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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento Comum Cível 0018368-49.2025.8.17.2001

Publicação
DJEN 13/01/2026
Número único (CNJ)
0018368-49.2025.8.17.2001
Inteiro teor

Ementa

s, tudo até o efetivo pagamento. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte demandante, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados, devendo a parte ré apresentar na fase executiva documentos eventualmente necessários à elaboração do referido documento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0018368-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS DE MELO SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Vistos... 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por JOSÉ CARLOS DE MELO SILVA, devidamente qualificado, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificada. Narra, a inicial, que o autor é segurado da ré na modalidade de plano individual, sendo o plano contratado em data anterior à Lei 9.656/98 e que ao longo dos anos os reajustes por faixa etária aplicados sobre as mensalidades de seu plano de saúde se deram de forma abusiva, pois não haveria previsão contratual para os percentuais de tal reajuste. Assim, pugna, a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seja invertido o ônus probatório para determinar que a ré traga aos autos o histórico de pagamentos efetuados pelo autor desde a contratação, bem como o histórico dos reajustes aplicados e, ainda, a apólice e condições gerais contratadas com a assinatura ou rubrica. No mérito, requer seja a declaração de nulidade da cláusula relativa a aumento por mudança de faixa etária, bem como a condenação da demandada à restituição das quantias pagas a maior, observada a prescrição. Tutela indeferida nos termos da decisão de id 204304533. Devidamente citada, a demandada apresentou defesa, arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal em relação do pedido de repetição de indébito e decenal em relação ao pedido de revisão contratual. No mérito, sustenta, em resumo, que o contrato objeto da lide foi celebrado com a parte autora anteriormente à Lei nº 9.656/98, de forma que vigoram os reajustes pactuados. Afirma que o aumento por deslocamento de faixa etária contra o qual se insurge a parte demandante está devidamente estipulado no negócio firmado, não havendo qualquer nulidade nas cláusulas correspondentes. Aduz ser indevida a devolução dos pagamentos efetuados e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à peça contestatória com id 221045273. Foi determinada a intimação das partes indicar a existência de outras provas a produzir, tendo a ré requerido a produção de prova atuarial, enquanto o autor optou por silenciar. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. MOTIVAÇÃO Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos colacionados aos autos são necessários ao deslinde da controvérsia posta à apreciação deste Juízo, sendo despicienda dilação probatória, apesar de pedido nesse sentido por parte da seguradora ré. Fica, pois, indeferido o pedido de produção de prova pericial. QUESTÃO PRÉVIA Inicialmente, no que tange à prejudicial de mérito arguida na contestação, verifico a incidência da prescrição trienal da pretensão autoral de restituição das quantias eventualmente pagas a maior, por tratar-se de pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo – Tema 610 do STJ. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2025, a prescrição da pretensão de reembolso de valores eventualmente despendidos de forma indevida seria para valores adimplidos anteriormente à data de 25/02/2022. Por oportuno, é importante ressaltar que a prescrição trienal atinge apenas a pretensão à restituição de valores cobrados indevidamente, mas não o próprio fundo de direito, que deve observar a prescrição decenal, conforme vem se consolidando o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória c.c . indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência que aplicou o prazo prescricional ordinário de dez anos para a definição dos reajustes a serem objeto de revisão e o prazo prescricional de três anos da ação fundada no enriquecimento sem causa para a definição dos valores a maior a serem devolvidos ao beneficiário do plano de saúde. Solução que está em consonância com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 610 do STJ, em que se firmou tese apenas sobre o prazo prescricional da pretensão condenatória, e não sobre imprescritibilidade de pretensão declaratória de nulidade . Admissibilidade da delimitação, pela prescrição consoante o prazo ordinário, dos reajustes a serem revisados, por se tratar de aspecto relacionado aos efeitos financeiros do acolhimento da pretensão trazida a juízo. Autor sucumbente em menor parte, com o que cabível a alteração da distribuição do ônus sucumbencial para atribuir às rés a responsabilidade pelas integralidade das custas e despesas processuais, e fixar os honorários a serem pagos aos advogados do autor em 10% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido, sem majoração de honorários na fase recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 11232842420208260100 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 29/04/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Irresignação da autora contra decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a prejudicial de mérito de prescrição de modo que somente serão objeto de revisão os reajustes aplicados a partir de 17/7/2015 . Recurso que deve ser conhecido por força do art. 1.015, II, do CPC. Decisão que, com base no art . 356, II, do CPC, enfrentou o mérito mediante declaração de prescrição parcial da pretensão de revisão de cláusulas de reajustes. Mérito. Não acolhimento. Inexiste a hipótese de nulidade genérica de cláusulas de reajustes . O que se busca, no fundo, é o exame do possível comportamento abusivo da operadora ao aplicar cláusulas de reajustes durante o transcorrer da relação jurídica. Jurisprudência do E. STJ. Pretensão que se sujeita, mesmo, à prescrição decenal . Inteligência do art. 205 do CC. A pretensão condenatória, por sua vez, está submetida ao regime de prescrição trienal. Tema 610 do E . STJ. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida . AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23487765020258260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 05/11/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2025) Ultrapassada esta prejudicial, passo a analisar a questão de fundo da demanda. QUESTÕES MERITÓRIAS Compulsando os autos, verifico que ressoa incontroverso, porque alegado pela parte autora e confirmado pela ré, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, a celebração de contrato entre as partes e a incidência de reajustes por deslocamento de faixa etária do beneficiário. Cinge-se a presente lide em determinar se os reajustes por mudança de faixa etária perpetrados observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de terem sido os aumentos indevidos, se é cabível a restituição dos valores pagos a maior. O contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes antes da vigência da Lei nº 9.656/98, não tendo sido adaptado à referida lei, razão pela qual tenho que se trata do chamado “contrato antigo”, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial. Constato que o negócio jurídico firmado prevê a incidência de reajustes decorrentes do deslocamento de faixa etária, trazendo, em sua cláusula 15.2, as respectivas faixas (196537638 - Pág. 13). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/20011, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. No caso em apreço, a cláusula contratual que trata de tal modalidade de reajuste se revela formalmente inválida, porquanto apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos. Diante dos argumentos acima, procede o pleito autoral no tocante à declaração de nulidade da cláusula do contrato sob revisão, que estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária. Quanto ao pedido autoral de restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, ante a nulidade da cláusula que ensejou a cobrança indevida e ainda considerando ser aplicável a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de valores pagos indevidamente em decorrência de reajuste previsto em contrato de plano de saúde, segundo entendimento do STJ, entendo ser cabível o acolhimento do referido pleito. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 25/02/2025, é cabível a restituição dos valores despendidos indevidamente pela parte autora, a título de reajuste etário, a partir do dia 25/02/2022. 3. DECISÃO Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL: Para declarar a nulidade da cláusula 15 relacionada aos reajustes de mensalidade em decorrência de deslocamento de faixa etária e determinar que a parte ré recalcule, a partir do boleto a ser emitido após a intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento, o prêmio mensal da parte autora, desconsiderando as majorações que incidiram a esse título, devendo incidir apenas os reajustes anuais, observando-se os percentuais constantes dos Termos de Compromisso firmados entre a Sul América e a ANS, respeitada a prescrição decenal (10 anos) contada retroativamente da data do ajuizamento da ação. Intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer ora imposta. Para acolher o pleito alusivo aos danos materiais e condenar a ré à restituição das quantias pagas a maior pela parte autora a partir de 25/02/2022, em decorrência dos reajustes etários, devendo a quantia ser atualizada monetariamente a partir do desembolso de cada mensalidade e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação - com o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorreu 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, deve incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, tudo até o efetivo pagamento. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte demandante, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados, devendo a parte ré apresentar na fase executiva documentos eventualmente necessários à elaboração do referido documento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito ** 1 Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDM1