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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0081520-16.2023.8.16.0014

Publicação
DJEN 19/01/2026
Número único (CNJ)
0081520-16.2023.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC, art. 487, inc. I), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula "e.1" do contrato, que vincula o prazo de entrega do imóvel ao registro do contrato de financiamento; b) RECONHECER a mora da ré na entrega do imóvel, no período compreendido entre 31 de setembro de 2021e 23 de março de 2023; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, devidos durante o período da mora. Sobre cada parcela mensal incidirão: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento dePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 16 cada mês (art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC); e) DECLARAR a inexigibilidade das taxas de condomínio e demais encargos do imóvel vencidos antes de 23 de março de 2023, e CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pelo autor a este título. Sobre cada valor a ser restituído incidirão: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC). Oficie-se conforme requerido em manifestação de evento 49.1. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte ré e de 10% (dez por cento) para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da condenação), considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a soluçãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 17 da lide, destacando-se a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, do CPC). No tocante aos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido 1 (valor dos pedidos não acolhidos nesta sentença), considerando a atuação do procurador, a média c

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0081520-16.2023.8.16.0014. Autor: MOACIR DA SILVA. Ré: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais c/c danos morais proposta por MOACIR DA SILVA em face de CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA, ambos já qualificados nos autos. Narrou o autor, em síntese, que: a) em 16/09/2020 firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de um apartamento do empreendimento “Floratta Condomínio Clube”, com previsão de entrega até 31/03/2021, com possibilidade de prorrogação por até seis meses em situação de caso fortuito ou força maior; b) o apartamento foi entregue somente em 23/03/2023, ou seja, com 18 meses de atraso, mesmo considerando os 6 meses de prorrogação; c) não bastasse isso, a posição do apartamento 202 dentro do bloco entregue pela ré foi diferente daquela escolhida pelo autor no momento da contratação; d) antes da entrega do imóvel, começou a receber boletos para pagamento de taxas de condomínio; e) é nula a cláusula “e.1” do contrato que previu que a entrega das chaves seria dentro do prazo de 24 meses após o registro de contrato de financiamento com o agente financeiro; f) a cláusula terceira doPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 contrato que prevê sanção na hipótese de inadimplemento deve ser aplicada em desfavor da ré, para que arque com os juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso e de multa moratória de 2% (dois por cento), ambos sobre o valor do imóvel; g) ficou impedido de residir e utilizar o imóvel desde setembro de 2021 até março de 2023, quando ocorreu a entrega das chaves, devendo ser indenizado pelo valor locatício do imóvel, avaliado em R$750,00, durante este período, a título de lucros cessantes, além do valor de R$ 551,57 dispendido por cobrança efetuada antes da entrega do imóvel; h) a situação narrada gerou danos morais indenizáveis; i) são inexigíveis as cobranças de condomínio referentes ao período anterior à entrega do imóvel, sendo que existem pendências de condomínio em aberto referentes a este período; i) escolheu o apartamento 202 com base na informação de que seria o apartamento com as janelas da sala e quarto para frente do condomínio e com a janela do segundo quarto direcionado para a rua paralela, contudo, o apartamento entregue estava em outra posição dentro do bloco 09, prejudicando o seu valor, sendo que a ré se negou a efetuar a troca. Assim, requereu: i) liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para que haja a suspensão das cobranças das taxas de condomínio referentes ao período anterior à entrega do apartamento, que ocorreu em 23/03/2023; ii) a concessão da gratuidade processual; iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão o ônus da prova; iv) seja reconhecida a mora da ré na entrega da obra, desde 31/09/2021 até 23/03/2023, com aplicação a ela da cláusula terceira do contrato, que prevê a sanção, na hipótese de inadimplemento, de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso e de multa moratória de 2% (dois por cento), ambos sobre o valor do imóvel; v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao valor locatício mensal, que perfaz a quantia de R$ 13.500,00, mais a devolução do valor de R$ 551,57 referente ao boleto cobrado antes da entrega do imóvel; vi) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 100.000,00; vi) aPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 declaração de inexigibilidade das cobranças de condomínio anteriores à efetiva entrega do apartamento; vii) a condenação da ré à entrega de apartamento na posição escolhida pelo autor no momento da venda; e viii) a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos da decisão de evento 8.1, restou deferido o pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender a cobrança das despesas condominiais, relativas ao imóvel descrito na exordial e no termo de entrega juntado em evento 1.3, com vencimento anterior à entrega do imóvel ao autor (23/03/2023). Na sequência, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor, deferida a tutela provisória de urgência para o fim de suspender a cobrança das despesas condominiais, relativas ao imóvel descrito na exordial e no termo de entrega juntado em evento 1.3, com vencimento anterior à entrega do imóvel ao autor (23/03/2023). Restou, ainda, recebida a inicial, determinando-se a citação da ré para defesa (evento 15.1). Citada (evento 25.1), a ré apresentou contestação em evento 26.1. Sustentou, em síntese, que: a) a inicial parte de interpretação equivocada das cláusulas contratuais, pois o prazo de entrega do imóvel era de 24 meses contados do registro do contrato de financiamento, acrescido de cláusula de tolerância de 180 dias, inexistindo o alegado atraso desde setembro de 2021; b) ainda que reconhecida a relação de consumo, não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do autor; c) o imóvel foi efetivamente entregue dentro do prazo contratual ou, no máximo, com atraso ínfimo, o que afasta qualquer inadimplemento relevante; d) subsidiariamente, eventual atraso deve ser justificado por caso fortuito e força maior, em razão dos impactos da pandemia da Covid-19, que ocasionaram paralisações por decretos municipais, escassez de mão de obra, materiais e equipamentos, além de fatores climáticos excepcionais,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 circunstâncias devidamente comunicadas aos adquirentes e à comissão de representantes; e) são indevidos os pedidos de multa moratória, juros e lucros cessantes, especialmente porque se trata de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que veda a destinação locatícia, sendo também inadmissível a aplicação inversa da cláusula penal; f) inexiste dano moral, pois não houve conduta ilícita, descumprimento contratual relevante ou entrega do imóvel em desconformidade com o memorial de incorporação, não sendo o mero inadimplemento apto a gerar abalo moral indenizável; g) ao final, requereu a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a limitação de eventual condenação aos parâmetros contratuais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos em eventos 26.2/26.54. Impugnação à contestação em evento 30.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo em evento 37.1, na qual foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) prazo contratual efetivamente pactuado para entrega do empreendimento pela ré; b) higidez da cláusula que vincula o prazo para entrega do imóvel ao registro do contrato de financiamento do bem; c) atraso da obra por caso fortuito ou força maior consubstanciado nos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19; d) possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora ré por mora e/ou inadimplemento contratual; e) existência de lucros cessantes indenizáveis e, em caso positivo, sua extensão; f) possibilidade de troca do apartamento adquirido pelo autor, ante a vinculação da proposta realizada pelos corretores e prepostos da ré quando da aquisição do imóvel; g) em caso negativo, possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e sua quantificação; h) (in)exigibilidade das cotas condominiais exigidas antes da entrega das chaves ao autor; i) responsabilidade da parte ré pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de cota condominial vencida antes da entrega do imóvel; j) existência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, a sua extensão. Na ocasião,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 ainda, foi anunciada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Novamente oportunizada às partes a especificação das provas pretendidas, restou deferida a produção de prova documental, além da admissão de prova emprestada, consistente nos depoimentos de testemunhas colhidos no bojo de outros processos. A parte autora, então, promoveu a juntada de Declaração de Rosymeire da Silva, também adquirente do empreendimento da ré, atestando a entrega de unidade diversa daquela efetivamente escolhida durante o processo de compra (eventos 47.1 e 47.2). Na sequência, o autor informou que foi deferida liminar para suspender a cobrança de despesas condominiais anteriores à entrega do imóvel (23/03/2023), com determinação de expedição de ofício à administradora Predcon. Sustentou que, no curso do processo, a administração do condomínio foi transferida para a empresa LLZ Solução Cobrança S.A., e que não consta nos autos a comprovação de envio ou recebimento do ofício pela Predcon. Alegou que a ausência de comunicação da liminar à nova administradora teria ocasionado cobranças indevidas, inclusive com ajuizamento de ação contra o autor. Diante disso, requereu a certificação pela Secretaria quanto à expedição e recebimento do ofício à Predcon, bem como a expedição de ofícios à LLZ Solução Cobrança S.A. e ao Floratta Condomínio Clube, com a extensão dos efeitos da liminar, para assegurar seu efetivo cumprimento (eventos 49.1 a 49.6). Determinada a intimação da parte ré para manifestação (evento 50.1), a requerida sustentou que a declaração juntada pelo autor, subscrita por Rosimeyre da Silva, é inadmissível, por não haver qualquer comprovação de que a declarante tenha adquirido unidade no empreendimento ou mesmo apresentado documento que a identifique. Alegou tratar-se de documento unilateral, sem valor probatório, redigido pelo próprio autor, sendo insuficientePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 para comprovar os fatos alegados. Acrescentou que a juntada ocorreu após a citação, encontrando-se preclusa, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, razão pela qual requereu o desentranhamento da declaração dos autos (evento 54.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de mora da ré na entrega do imóvel adquirido pelo autor, bem como às consequências jurídicas daí decorrentes. Discute-se, em especial: (i) o prazo contratual efetivamente aplicável para a conclusão do empreendimento e a validade da cláusula que o vincula ao registro do contrato de financiamento; (ii) a ocorrência ou não de atraso injustificado, inclusive à luz dos alegados efeitos da pandemia da Covid-19; (iii) a possibilidade de aplicação de cláusula penal, indenização por lucros cessantes e reparação por danos morais em desfavor da ré; (iv) a inexigibilidade das cotas condominiais anteriores à entrega das chaves e o eventual dever de ressarcimento; e (v) a alegação de entrega de unidade diversa daquela escolhida pelo autor, com a correspondente pretensão de troca do imóvel ou conversão em perdas e danos. 2.1.1. Da Obrigação de Fazer (Entrega de Unidade Diversa). O pedido de obrigação de fazer consistente na entrega de unidade diversa não comporta acolhimento. No caso concreto, diversamente do que sustenta o autor, o memorial descritivo do condomínio (evento 1.15), expressamente firmadoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 pelas partes, indica de forma precisa a localização, confrontações e a posição da unidade adquirida, não se limitando apenas à identificação por número e bloco. Consta do referido documento a descrição objetiva da unidade 202, do bloco 09, com suas características e posicionamento no empreendimento. A análise conjunta do instrumento particular de promessa de compra e venda (evento 1.11) e do memorial descritivo evidencia que a unidade contratada corresponde exatamente àquela efetivamente entregue, conforme termo de entrega firmado (evento 1.3), inexistindo divergência material entre o objeto contratado e o bem disponibilizado ao adquirente. Nesse contexto, não se verifica descumprimento contratual por parte da construtora, de forma que, ausente vício de consentimento ou divergência objetiva entre o contratado e o entregue, inexiste fundamento jurídico para impor à ré a substituição da unidade ou a conversão da obrigação em perdas e danos. 2.1.2. Do Atraso na Entrega da Obra. Superada a questão relativa à obrigação de fazer, passa- se à análise do prazo de entrega do imóvel. Conforme previsto no contrato, a conclusão da obra estava estipulada para 31/03/2021, admitida cláusula de tolerância de até 180 dias:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 À luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 996, revela-se abusiva a cláusula “e.1” (evento 1.11, que condiciona o início da contagem do prazo de entrega ao registro do contrato de financiamento, por se tratar de evento futuro e incerto, alheio à vontade do consumidor: “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância” (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019) Assim, o prazo máximo para entrega do imóvel, já considerada a cláusula de tolerância, deve ser fixado em 31/09/2021. No caso, a entrega das chaves ocorreu somente em 23/03/2023, caracterizando atraso expressivo e substancial, suficiente para configurar a mora da construtora. A alegação de caso fortuito ou força maior fundada nos efeitos da pandemia da Covid-19 não se sustenta. Embora a Organização Mundial da Saúde tenha declarado oficialmente a pandemia em 11 de março de 2020, o contrato foi firmado em data posterior, quando os efeitos da crise sanitária já eram amplamente conhecidos e previsíveis.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 Desse modo, os impactos decorrentes da pandemia não podem ser considerados fatos extraordinários e imprevisíveis a ponto de afastar a responsabilidade da ré, especialmente porque integram o risco do empreendimento assumido pela construtora no momento da contratação. Ademais, tais circunstâncias já se encontravam, em certa medida, absorvidas pelo prazo de tolerância contratualmente estipulado. Assim, as justificativas apresentadas pela ré, fundadas em alegações genéricas de pandemia da Covid-19, escassez de insumos, dificuldades de mão de obra e condições climáticas, não se mostram suficientes para afastar sua responsabilidade. Tais circunstâncias, além de previsíveis em certa medida, integram o risco da atividade econômica desenvolvida pela construtora, não se qualificando, por si sós, como caso fortuito ou força maior aptos a exonerar o dever de indenizar, sobretudo quando já contempladas pelo prazo de tolerância contratual. Tendo em vista que a efetiva entrega das chaves ocorreu somente em 23 de março de 2023 (evento 1.3), resta inequivocamente configurada a mora da ré por um período superior a 12 meses. 2.1.3 Dos Lucros Cessantes e da Impossibilidade de Inversão da Cláusula Penal. Configurada a mora da construtora, cumpre analisar as consequências patrimoniais dela decorrentes. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao valor de aluguel do imóvel, e, de forma cumulada, a inversão da cláusula penal prevista para a hipótese de inadimplemento do comprador. O pedido de indenização por lucros cessantes merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 996), consolidou o entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo paraPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 a entrega do imóvel, mesmo em casos de aquisição de imóvel através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o prejuízo do comprador é presumido, “consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária” (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). No caso dos autos, o autor trouxe avaliação que estima o valor locatício do imóvel em R$ 750,00 mensais (evento 1.6), montante que se mostra razoável e proporcional ao valor do bem, e que não foi objeto de impugnação específica pela ré. Portanto, é devida a indenização por lucros cessantes neste patamar, a ser calculada por todo o período de atraso. Por outro lado, o pedido de inversão da cláusula penal não pode prosperar, em razão da condenação ao pagamento de lucros cessantes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 970, fixou a seguinte tese: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” A finalidade tanto dos lucros cessantes (na forma de aluguel) quanto da multa moratória é a mesma: compensar o adquirente pela privação do uso do imóvel durante o período de atraso. A cumulação de ambas as verbas configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização da construtora pelo mesmo fato gerador (a mora na entrega da obra), o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, tendo sido deferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes em valor correspondente ao aluguel de mercado (montante superior à pretendida cláusula penal), torna-se indevida a aplicação cumulativa da inversão da cláusula penal.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 Acolhe-se, portanto, a reparação que melhor recompõe o dano efetivamente sofrido pelo consumidor, que, no caso, são os lucros cessantes. 2.1.4. Da Inexigibilidade das Taxas Condominiais. A responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio e demais encargos relativos ao imóvel é da construtora até a efetiva imissão do comprador na posse, que se consolida com a entrega das chaves. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886, pacificou o entendimento de que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”. Dessa forma, são inexigíveis quaisquer cobranças de taxas condominiais referentes ao período anterior a 23 de março de 2023. Os valores eventualmente pagos pelo autor a este título deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária e juros legais. 2.1.5. Dos Danos Morais. A aquisição da casa própria é um marco na vida de qualquer cidadão, e o descumprimento contratual por parte da construtora viola não apenas o contrato, mas também o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. O atraso significativo na entrega do imóvel, destinado à moradia do autor, extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo direito fundamental à habitação e frustrando legítima expectativa do consumidor. No caso, o atraso prolongado, somado à ausência de informações claras e à necessidade de o autor suportar encargos e incertezas porPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 período excessivo, configura abalo moral indenizável, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações análogas, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPREENDIMENTO “FLORATTA CONDOMÍNIO CLUBE”. