Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062085-14.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CAROLINA GONCALVES BORGES RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226115398, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc..., CAROLINA GONÇALVES BORGES, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos. A Autora alegou, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato que resultou na subtração de R$ 20.000,00 via PIX e R$ 3.200,00 em compras com cartão de crédito, totalizando R$ 23.200,00 em prejuízos materiais. Sustenta que o golpe só foi exitoso devido à falha de segurança e vazamento de dados sigilosos de sua conta por parte do Réu, uma vez que o golpista se apresentou como seu gerente e demonstrou ter acesso a informações confidenciais (últimas movimentações). Pugnou pela declaração de inexistência do débito de R$ 3.200,00, pela restituição do valor de R$ 20.000,00 (danos materiais) e por indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. A exordial veio acompanhada de documentos. As custas foram devidamente antecipadas. O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua conduta, a inexistência de falha no serviço e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Em réplica, a Autora reiterou os termos da inicial, destacando a comprovação do acesso do fraudador a seus dados sigilosos. Intimadas para manifestarem o interesse em produzir outras provas, ambas as partes se quedaram inertes. Os autos voltaram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a DECIDIR: A relação jurídica estabelecida entre a Autora e o Réu é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço. Os bancos respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da questão reside em determinar se a fraude se deu por culpa exclusiva da vítima (excludente de responsabilidade) ou por falha na segurança do sistema bancário (responsabilidade do Banco). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os fatos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno e se inserem no risco da atividade bancária (Súmula 479 do STJ). “Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, a Autora trouxe prova robusta de que o fraudador detinha informações sigilosas de sua conta (as quatro últimas movimentações), o que a convenceu da legitimidade do contato. Este fato demonstra que o golpe não foi um simples ato de terceiros, mas sim um evento facilitado pela fragilidade ou vazamento de dados sob a custódia do Banco Réu, em violação ao dever de segurança e sigilo (Art. 42 da LGPD e Art. 14 do CDC). Ainda que o Réu tenha alegado culpa exclusiva da vítima na contestação, ele não se desincumbiu do ônus de provar a segurança integral de seu sistema, tampouco demonstrou que a transação foi realizada por iniciativa autônoma e irrefletida da Autora, sem qualquer intercorrência ou facilitação sistêmica, especialmente após a inversão do ônus da prova deferida por este Juízo. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte do Réu. Comungo do entendimento de que a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do réu (falhas de segurança das informações pessoais dos clientes e do aplicativo bancário) e o dano suportado pelo consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). Isso porque, trata-se de fortuito interno, como acima exposto, (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco. Os tribunais pátrios vêm enfrentando casos que em tudo se assemelham ao presente e as decisões tem trilhado o caminho do reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. DESCONTOS. CONTA BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA. 1. No "golpe do motoboy", apesar de haver entrega do cartão de crédito pela vítima, a atividade criminosa só é possível porque os fraudadores detêm evidentes informações armazenadas pelo banco Réu acerca de dados bancários e cartões do correntista. Ademais, ao banco Réu, enquanto detentor da tecnologia envolvendo as operações financeiras, cabe detectar fraudes capazes de apontar a realização de operações atípicas, que destoam muito do perfil do cliente. 2. Diante desse contexto, é recomendável que se mantenha suspensa a cobrança das compras realizadas pelos supostos golpistas, até que haja maior elucidação dos fatos na instância de origem. Por outro lado, considerando a superioridade financeira do Agravante em relação ao Agravado, tem-se que a medida não implica prejuízo de difícil recomposição ao Banco, mostrando-se reversível. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1663286, AI 0736357-97.2022.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA E NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DE REQUISITOS. DEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. - A tutela pretendida pode ser deferida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil vigente. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.566805-6/001, Relator(a): Des(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 12/03/2021) Tutela antecipada – Obrigação de fazer – Cartão de crédito – Fraude - Suspensão de cobrança de faturas de cartões de crédito. 1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça, é admissível conceder tutela de urgência determinando suspensão da cobrança de faturas de cartão de crédito e a exclusão ou na não inclusão do nome da autora em bancos de dados de empresas de proteção ao crédito. 2 - A multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083125-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 15/06/2016) Comprovada a falha, impõe-se a reparação integral dos prejuízos patrimoniais. O Réu deve ser condenado a restituir os valores ilicitamente subtraídos da conta da Autora. Ademais, resta procedente o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 3.200,00 (compras no cartão), ou mesmo a sua restituição caso o valor tenha sido pago no decurso desta ação. Doutra banda, a despeito das alegações tecidas pela autora no sentido de que as atitudes perpetradas pelo demandado lhe teriam ensejado constrangimento passível de compensação, não vejo como chancelar a pretensão indenitária. Nada nos autos conduz ao convencimento de que o réu tenha se portado de forma a concretizar ato atentatório à reputação, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a qualquer outra parcela do patrimônio moral do demandante. Não há como vislumbrar na situação delineada, qualquer constrangimento passível de ser compensado. Contrariamente ao que pretende fazer crer a litigante, não é toda e qualquer insatisfação que rende azo à indenização perseguida, o mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida cotidiana são insuscetíveis de produzirem danos reparáveis, sobretudo, quando relacionadas, exclusivamente, com vícios meramente contratuais. Acrescentando, ainda, que em nenhum momento ficou demonstrada má-fé do banco réu. O que se conclui dos fatos e provas colacionadas aos autos é que o banco, em última análise, também foi vítima de fraudadores, contudo, repita-se, não é todo e qualquer ato negligente que deve dar ensejo a indenização por danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das despesas lançadas indevidamente no cartão de crédito da autora, nos estritos termos constantes da exordial, ou mesmo a sua restituição caso o valor tenha sido pago no decurso desta ação, tudo devidamente atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1%, contados da citação; b) condenar o banco réu à restituição, de forma simples, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de Danos Materiais, esclarecendo que dito valor deve ser corrigido pela tabela do ENCOGE, acrescido de juros de 1%, ambos contados desde do efetivo prejuízo; Condeno, ainda, o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, tudo devidamente atualizado. Após, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de dezembro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito RECIFE, 9 de janeiro de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
