Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto por Gerson da Luz Moura contra decisão da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI, que o pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c § 4º, parte final, e art. 14, II, do CP), em desfavor de Raimundo Iris Nogueira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, constatada em laudo psiquiátrico, autoriza a absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, nos termos do art. 415, IV, do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade, cabendo a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando demonstradas a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP); 4. No caso, a materialidade está evidenciada em laudos e documentos oficiais constantes dos autos, enquanto os indícios de autoria encontram respaldo firme nos relatos da vítima e das testemunhas, que descreveram comportamento violento e ameaçador do recorrente, com reiteradas agressões físicas e verbais; 5. A defesa sustenta a absolvição imprópria com base em laudo psiquiátrico que apontou a semi-imputabilidade do acusado. Contudo, o referido laudo afirma que ele compreendia o caráter ilícito do fato, estando apenas parcialmente reduzida sua capacidade de autodeterminação; 6. O art. 26, parágrafo único, do CP prevê que o semi-imputável responde penalmente pelo fato, cabendo ao Tribunal do Júri, e não ao juiz singular, a análise de eventual redução de pena. A absolvição imprópria exige inimputabilidade total, o que não foi demonstrado nos autos; 7. A pronúncia não se confunde com juízo condenatório e deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, mesmo diante da alegação de transtorno mental, sob pena de suprimir a competência constitucional dos jurados e violar o princípio do in dubio pro societate; 8. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de semi-imputabilidade não autoriza absolvição imprópria, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri. Portanto, inexiste fundamento legal para reforma da decisão recorrida IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.