Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000241-97.2024.8.17.2680 AUTOR(A): IVANILDA CORDEIRO DA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223316042, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por IVANILDA CORDEIRO DA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S/A, sob alegação de contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 2.264,53, com desconto mensal de R$ 52,00, referente ao contrato nº 497098346. Alega que, ao buscar atendimento telefônico para cancelar um empréstimo anterior, acabou sendo vítima de golpe aplicado por terceiro, que refinanciou a operação em seu nome. Sustenta que não contratou o novo empréstimo, sendo surpreendida com os descontos e movimentações bancárias indevidas. Juntou boletim de ocorrência, extrato do INSS e alegadas gravações da abordagem telefônica. O réu apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa administrativa. No mérito, alega regularidade das contratações, ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da autora. As partes manifestaram interesse na produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução com depoimento pessoal da autora e informante. A autora juntou links de áudio em que supostos terceiros simulam ser funcionários do banco. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Análise das Preliminares a) Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhida. Embora a parte autora não tenha comprovado exaustivamente a tentativa de resolução extrajudicial, a própria narrativa dos autos, amparada em registros de chamadas e boletim de ocorrência, evidencia conflito existente e resistência tácita à pretensão da demandante. Assim, presente o interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC. Rejeito a preliminar. II.2– Do caso concreto e do mérito A autora afirma não ter contratado o refinanciamento objeto da lide. Contudo, o banco réu demonstrou, por meio dos documentos ID: 181225154 e seguintes, que os valores foram creditados diretamente em conta corrente de titularidade da autora (agência 6036, conta 0660149), reforçando a autenticidade da operação. Os registros eletrônicos da contratação via mobile banking, autenticados por token e senha pessoal, bem como a posterior liberação de valores e início dos descontos, reforçam a presunção de legalidade das operações, inexistindo elementos que demonstrem falha sistêmica por parte da instituição. A própria autora admite, nos autos, que forneceu informações sensíveis via telefone, a terceiros que se passaram por funcionários do banco. Tal conduta demonstra descuido na guarda de seus dados bancários, o que configura, de forma clara, culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do réu, conforme dispõe o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O caso reflete situação semelhante às já enfrentadas pelos tribunais: Precedentes ilustrativos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. GOLPE. WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. 2- As alegações trazidas pela parte autora carecem de prova material no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela empresa de telefonia requerida e o dano provocado aos promoventes. 3- A atitude de transferir numerários para conta bancária ou chave PIX desconhecidas, sem checar, por outros meios, a veracidade da solicitação, revela a falta de cautela mínima esperada diante dessas circunstâncias, especialmente ao considerar a relação pretérita estabelecida entre compradora e vendedora. 4- Majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §11, do CPC/2015. (TJPE-APELAÇÃO CÍVEL 0118428-69.2021.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/09/2023, DJe ) No mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Golpe da falsa central de atendimento - Parte autora que afirma que foi vítima de golpe em 30/08/2023, quando recebeu uma mensagem via SMS informando a realização de uma compra pelo aplicativo Nubank e, para contestar a transação, deveria entrar em contato pelo telefone indicado. Afirmou que fez o contato, tendo o suposto funcionário da ré induzindo-a a digitar um número de protocolo que seria necessário para o cancelamento da compra, quando em verdade realizou um pagamento de um boleto no valor de R$ 7.700,00. Requerente que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Número de contato utilizado pelo terceiro que é comumente utilizado por pessoas físicas - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta do autor que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Incidência no caso - Sentença de improcedência mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098663020238260286 Itu, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 20/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). No caso dos autos, a autora contribuiu decisivamente para o sucesso da fraude, entregando seus dados e códigos de acesso de forma imprudente, inexistindo qualquer falha da instituição financeira que tenha facilitado a fraude. Não se comprovou falha no sistema, omissão ou ausência de segurança bancária. O banco se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVANILDA CORDEIRO DA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Ficam advertidas as partes quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou infringentes. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." IATI, 13 de janeiro de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
