Ante o exposto e respaldado nos artigos 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, e 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade da pena de multa imposta. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012862-15.2025.8.16.0031 Processo: 0012862-15.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Suzana Menon Maciel Réu(s): WALANCY ALAN DELLER NOGUEIRA 1. Trata-se de ação penal em que o acusado foi condenado pela prática do delito do artigo 155, § 4°, I, do Código Penal. Proferida sentença condenatória no evento 126, na data de 11 de dezembro de 2025. Sobreveio aos autos manifestação pelo Ministério Público (mov. 151), pugnando pela aplicação do indulto natalino em relação à pena de multa aplicada ao réu. Pois bem. 2. Ao analisar os autos, constata-se que o réu foi condenado ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, restando fixado o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia multa. Quanto à pena de multa, observa-se que o réu atende aos requisitos necessários para a concessão do indulto natalino. Com efeito, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 2º, inciso X, prevê: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; O cálculo mais recente (mov. 146), datado de janeiro de 2026, indica que o valor da multa totaliza R$ 864,72, motivo pelo qual adequada a aplicação do contido no artigo 1°, II, da Portaria n° 75/2012, do Ministério da Fazenda. O art. 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda prevê: “o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Adicionalmente, destaca-se que esta condenação em particular não constitui algum dos crimes impeditivos elencados no rol do art. 1º Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Portanto, não há óbice à concessão do indulto. 3. Ante o exposto e respaldado nos artigos 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, e 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade da pena de multa imposta. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito substituto
