inexigibilidade do débito, inexistindo, por parte do banco, o dever de indenizá-lo a qualquer título. Sendo assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível
