Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003601-38.2008.8.16.0058 Processo: 0003601-38.2008.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$192.558,34 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DA REGIÃO SC LTDA ESPÓLIO DE JULIO BATISTA BATISTA GUIMARÃES SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto no bojo da ação civil pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Júlio Batista Guimarães e Tribuna da Região Ltda. O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a desistência do cumprimento de sentença em relação ao executado Júlio Batista Guimarães, em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada aos autos, bem como pela inexistência de bens a inventariar, conforme consultas realizadas nos sistemas disponíveis. Ainda, requer que o processo siga somente em face da empresa executada, com a realização de buscas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema Infojud e busca de ativos (seq. 305.1). É o suscinto relatório. Decido. 2. Considerando o falecimento do executado Júlio Batista Guimarães e a informação da inexistência de bens e de inventário, resta incontroverso a impossibilidade de seu prosseguimento contra a espólio, tampouco contra as herdeiras, sendo de rigor a extinção da execução. Assim, homologo a desistência em relação ao falecido Júlio Batista Guimarães (seq. 305.1), para fins e efeitos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VIII e art. 775, caput, do CPC. 3. Ressalte-se que, por se tratar de órgão público da Justiça, o Ministério Público é isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 18, Lei nº 7.347/85). 4. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 7. Baixas e providências necessárias. 8. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 9. Em prosseguimento ao feito, previamente, determino a intimação da parte exequente para que proceda a atualização do débito do executado. 10. Em seguida, considerando que a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), é possível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, por meio da CNIB, desde que sejam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que adotou o rito dos recursos repetitivos. Assim, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, verifico que a parte executada foi intimada (seq. 11.1), porém, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal e nem ofertou bens à penhora. As buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud não tiveram êxito. Desse modo, entendo que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados. 10.1. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada Tribuna da Região Ltda até o montante do débito, a ser efetivado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 10.2. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 11. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 11.1. Intime-se o executado, sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Haja vista que o CNIB contempla, tanto a existência de bens presentes como futuros (Provimento nº 188/2024 do CNJ), fica a Secretaria, desde já autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 12. Defiro a busca de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 13. Encontrados ativos financeiros (ainda que não liquidados), por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 13.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 13.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores bloqueados. 14. Defiro o pedido quanto a busca de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, com a juntada da última declaração apresentada (IRPF/PJ), diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados, limitada a pesquisa aos últimos três exercícios fiscais. Cumpra-se. 15. Outrossim, proceda-se a busca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 15.1. Por medida de cautela, após o pronunciamento da parte exequente, nada sendo requerido a respeito, proceda-se à invalidação dos mencionados documentos no sistema. 15.2. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo médio. 16. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 17. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 07 de janeiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito
