Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos autores, herdeiros de segurado falecido, para condenar a ré ao pagamento complementar da indenização securitária no valor integral previsto na apólice (R$ 140.000,00), com incidência de correção monetária desde a contratação do seguro e juros moratórios nos termos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Observar se há obscuridade na fixação do termo inicial da correção monetária, notadamente pela adoção da data da contratação em contratos de trato sucessivo; se o acórdão incorreu em erro material ao desconsiderar o certificado individual que previa capital segurado inferior; se houve omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de obscuridade revela-se infundada, pois o acórdão delimitou com precisão a aplicação da Súmula 632 do STJ, a qual estabelece que a correção monetária incide desde a contratação até o pagamento, sem qualquer confusão com o termo inicial da prescrição. 4. O argumento de erro material busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida de forma fundamentada, tendo o acórdão reconhecido que o certificado individual, produzido unilateralmente e impugnado, não constitui prova hábil a afastar o valor da apólice coletiva. 5. Inexiste omissão, pois os fundamentos jurídicos da controvérsia foram adequadamente enfrentados, não se exigindo a menção expressa a cada artigo de lei apontado pela parte para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: