Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, em razão da caracterização de grupo econômico com atuação nacional. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013669-79.2022.8.16.0018 Processo: 0013669-79.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.400,00 Polo Ativo(s): JOSEMAR OLIVEIRA SILVA (RG: 59422499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.261.579-04) Rua Salvador Rodrigues, 24 - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99993-6857 Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 Sala 02 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSEMAR OLIVEIRA SILVA, em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Como se sabe, os Juizados Especiais visam três pontos: celeridade, simplicidade e economia processual, respaldando-se na premissa de acesso à justiça àqueles considerados menos favorecidos e economicamente/materialmente incapacitados. No tocante ao acesso das pessoas jurídicas ao sistema dos juizados especiais, dispõe o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: [...] II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; [...]”. Ainda, sobre o tema, dispõe o Enunciado 172 do FONAJE: “Enunciado nº 172/FONAJE: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Feitas essas considerações, passo à análise da situação da parte exequente. É de conhecimento que a executada possui diversas execuções ajuizadas perante este foro, as quais estão distribuídas entre todos os Juizados Especiais Cíveis locais, especialmente, por ter realizado inúmeros contratos e não ter cumprido com o seu objeto principal. Ocorre que, em análise aos feitos, especialmente, nos contratos sociais e comprovantes de situação cadastral, observa-se que existem várias outras empresas ligadas ao nome “O Solucionador”, todas com mesmo sócio, mudando-se apenas o nome final com relação a cidade em que se situa. Logo, claramente a executada faz parte do grupo econômico do "O Solucionador", sendo, portanto, vedada a sua participação perante o Juizado Especial Cível. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ORAL SIN”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 500 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA E CERCA DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO 172. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000771-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 21.08.2023). Logo, a extinção do feito é medida de direito que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, em razão da caracterização de grupo econômico com atuação nacional. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
