Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801996-92.2024.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Tomada de Preço] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de José dos Santos Barbosa, Prefeito do Município de São João da Varjota/PI no exercício de 2022, imputando-lhe a prática de ato ímprobo consistente em superfaturamento no procedimento licitatório Tomada de Preço nº 001/2022, destinado à contratação de serviços de assessoria e consultoria administrativa, que resultou na celebração do Contrato nº 61/2022 com a empresa Larissa dos Santos Alves EIRELI. Narra o Ministério Público que, após análise do procedimento licitatório e dos documentos financeiros relativos à execução contratual, constatou-se que o valor ajustado — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 11 (onze) meses — superou de forma relevante o preço médio de mercado. Segundo a inicial, estudo técnico de variação de preços, com aplicação de métodos estatísticos (coeficiente de variação e exclusão de outliers), apurou que a média mensal praticada por municípios de porte semelhante era de R$ 5.333,75, resultando em sobrepreço mensal de R$ 1.166,25 e prejuízo total de R$ 12.828,75 ao erário municipal. Sustenta o Parquet que a contratação ocorreu por valor superior ao previsto no próprio edital, que estabelecia preço estimado máximo de R$ 6.000,00, sem que houvesse justificativa técnica formal por parte da Administração Pública para a aceitação de proposta superior ao estimado. Alega, ainda, que o valor contratado representou acréscimo abrupto de aproximadamente 72% em relação ao contrato anterior celebrado pelo mesmo município, sem demonstração de ampliação do objeto ou aumento proporcional da complexidade dos serviços. Diante disso, requer a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a aplicação das sanções do art. 12, inciso II, além do ressarcimento integral do dano. O réu foi citado e apresentou contestação (ID 71190196), na qual impugna a existência de superfaturamento e sustenta, em síntese: (a) que o procedimento licitatório observou formalmente a legislação de regência; (b) que o aumento do valor contratual decorreu de fatores econômicos, como inflação, elevação de custos operacionais e suposta ampliação do escopo dos serviços; (c) que a amostra utilizada pelo Ministério Público para apuração do preço médio seria insuficiente e inadequada; (d) que não teria agido com dolo, pois teria se amparado em pareceres internos e seguido a proposta apresentada; e (e) que eventual diferença de valores estaria dentro de margem aceitável segundo parâmetros do Tribunal de Contas da União. O Município de São João da Varjota requereu sua habilitação como terceiro interessado (ID 78448540), a qual foi deferida, limitando-se a acompanhar o feito sem apresentação de defesa autônoma. O Ministério Público apresentou réplica (ID 84034051), na qual rebateu as teses defensivas, reafirmando a consistência da metodologia estatística empregada, a inexistência de justificativa técnica formal para a aceitação de proposta acima do valor estimado e da média de mercado, bem como a configuração do elemento subjetivo exigido pela legislação vigente. Regularmente processado, vieram-me os autos conclusos para julgamento (ID 87731091). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se a verificar se a contratação decorrente da Tomada de Preço nº 001/2022 foi realizada por preço superior ao de mercado, ocasionando dano efetivo ao erário, e se tal conduta pode ser imputada ao requerido na forma do art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual, exige para a configuração dos atos previstos no art. 10 a presença concomitante de dano efetivo ao erário (art. 21, inciso I) e de dolo, compreendido como a conduta consciente do agente em praticar ato contrário aos deveres objetivos de cuidado, legalidade, economicidade e vantajosidade, assumindo o risco concreto de causar prejuízo ao patrimônio público, sendo desnecessária a demonstração de finalidade específica de enriquecimento ilícito. No caso concreto, a análise da documentação acostada aos autos evidencia que o valor contratado R$ 6.500,00 mensais superou não apenas o preço estimado fixado no edital (R$ 6.000,00), mas também excedeu de forma expressiva o preço médio de mercado, apurado pelo Ministério Público mediante estudo técnico baseado em critérios estatísticos adequados, que indicaram média mensal de R$ 5.333,75. A diferença objetiva de R$ 1.166,25 por mês, multiplicada pelo período contratual, resultou em prejuízo total de R$ 12.828,75, valor que se mostra quantificável, concreto e efetivamente suportado pelo erário. A defesa sustenta que o aumento do valor contratado decorreu de inflação, elevação de custos operacionais e ampliação do escopo dos serviços. Todavia, tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova documental contemporânea, como estudos técnicos, planilhas de composição de custos, pareceres administrativos ou justificativas formais que pudessem racionalmente sustentar a aceitação de proposta superior ao valor estimado e ao preço médio de mercado. Também não houve demonstração de alteração qualitativa ou quantitativa do objeto contratual capaz de justificar acréscimo aproximado de 72% em relação ao contrato anterior, celebrado pelo valor de R$ 3.450,00 mensais. Ressalte-se que a ausência de motivação formal para a aceitação de proposta acima do valor estimado constitui violação direta ao princípio da vantajosidade, bem como aos deveres de eficiência e economicidade, sendo ônus da Administração Pública justificar tecnicamente decisões que importem maior dispêndio de recursos públicos. O dano ao erário, portanto, encontra-se devidamente comprovado, pois decorre de diferença objetiva e injustificada entre o valor contratado e o valor de mercado, apurado mediante metodologia técnica idônea. “A orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça afasta definitivamente a possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade administrativa com base em dano presumido, exigindo a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, inclusive nos processos ainda em curso. Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do STJ que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não subsiste a construção jurisprudencial que admitia o dano in re ipsa, impondo-se ao julgador o dever de reconhecer a improbidade apenas quando demonstrado o efetivo prejuízo patrimonial (REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27/08/2024).” No tocante ao elemento subjetivo, verifica-se que o requerido atuou de forma consciente ao autorizar e manter contratação por valor superior ao estimado e à média de mercado, sem qualquer justificativa técnica formal, assumindo o risco concreto de causar prejuízo ao erário municipal. Tal conduta revela dolo suficiente para a configuração do ato ímprobo, nos termos exigidos pela legislação vigente, não se tratando de mera irregularidade formal ou erro escusável. Dessa forma, restam comprovados tanto o dano efetivo ao erário quanto o dolo do agente, subsumindo-se a conduta do requerido ao tipo previsto no art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Piauí para condenar José dos Santos Barbosa pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicando-lhe, nos termos do art. 12, inciso II, as seguintes sanções, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: Condeno o requerido ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 12.828,75 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Condeno o requerido ao pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano, fixada em R$ 12.828,75, considerando a extensão do prejuízo e a ausência de enriquecimento ilícito. Condeno o requerido à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (três) anos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por entender que, diante da pequena monta do dano e da inexistência de enriquecimento ilícito, tal reprimenda mostrar-se-ia desproporcional ao caso concreto. Consigne-se a incidência de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
