Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado para a causa em razão da complexidade probatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Revogo eventuais liminares concedidas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0029305-45.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JOSIAS CORDEIRO DO NASCIMENTO FILHO DEMANDADO(A): DAMIAO ABDIAS PESSOA SENTENÇA Vistos, etc ... JOSIAS CORDEIRO DO NASCIMENTO FILHO ajuizou ação em face de DAMIAO ABDIAS PESSOA, alegando colisão traseira e pleiteando danos materiais e morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação com pedido contraposto, alegando culpa exclusiva do autor (interceptação de marcha em ponto cego) e danos materiais de grande monta (superior a R$ 17.000,00) decorrentes de atos de vandalismo (pedrada e furo de pneu) supostamente praticados pelo autor. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, ante a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica. A controvérsia fática instaurada não permite solução segura apenas com base na prova documental e oral produzida. Primeiramente, quanto à dinâmica do acidente, há versões diametralmente opostas: colisão traseira pura versus interceptação de trajetória em ponto cego de veículo de grande porte. A elucidação da responsabilidade, neste caso específico, demandaria perícia técnica de engenharia de tráfego ou reconstrução da dinâmica do acidente para verificar a visibilidade da cabine do caminhão e a trajetória dos veículos. Em segundo lugar, e de forma ainda mais preponderante para esta decisão, a liquidação dos danos objeto do pedido contraposto exige conhecimento técnico especializado. O réu pleiteia R$ 14.865,57 apenas para o reparo de lataria supostamente danificada por uma pedra. O autor impugnou genericamente os valores e a extensão dos danos. Para aferir se o amassado apresentado nas fotos justifica um reparo de tal monta, bem como para estabelecer o nexo causal estrito entre a conduta (arremesso da pedra) e a totalidade dos itens listados no orçamento da concessionária, é imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia mecânica e avaliação de avarias. O rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade e celeridade, não comporta a produção de prova pericial complexa (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Quando a prova do fato depende de conhecimento técnico que foge à análise do homem médio e exige o crivo do contraditório técnico, a extinção do processo é medida que se impõe, resguardando às partes o acesso à Justiça Comum, onde poderão produzir as provas de forma ampla. Nesse sentido, o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Portanto, a incompetência deste juízo abrange tanto o pedido principal quanto o pedido contraposto, dada a conexão dos fatos e a inviabilidade de cisão do julgamento neste rito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado para a causa em razão da complexidade probatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Revogo eventuais liminares concedidas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 09 de janeiro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
