Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002856-94.2025.8.16.0112 Processo: 0002856-94.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Embargante(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER Embargado(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de embargos à execução intentados por JURACI MORCHHEISER, representado por curador especial, referente à execução fiscal dos autos n. 0009239-98.2019.8.16.0112. Alegou nulidade da citação por edital por não terem sido esgotadas tentativas de citação pessoal em endereços conhecidos, sustenta a prescrição intercorrente dos créditos lançados em 2016 e 2017, aponta nulidade das CDAs por ausência de notificação administrativa e questiona os cálculos, especialmente quanto aos juros. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, novas tentativas de citação, reconhecimento da nulidade das CDAs e revisão dos valores (mov. 1). Embargos recebidos (mov. 13). O Município de Marechal Cândido Rondon impugnou os embargos, onde defende a validade da citação por edital diante das diligências realizadas, nega a ocorrência de prescrição em razão da interrupção pelo despacho citatório de 2020 e posterior citação em 2022, e sustenta a regularidade dos cálculos, com juros de 1% ao mês previstos na legislação municipal. Ao final, requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação do embargante em custas e honorários (mov. 12). A embargante se manifestou sobre a impugnação (mov. 19). Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, o embargante requereu a juntada do processo administrativo da notificação da dívida pela embargada (mov. 24), enquanto esta pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 23). Vieram os autos conclusos. 2. Julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, como é o caso dos autos. Não obstante o pedido da embargante para a juntada do processo administrativo, constato que tal medida não se mostra pertinente, pelas razões que serão devidamente expostas na fundamentação da presente decisão. Assim, realizo o julgamento antecipado da lide. 3. Fundamentação 3.1. Nulidade da citação por edital A embargante alega que a citação por edital é nula, pois não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. Sustenta que havia endereços em Ilhota/SC, obtidos junto ao INSS e à operadora de telefonia TIM, mas que nesses locais não houve tentativa de citação. Assim, entende que o Município agiu com desídia ao considerar o devedor em local incerto e não sabido e requerer diretamente a citação editalícia, o que comprometeria a validade do ato e de todos os atos subsequentes. Pois bem. É pacífico o entendimento de que a citação editalícia é medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando esgotados todos os meios possíveis comuns de localização do indivíduo a ser citado. Na execução em comento, verifica-se que foram realizadas diligências de localização da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, além da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, ao INSS e a empresas de telefonia, sendo todas as tentativas de citação promovidas com os endereços obtidos infrutíferas. Constata-se, portanto, a inexistência de nulidade, uma vez que o exequente esgotou os meios ordinários de localização do devedor, não sendo razoável a indefinida paralisação do feito à espera de seu paradeiro. Assim, afasto a alegação de nulidade da citação por edital. 3.2. Prescrição intercorrente A parte embargante sustenta que ocorreu prescrição intercorrente, pois os créditos foram lançados em dívida ativa em 06/01/2016 e 04/01/2017, de modo que, passados mais de cinco anos dessas datas, estaria esgotado o prazo para a cobrança judicial. Argumenta que, reconhecida a nulidade da citação por edital, não houve causa interruptiva válida, razão pela qual o crédito tributário estaria extinto. Defende, ainda, que a prescrição é patente desde 06/01/2021 para a CDA de 2015 e desde 04/01/2022 para a CDA de 2016. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, tratando-se de créditos referentes aos exercícios de 2015 e 2016, o termo inicial para a constituição pela Fazenda ocorreu, respectivamente, nos anos de 2016 e 2017. Como a ação executiva foi ajuizada em 2019, não há que se falar em consumação do prazo decadencial quinquenal. Por sua vez, a prescrição intercorrente refere-se ao lapso temporal de que dispõe a Fazenda para promover a cobrança do crédito após o ajuizamento da execução fiscal, cujo prazo é de cinco anos, acrescido do período de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, totalizando seis anos, nos termos do art. 174 do CTN. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado[1] de que a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida do devedor, ainda que realizada por edital, têm o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a fluir integralmente a partir de então. Assim, considerando que a citação por edital da executada ocorreu em 2022, resta claro que não se consumou a prescrição intercorrente na presente demanda. 3.3. Cálculos A parte questiona, ainda, a regularidade dos cálculos apresentados pelo Município. Alega que houve cobrança indevida de juros de mora incidentes antes mesmo da notificação do lançamento tributário, o que entende ser ilegal. Sustenta que, conforme a legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 002/1993), somente após a ciência do contribuinte seria possível a cobrança de juros moratórios. Assim, pede a revisão dos valores, com a exclusão dessa cobrança considerada irregular Não comporta acolhimento. Ressalto que as taxas exigidas são tributos lançados de ofício, conforme se extrai do artigo 149 do CTN, de forma que o lançamento se dará independentemente de qualquer provocação do contribuinte ou do fisco, já que este possui todas as informações necessárias para tanto. Não é preciso a instauração de um processo administrativo ou da notificação de lançamento nesses casos, cabendo ao contribuinte informar eventual fato que interfira no lançamento do tributo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA SANITÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE ATENDEM AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Inviável o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa quando preenchem todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.b) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo” (STJ. AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018828-86.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. PARCELAMENTO QUE NÃO É REQUISITO LEGAL DA CDA. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ISS E TAXAS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E POR OFÍCIO, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Inviável o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando preenchidos todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980.b) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa. Conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, ou o próprio executado, poderia requisitar o processo administrativo para fins de averiguar à existência ou não do parcelamento. Assim, prevalece a informação constante da CDA em relação a existência do parcelamento, tendo em vista os requisitos de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. 3º da LEF), que poderia ter sido ilidida por prova em contrário” (REsp n. 1.812.387/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019).c) “Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte” (STJ. AREsp 1534770/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019).d)“Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo” (STJ. AgRg no AREsp 370.295/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007333-45.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.09.2024) Ademais, verifica-se que os cálculos apresentados pela Fazenda Pública na execução encontram-se devidamente discriminados e amparados em fundamento legal, conforme demonstrado em cada Certidão de Dívida Ativa, inexistindo qualquer excesso ou irregularidade. Dito isso, não merece acolhimento o aduzido pelo embargante com relação à necessidade de processo administrativo e validade dos cálculos. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução fiscal e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos no art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, caso existentes, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a embargante foi citada por edital na ação principal, a intimação para pagamento das custas processuais deve ocorrer pela mesma modalidade. Nesses termos, intime-se a executada para pagamento por meio de edital, com prazo de 30 dias. No caso de inadimplemento, considerando a entrega da prestação jurisdicional, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Ainda, diante da atuação do Dr. Geraldo Alves Taveira Junior (OAB/PR 65.078) como curador especial no feito, apresentando medida incidental relevante, bem como da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de acordo com o item 2.9 da tabela citada. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei n. 18.664/2015. Junte-se cópia da sentença nos autos executivos. Desnecessário o reexame, diante do valor ínfimo em discussão. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018
