Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029673-74.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FINK ENGENHARIA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225541221 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO FINK ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de cobrança em face de NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambas qualificadas nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia e manutenção de redes elétricas. A autora narra que celebrou com a ré diversos contratos de prestação de serviços, destacando o contrato nº 4600021881, inicialmente firmado para vigorar de 01/07/2011 a 30/06/2016, posteriormente prorrogado por seis aditivos até 31/01/2017. Nos termos pactuados, a remuneração se daria em regime de produtividade, com pagamento dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização da contratante (cláusula 8.3), no prazo de até 15 dias após a aprovação das faturas (cláusula 8.10). Sustenta a demandante que, ao longo da execução contratual, prestou serviços de engenharia e manutenção em 145 obras e projetos, todos executados e aprovados, mas que não foram devidamente quitados pela ré. Alega que tais serviços estão documentalmente comprovados por três categorias de documentos – Boletins de Serviço/Boletins de Medição, documentos “As Built” e relatórios extraídos do sistema SAP – todos anexados com a petição inicial, juntamente com as relações de pendências de faturamento por regional. Afirma que, após atualização e incidência dos encargos contratuais, o valor inadimplido totaliza R$ 726.656,40 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), discriminado em: (a) elaboração de projetos, (b) execução de obras na regional Metropolitana Sul e (c) execução de obras na regional Cabo, conforme quadro detalhado constante da inicial e das planilhas de “Relação de Pendências de Faturamento” juntadas sob os IDs 32640354, 32640368 e 32640389. A petição inicial veio instruída, dentre outros, com: (i) contrato social e procuração da autora (IDs 32543668 e 32543676); (ii) extratos bancários comprobatórios de pagamentos parciais (IDs 32543699 e 32543706); (iii) o contrato nº 4600021881 e seus aditivos (IDs 32543764 a 32546592); (iv) as planilhas de pendências de faturamento por área (IDs 32640354, 32640368 e 32640389); (v) Boletins de Medição 01 a 11 (IDs 32546716 a 32546845); e (vi) documentos de “evidência” As Built e relatórios SAP relativos às ordens de serviço inadimplidas (IDs 32547038 e seguintes). A demandada foi citada (ID 33992449) e apresentou contestação (ID 35098565). Em sua peça de resistência, a ré reconhece a existência da relação contratual, mas afirma que o crédito perseguido é apenas “suposto”, alegando que a autora não teria cumprido integralmente o ajuste. Sustenta a existência de retenções contratuais destinadas à garantia de eventuais reclamações trabalhistas, bem como a existência de compensações, afirmando ser, em verdade, credora da autora no montante de R$ 227.795,15. Defende que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa até a solução definitiva das demandas trabalhistas envolvendo as partes, invocando a ação de caução nº 0027156-96.2018.8.17.2001 como contexto das retenções. Alega, ainda, suposta execução incompleta de diversas ordens de serviço, ausência de comprovação de determinados serviços e necessidade de produção de perícia contábil e de engenharia. A autora apresentou réplica (ID 37550913), rebatendo minuciosamente os argumentos da defesa, destacando que a própria CELPE/NEOENERGIA reconheceu, em documentos internos e em correspondência eletrônica, a existência de pendências de pagamento em favor da autora, em valores muito superiores ao ora cobrado. Para tanto, juntou, em especial, o e-mail corporativo enviado por DOUGLAS TERENCIO DE MENEZES SANTOS, preposto da ré, no qual se apontam pendências de pagamento da ordem de R$ 1.826.083,62, bem como a resposta da autora validando os valores pendentes ali elencados (ID 37550920). No curso da tramitação, houve ainda diversas petições das partes, inclusive com juntada, pela autora, de cópias da sentença proferida na ação de caução nº 0027156-96.2018.8.17.2001 (Doc. 01 – ID 129201421), bem como dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Superior Tribunal de Justiça naquela demanda (Docs. 02 e 03 – IDs 129201422 e 129201424). Em decisão saneadora anterior (ID 126983265), este Juízo já havia delimitado que a controvérsia dizia respeito ao efetivo cumprimento, pela autora, dos serviços contratados e ao adimplemento, pela ré, dos valores correspondentes, reconhecendo a necessidade de análise detida da prova documental carreada aos autos. Posteriormente, sobreveio decisão de ID 212996642, na qual se procedeu a novo exame do conjunto processual, reafirmando-se o objeto da lide, a natureza essencialmente documental da controvérsia e a suficiência das provas já produzidas para julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos processuais e preliminares Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e capazes, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, consubstanciado na resistência da ré à pretensão de recebimento dos valores indicados, como demonstra a contestação apresentada. A preliminar de ausência de interesse de agir – deduzida sob o argumento de que a exigibilidade do crédito estaria suspensa em razão de retenções contratuais vinculadas a ações trabalhistas – não merece acolhida. A ação de caução nº 0027156-96.2018.8.17.2001, cuja sentença e acórdãos foram juntados aos autos, já examinou a legalidade da retenção pretendida pela ré, concluindo pela abusividade da exigência de caução ampla e irrestrita, bem como pela impossibilidade de condicionar o pagamento integral dos serviços à constituição de garantias desproporcionais para eventual passivo trabalhista. Trata-se de decisão confirmada pelas instâncias superiores, cuja autoridade de coisa julgada (art. 502 do CPC) impede a reiteração, neste feito, dos mesmos fundamentos para obstar o adimplemento da obrigação principal. A discussão aqui travada restringe-se ao efetivo cumprimento dos serviços e à existência de saldo credor em favor da autora, não mais se discutindo a validade da retenção como instrumento de garantia de créditos futuros e incertos. Também não procede a alegação de que a ação deveria aguardar o “desfecho” das demandas trabalhistas para somente então se definir a existência de crédito. Os eventuais reflexos de condenações trabalhistas suportadas pela ré podem ensejar direitos regressivos ou compensações em ações próprias; não autorizam, porém, a suspensão indefinida do pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de transformar a contratada em financiadora compulsória do risco empresarial da concessionária, em afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e à função social do contrato (art. 421 do CC). Rejeito, portanto, as prefaciais de ausência de interesse de agir, de suspensão da exigibilidade do crédito e demais preliminares implícitas relacionadas à ação de caução. Quanto à alegada necessidade de perícia contábil ou técnica, observo que o acervo probatório é essencialmente documental, constituído por contratos, aditivos, boletins de medição, planilhas de pendências e comunicações internas da própria ré, de modo que a prova requerida se mostraria meramente protelatória e dispensável, à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC. A decisão de ID 212996642 já havia sinalizado a suficiência da prova documental, o que ora se confirma após detida análise dos autos. 2. Regime jurídico aplicável e ônus da prova A controvérsia versa sobre contrato de prestação de serviços de engenharia e empreitada de obras, típico contrato empresarial, disciplinado pelas regras gerais das obrigações e dos contratos (arts. 421 a 427 do CC) e, especificamente, pelas disposições relativas à prestação de serviços e empreitada (arts. 593 e seguintes, 610 e seguintes do Código Civil). No plano processual, o ônus da prova é distribuído na forma do art. 373 do CPC: incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (prestação dos serviços e inadimplemento da contraprestação), e à ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (pagamento, compensação, inexistência ou defeito na execução dos serviços). A moderna doutrina processual – a exemplo de Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart – ressalta que o art. 373 deve ser interpretado em sintonia com o princípio da cooperação e com a cláusula geral de boa-fé, impondo às partes o dever de atuar lealmente na formação da prova e ao juiz o dever de valorar criticamente todo o conjunto probatório, à luz do art. 371 do CPC (livre convencimento motivado). No campo do direito material, a doutrina civilista (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho; Flávio Tartuce; Orlando Gomes) é pacífica em reconhecer que, nos contratos de empreitada e prestação de serviços, uma vez comprovada a execução da obra e a aceitação pelo dono, surge, para este, o dever de pagar o preço, sob pena de inadimplemento contratual (arts. 389, 395 e 475 do CC), sendo aplicáveis juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde quando cada parcela se tornou exigível. Cabe, pois, verificar se a autora logrou demonstrar a prestação dos serviços e a existência de saldo credor, bem como se a ré trouxe elementos concretos aptos a infirmar essa conclusão. 3. Análise das provas produzidas pela autora A autora carreou aos autos robusto conjunto probatório, que pode ser sistematizado em três grandes grupos: (a) documentos contratuais; (b) documentos de medição e comprovação de execução; (c) documentos internos da ré e correspondência eletrônica, reveladores de confissão extrajudicial. 3.1. Documentos contratuais Sob os IDs 32543764 a 32544637 e 32545110 e seguintes, a autora juntou o contrato nº 4600021881, celebrado com a ré, bem como seus aditivos, que prorrogam o prazo e ajustam valores, todos regularmente assinados. De tais instrumentos, extrai-se que: O objeto contratual compreende a execução de obras de expansão, melhoria e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica e elaboração de projetos de engenharia; A remuneração é devida com base em preços unitários, incidindo sobre os serviços efetivamente executados e medidos; A aprovação das medições pela fiscalização da CELPE/NEOENERGIA constitui condição para a emissão de notas fiscais e, por conseguinte, para o pagamento; O contrato prevê, de forma limitada, a possibilidade de retenções, mas sempre vinculadas a situações objetivamente identificáveis, não autorizando retenções amplas e genéricas que esvaziem o conteúdo econômico do ajuste. Essa moldura contratual confirma a narrativa inicial da autora e fixa o parâmetro jurídico para a avaliação das demais provas. 3.2. Boletins de Medição, “As Built” e relatórios SAP No segundo grupo probatório, a autora traz os Boletins de Medição 01 a 11 (IDs 32546716 a 32546845), relativos às diversas ordens de serviço executadas durante a vigência contratual, com a indicação detalhada de cada obra, quantidade de serviços, valores unitários e totais, bem como registros de aprovação. Constam ainda documentos de “evidência” e relatórios SAP (IDs 32547038 e seguintes), que espelham, no sistema informatizado da própria concessionária, o registro das obras executadas, com o respectivo vínculo às ordens de serviço e aos centros de custo, reforçando o lastro fático das medições. A doutrina é firme ao atribuir especial relevância aos boletins de medição em contratos de empreitada com a Administração Pública e com concessionárias de serviço público. Como leciona Flávio Tartuce, tais boletins “são documentos paritariamente formados, em que o dono da obra certifica a quantidade e a qualidade dos serviços executados, funcionando como verdadeira liquidação consensual da obrigação” – de modo que, uma vez assinados sem ressalvas, emergem como forte indício, quando não prova plena, do crédito do empreiteiro. No caso concreto, os Boletins de Medição e os relatórios SAP não apenas confirmam a execução das obras, como se coadunam com as planilhas de “Relação de Pendências de Faturamento – Cabo, Metropolitana Sul e Projetos” (IDs 32640354, 32640368 e 32640389), nas quais a própria concessionária discrimina obras e projetos sem faturamento, com indicação de valores pendentes. Assim, a autora logra demonstrar, com elevado grau de precisão, a realização dos serviços e o quantum debeatur correspondente às 145 obras e projetos que compõem o crédito de R$ 726.656,40, valor que corresponde ao somatório de itens destacados nas referidas planilhas, como já reconhecido na decisão de ID 212996642. 3.3. Documentos internos da ré e confissão extrajudicial O terceiro grupo probatório, de altíssima relevância, é composto por e-mails corporativos trocados entre empregados da ré e representantes da autora, notadamente o documento de ID 37550920, originado do sistema de e-mails corporativos da NEOENERGIA. Em mensagem datada de 20/06/2017, DOUGLAS TERENCIO DE MENEZES SANTOS, identificado como integrante da “Unidade de Expansão e Novas Ligações do Cabo – CELPE/Grupo Neoenergia”, encaminha a colaboradores internos e à autora a análise das pendências de pagamento relativas às obras executadas pela FINK ENGENHARIA, indicando expressamente que: “1,8 milhões é o valor pendente a ser pago a Fink”, detalhando, em seguida, quadro de “Análise CELPE (EDEO – Pendente de Pagamento)” no valor de R$ 377.880,83, “EDEO – Pendente de Pagamento” de R$ 1.386.755,58, “Falta pagar (Custeio CELPE)” de R$ 61.447,21, totalizando pendência de R$ 1.826.083,62, além de valores já pagos e total geral de R$ 2.834.059,96. Em resposta, o representante da autora, Joaquim Alves, confirma os valores apresentados, registrando que “validamos os valores pendentes abaixo relacionados”, o que evidencia a convergência entre as apurações internas de ambas as empresas quanto à existência de expressivo saldo credor em favor da autora. A confissão extrajudicial, emanada por preposto da ré no exercício de suas funções, é plenamente eficaz e vinculante, na forma dos arts. 389 e 391 do CPC e 212 do Código Civil, especialmente quando corroborada por documentos internos e pela própria correspondência validatória da parte adversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que comunicações eletrônicas corporativas, emanadas de endereços institucionais e não impugnadas quanto à autenticidade, constituem meio idôneo de prova documental. Em suma, a prova produzida pela autora não apenas demonstra a existência de crédito, mas revela que o montante global de obras e serviços pendentes de pagamento perante a ré, à época, era superior ao valor ora cobrado, de modo que o pedido inicial, ao circunscrever-se a R$ 726.656,40, revela até certa moderação, não havendo exagero ou litigância temerária. Note-se que a ré, ao rebater a pretensão, limita-se, em linhas gerais, a: (a) qualificar o crédito como “suposto”; (b) alegar inadimplemento contratual da autora, sem indicar, de forma concreta, quais obras não teriam sido executadas ou teriam sido mal executadas; (c) invocar a existência de retenções e compensações decorrentes de ações trabalhistas; e (d) pleitear produção de perícia. Ocorre que tais afirmações não vêm acompanhadas de prova minimamente robusta. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que exigiria, ao menos: A indicação específica das ordens de serviço supostamente não executadas ou executadas com vícios; A apresentação de relatórios técnicos, notificações ou comunicações de reprovação das medições; A comprovação, mediante documentos contábeis, de pagamento integral dos serviços apontados pela autora ou de compensações efetivamente realizadas. Nada disso, porém, foi trazido aos autos. A defesa permanece em plano abstrato, confrontada por documentação densa e concreta produzida pela autora – contratos, medições, planilhas, relatórios de sistema e, sobretudo, os e-mails internos da própria ré, reconhecendo expressamente as pendências de pagamento. Não é compatível com o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que a concessionária, após confessar internamente a existência de valores relevantes devidos ao fornecedor – inclusive quantificados em planilhas próprias e validados pela contratada –, venha ao processo afirmar genericamente a inexistência do crédito, sem qualquer demonstração pontual dos alegados vícios ou compensações. Quanto à tese de que seria credora da autora em R$ 227.795,15 em razão de retenções contratuais e riscos trabalhistas, já se anotou que a ação de caução conexa enfrentou a temática, limitando a possibilidade de retenção e afastando a pretensão da ré de condicionar o pagamento amplo e irrestrito ao desfecho de demandas trabalhistas alheias a cada obra específica. De todo modo, mesmo sob perspectiva estritamente contratual, as eventuais retenções vinculadas a reclamações trabalhistas não têm o condão de aniquilar o crédito principal, servindo, quando muito, como garantia de débitos futuros e incertos, mas não como autorização para a apropriação definitiva do preço de obras comprovadamente executadas. Por fim, a alegação de necessidade de perícia não se sustenta frente ao conjunto de provas já examinado. Como adverte Humberto Theodoro Júnior, “a prova pericial é meio subsidiário, destinado a esclarecer aspectos técnicos que escapam ao conhecimento ordinário do juiz; não se justifica quando a própria parte detentora da documentação pertinente se limita a impugnações genéricas, sem enfrentar concretamente os documentos produzidos pela parte adversa”. No caso, a ré – que detém completo acesso aos seus sistemas internos de gestão de obras e faturamento – não enfrenta, um a um, os boletins de medição, as planilhas de pendências ou os e-mails juntados, limitando-se a negar genericamente o débito, o que não é suficiente para infirmar a prova produzida pela autora. Diante desse panorama, conclui-se que: A autora comprovou, por meio de documentos contratuais, boletins de medição, planilhas de pendências e relatórios de sistema, a execução dos serviços de engenharia e manutenção objeto da demanda, bem como o valor do crédito correspondente (R$ 726.656,40). A ré reconheceu, em e-mails internos e planilhas corporativas, a existência de pendências de pagamento em favor da autora, em valores superiores aos ora cobrados, configurando confissão extrajudicial relevante. A defesa não trouxe prova concreta de que as obras não foram executadas, de que foram reprovadas ou de que o valor foi integralmente pago ou compensado, limitando-se a alegações genéricas e a invocação de retenções já examinadas em ação própria. À luz do princípio do pacta sunt servanda, temperado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento da ré e a procedência do pedido de cobrança, com a consequente condenação ao pagamento do valor principal de R$ 726.656,40, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária deverá incidir desde a data em que cada parcela se tornou exigível (em regra, 15 dias após a aprovação de cada boletim de medição, consoante cláusula contratual), aplicando-se o índice previsto nas normas de regência do TJPE ou aquele eventualmente pactuado em contrato, a ser apurado em liquidação. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a elevada carga probatória, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, percentual que se mostra adequado e proporcional à natureza da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FINK ENGENHARIA LTDA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 726.656,40 (setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao saldo devedor apurado nas planilhas de “Relação de Pendências de Faturamento – Cabo, Metropolitana Sul e Projetos” e demais documentos que instruem a inicial (IDs 32640354, 32640368, 32640389, dentre outros), valor este que deverá ser: corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela se tornou exigível (em regra, 15 dias após a aprovação do respectivo boletim de medição), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até o efetivo pagamento. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Declarar prejudicados todos os demais pedidos e requerimentos incompatíveis com o presente decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital
