Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Bezerra de Castilho Heimer e David Bezerra de Castilho Heimer contra decisão proferida nos autos do Inventário nº 0004659-91.2007.8.17.1090, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, formulado sob alegação de necessidade de resguardar eventual direito dos agravantes mediante reserva patrimonial suficiente. Sustentam que a tramitação do inventário poderia prejudicar o desfecho da Ação Anulatória nº 0000840-14.2017.8.17.3090, na qual se discute a validade de escritura pública de cessão de direitos hereditários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação dos agravantes acerca de despachos de mero expediente no inventário acarreta nulidade processual; (ii) estabelecer se há necessidade de suspensão do processo de inventário em razão da pendência de ação anulatória que discute cessão de direitos hereditários; (iii) determinar se é cabível o pedido de apensamento da ação anulatória ao inventário por conexão, em sede recursal. III. Razões de decidir. 3. A ausência de intimação dos agravantes acerca de despachos que apenas determinaram a avaliação dos bens e a juntada de documentos não acarreta nulidade, por inexistir prejuízo à defesa, uma vez que tais despachos visaram exclusivamente dar regular andamento ao feito. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que a falta de intimação só enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo processual, hipótese não configurada no caso concreto. 5. A suspensão do inventário é desnecessária, pois o art. 628, §2º, do CPC autoriza a reserva do quinhão do herdeiro excluído até o julgamento da demanda que discute sua participação na herança. Assim, a pendência da Ação Anulatória não impede o prosseguimento regular do inventário. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que a reserva de quinhão constitui medida suficiente para resguardar direitos eventualmente reconhecidos em ação autônoma, sem necessidade de suspender o inventário. 7. O pedido de apensamento da Ação Anulatória ao Inventário, com fundamento na conexão, não pode ser analisado diretamente pelo tribunal, por não ter sido formulado perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de intimação de despachos de mero expediente não enseja nulidade quando ausente prejuízo processual às partes. 2. A pendência de ação anulatória envolvendo cessão de direitos hereditários não impõe a suspensão do inventário, sendo suficiente a reserva de quinhão prevista no art. 628, §2º, do CPC/2015. 3. O pedido de apensamento de processos conexos deve ser inicialmente apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 628, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS – 8ª Câmara Cível, AI 70064318256 RS, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento 02/07/2015, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2015; TJ-CE - 1ª Câmara Direito Privado, Agravo de Instrumento 0639355-23.2023 .8.06.0000 São Benedito, rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: 13/03/2024.