Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ausência de título executivo apto à propositura da execução, por insuficiência de provas quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente as teses da apelação, inclusive com fundamento jurisprudencial. 4. A alegação de contradição não procede, inexistindo incompatibilidade interna no julgado. 5. Também não há obscuridade, pois a decisão é clara ao fundamentar a inviabilidade da execução por ausência de título executivo. 6. As alegações da parte embargante traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão do mérito na via eleita. 7. Inexistem hipóteses legais que justifiquem atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. É incabível a atribuição de efeitos infringentes quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." _________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1897420/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.03.2022.