Ementa
os autos a produção de provas que pudessem corroborar com as alegações feitas na inicial (mov. 38.1 e 39.0), entretanto, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 45.0). Dessa forma, o conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para que se verifique correta a atribuição de qualquer responsabilidade aos requeridos pelos fatos narrados pelo autor, inclusive do requerido LEONEL MULLER DE FRANÇA, uma vez que não logrou êxito em comprovar que o mesmo esteve envolvido em negócio jurídico envolvendo o automóvel objeto dos autos. (...) III - Dispositivo Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado (mov. 72.1) alegando cessão de direitos para terceiro. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decisão. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. De pronto, observo que todo o feito se encontra maculado pela ausência da BV Financeira no polo passivo da demanda. Considerando que a presente demanda versa sobre a transferência da titularidade do automóvel em questão, é preciso que haja consentimento do credor fiduciário, o que não se verificou nos autos. Não muito ressaltar que se trata de estelionato a venda de coisa alheia como própria, nos termos do artigo 171, § 2º, I, do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NESTE PONTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº1.746.072/PR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NA FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM QUE SE DEFENDE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020904-66.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.11.2020) (grifei). Dessa maneira, para que qualquer discussão acerca da real propriedade do bem se aperfeiçoe, seria necessária a inclusão da entidade financeira em questão no polo passivo da lide, a fim de que pudesse anuir acerca de decisões que impliquem na transferência do bem para o nome do recorrente ou de terceiros. Portanto, a anulação da sentença de primeiro grau e remessa dos autos à origem para citação e repetição de todos os atos processuais é medida impositiva. Ressalto os s
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037712-39.2023.8.16.0182 Recurso: 0037712-39.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): MAURÍCIO HAMULAK PROENÇA Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE MULTAS E TRIBUTOS APÓS A TRADIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDORA E PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL. POSSE INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO. Em resumo, o autor relata que realizou um contrato de compra e venda com o requerido LEONEL WULLER DE FRANÇA, sem a realização de comunicação de venda ao DETRAN/PR. Tal tratativa tinha por objeto o veículo o HONDA/ CG 125 FAN KS, placa ATV-2678, RENAVAM nº 00316398772 e Chassi: 9C2JC4110BR502256., o qual era objeto de alienação fiduciária junto à BV Financeira (mov. 59.4). A sentença de origem considerou o feito improcedente nos seguintes termos (mov. 64.1): “Ocorre que, muito embora o requerido LEONEL MULLER DE FRANÇA, mesmo que citado tenha deixado de manifestar-se nos autos, devendo-lhe ser aplicado os efeitos da revelia (art. 344, CPC), tal fato não desobriga o autor a trazer provas mínimas constitutivas do seu direito, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Em que pese sustentar que houve a venda do veículo no ano de 2017, deixou de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovem a referida transação, tais como: contrato de compra venda/financiamento, transferência bancária do valor acordado na negociação, declaração de realização de negócio jurídico, entre outros. Além do mais, foi oportunizado ao autor nos autos a produção de provas que pudessem corroborar com as alegações feitas na inicial (mov. 38.1 e 39.0), entretanto, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 45.0). Dessa forma, o conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para que se verifique correta a atribuição de qualquer responsabilidade aos requeridos pelos fatos narrados pelo autor, inclusive do requerido LEONEL MULLER DE FRANÇA, uma vez que não logrou êxito em comprovar que o mesmo esteve envolvido em negócio jurídico envolvendo o automóvel objeto dos autos. (...) III - Dispositivo Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado (mov. 72.1) alegando cessão de direitos para terceiro. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decisão. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. De pronto, observo que todo o feito se encontra maculado pela ausência da BV Financeira no polo passivo da demanda. Considerando que a presente demanda versa sobre a transferência da titularidade do automóvel em questão, é preciso que haja consentimento do credor fiduciário, o que não se verificou nos autos. Não muito ressaltar que se trata de estelionato a venda de coisa alheia como própria, nos termos do artigo 171, § 2º, I, do Código Penal. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NESTE PONTO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº1.746.072/PR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NA FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ARBITRAMENTO PELA REGRA GERAL OU QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM QUE SE DEFENDE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0020904-66.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.11.2020) (grifei). Dessa maneira, para que qualquer discussão acerca da real propriedade do bem se aperfeiçoe, seria necessária a inclusão da entidade financeira em questão no polo passivo da lide, a fim de que pudesse anuir acerca de decisões que impliquem na transferência do bem para o nome do recorrente ou de terceiros. Portanto, a anulação da sentença de primeiro grau e remessa dos autos à origem para citação e repetição de todos os atos processuais é medida impositiva. Ressalto os seguintes julgados ilustrando casos análogos à presente situação: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE MULTAS E TRIBUTOS APÓS A TRADIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDORA E PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL. POSSE INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Assim, qualquer determinação que venha a incidir sobre o veículo objeto dos autos afetará a esfera patrimonial da instituição financeira fiduciária, sobretudo quanto ao pedido da parte autora para transferir o automóvel para o nome de Eliete Lacerda Moitinho Lemes, não sendo possível prosseguir com a demanda sem que lhe seja dada a oportunidade para manifestação. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007868-63.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.07.2024) (grifei). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ESTADO DO PARANÁ E NORTEVEL VEÍCULOS LTDA. TRIBUTO. IPVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS (NORTEVEL) – NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS POR TERCEIROS. FINANCIAMENTO COM PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL. POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO COLENDO STJ. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. PRINCÍPIO PECÚNIA NON OLET. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE IPVA. ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA CONFIGURADA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 29, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA, CAUTELA E CUIDADO PELO BANCO CREDOR E PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NORTEVEL VEÍCULOS LTDA PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001804-93.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) (grifei). Portanto, considerando a necessidade de levantamento do gravame para se proceder à transferência da titularidade do veículo em questão, e o impacto que a presente demanda apresentaria sob a esfera jurídica da instituição financeira, necessária sua integração ao polo passivo da lide. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, CONSIDERO PREJUDICADO o recurso interposto, em razão da nulidade de sentença e necessidade de retorno à origem para inclusão da instituição financeira como litisconsorte passivo necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator
