Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na entrega à autora dos medicamentos e insumos faltantes e adquiridos conforme contrato e nota fiscal (mov. 1.9 e mov. 1.10) e relacionados no mov. 1.13. Ressalto, por oportuno, no que tange à possibilidade de conversão da obrigação principal em perdas e danos, esta deverá ser objeto de análise judicial em eventual cumprimento de sentença e condicionado o pedido à demonstração da impossibilidade do cumprimento da obrigação principal. Desse modo, a matéria é passível de discussão quando da execução da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, CC), a partir do ajuizamento desta ação, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-87.2025.8.16.0071 Processo: 0000084-87.2025.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE (CPF/CNPJ: 25.066.410/0001-66) Praça São Sebastião, 483 Hospital - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ALFA MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CPF/CNPJ: 30.359.113/0001-49) SIA Trecho 3 LT 1310, 1320 sala 120 - Edifício Taya - Zona Industrial (Guará) - Brasília/DF - CEP: 71.200-032 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada” proposta por Pro-Vitta Associação Beneficente de Assistência Social e Saúde em face de Alfa Med Distribuidora Hospitalar Ltda. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná para aquisição de insumos e medicamentos essenciais ao atendimento dos usuários do SUS e contratou a empresa ré para o fornecimento desses medicamentos. Contudo, apesar de realizar pagamento integral, a ré não entregou todos os itens contratados. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela imediata determinação de à ré de entrega dos medicamentos. Ao final, requereu seja confirmada a liminar para condenar a ré em obrigação de fazer consistente na entrega imediata dos medicamentos. Subsidiariamente, postulou seja a requerida condenada na devolução integral do valor correspondente aos medicamentos não entregues. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.13), incluindo pedido de assistência judiciária gratuita. A inicial foi recebida, indeferida a justiça gratuita ante o recolhimento das custas iniciais pela autora e não concedida a tutela de urgência pleiteada (mov. 22.1). Dessa decisão, a autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov. 32.1), sendo provido para reformar a decisão de mov. 22.1, nos termos do v. acórdão de mov. 29.1 dos autos 0030769-96.2025.8.16.0000 AI, para determinar à parte Alfa Med Distribuidora Hospitalar Ltda a entrega dos medicamentos e insumos médicos faltantes e adquiridos pela autora. Citada (mov. 85.1), a requerida quedou-se silente (mov. 87.0). Decretada a revelia da parte requerida e anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 93.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comportamento julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil, já que a parte ré é revel, na medida em que, embora citada, deixou de apresentar contestação, bem como não houve requerimento de prova, na forma do artigo 349 do Código de Processo Civil. Assim, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, especialmente porque não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma processual e por se tratar de direitos disponíveis. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido leciona Misael Montenegro Filho: Presunção relativa de veracidade dos fatos: O principal efeito da revelia é apenas relativo (presunção juris tantum). Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apoia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, neste caso, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa. (Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas, 1ª Edição, pag. 395) Com efeito, nos termos dispostos no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, denota-se que as alegações da parte autora estão corroboradas pela prova documental encartada aos autos tendo, ao ver deste Juízo, se desincumbido do seu ônus. A autora trouxe aos autos o comprovante do pagamento e/ou repasse de valores relativo às mercadorias relacionadas na Nota Fiscal eletrônica nº 128 série 1 (mov. 1.10) e, posteriormente, juntou o comprovante de pagamento e ofício da Secretaria de Saúde do Estado (mov. 21.2 e mov. 21.3), fazendo prova documental mínima do seu direito alegado. Anda, relacionou os itens faltantes e não entregues pela ré no mov. 1.13, em descumprimento da obrigação pela requerida. Assim, os documentos acostados com a inicial são hábeis para ensejar a propositura da presente ação. Conclui-se que a relação jurídica entre as partes e inadimplência da parte ré restam devidamente comprovadas nos autos, por meio dos documentos acostados com a exordial. Dessarte, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento dos medicamentos e insumos adquiridos no contrato. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na entrega à autora dos medicamentos e insumos faltantes e adquiridos conforme contrato e nota fiscal (mov. 1.9 e mov. 1.10) e relacionados no mov. 1.13. Ressalto, por oportuno, no que tange à possibilidade de conversão da obrigação principal em perdas e danos, esta deverá ser objeto de análise judicial em eventual cumprimento de sentença e condicionado o pedido à demonstração da impossibilidade do cumprimento da obrigação principal. Desse modo, a matéria é passível de discussão quando da execução da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, §único, CC), a partir do ajuizamento desta ação, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito