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA): 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, PORQUE O PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES INICIOU A PARTIR DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, HAVENDO AINDA O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EXPRESSAMENTE AJUSTADO, A DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES POR SUA PRORROGAÇÃO E OS FENÔMENOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 E CHUVAS EM EXCESSO). Afastamento. Tema Repetitivo nº 996, tese 1.1, do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para a contagem do prazo de entrega ao consumidor que deve ser a assinatura do contrato, a fim de eliminar aleatoriedades em seu desfavor. Legalidade do prazo de tolerância desde que previsto e limitado a 180 dias. Imóvel que foi entregue, porém, vários meses após findo o prazo adicional. Ato de vontade de denominada “Comissão de Representantes do Empreendimento”, cuja formação e constituição regular não se demonstrou, que não vincula a promissária compradora. Pandemia do Covid-19 que implicou em paralisação das obras por apenas 24 dias em razão de decreto municipal. Setor da construção civil que no mais foi considerado atividade essencial no País durante o período da emergência sanitária. Chuvas que constituem fenômeno previsível e inexistência de demonstração especificada de impactos negativos no cronograma das obras. Fatores extraordinários que não foram efetiva e suficientemente comprovados. Riscos inerentes do negócio desenvolvido pela construtora ré. Responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes. Inteligência do artigo 927 do Código Civil e dosPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 artigos 14, §1º e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega caracterizado. 2) TESE DE NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Rejeição. Tema Repetitivo nº 966, tese 1.2, do Superior Tribunal de Justiça. APELO 2, DA AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA): 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. Acolhimento. Cláusula contratual que estabelece percentual de 0,25% do valor do contrato por mês de atraso na entrega. Valor que se mostra ínfimo, por corresponder a apenas 32,06% de um salário mínimo do País, isto é, não ser equivalente ao valor locatício do bem. Tema Repetitivo nº 970 do Superior Tribunal de Justiça. Fixação em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais que se mostra razoável e proporcional ao valor do imóvel e que já foi aplicado por esta Câmara em julgado de caso análogo do mesmo empreendimento imobiliário. 2) INSISTÊNCIA NA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acolhimento. Entrega do imóvel que ocorreu com mais de 6 (seis) meses atraso após superado o período de tolerância. Apartamento adquirido por meio de programa social para moradia própria. Frustração exacerbada de legítima expectativa da consumidora. Situação que ultrapassa o mero dissabor por inadimplemento do contrato. Danos morais configurados. Condenação cabível. Quantum indenizatório de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) que observa as peculiaridades, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade. Precedentes desta Corte, inclusive de casos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. 3) CRÍTICA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. Inadequação constatada no julgado recorrido. Fixação que deve ter como parâmetro o valor da condenação, em respeito a ordem estabelecida no artigo 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil e ao Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA NOS TÓPICOS ACIMA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NO APELO 1. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067541- 21.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.11.2024)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO FLORATTA CONDOMÍNIO CLUBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA (APELO 01). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19 E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL FALTA DE MÃO DE OBRA OU INSUMOS QUE CONSISTE EM RISCO DO NEGÓCIO, INERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÉM DO PRAZO INICIAL DE 24 MESES, HOUVE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE MAIS 180 DIAS, MESMO ASSIM, A REQUERIDA ATRASOU A ENTREGA DA OBRA. SETOR QUE FOI CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PARALISAÇÃO POR SOMENTE 24 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CHUVAS, PREVISÍVEIS, EMBORA INEVITÁVEIS, TENHAM DE FATO AFETADO O CRONOGRAMA DA OBRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE MORADIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR (APELO 02). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCORRER EM VÍCIO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO (0,25% DO VALOR DO IMÓVEL) QUE SE MOSTRA INFERIOR AO VALOR LOCATÍCIO DO BEM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL SEMELHANTE (R$ 750,00), CONFORME TEMA 966/STJ. PLEITO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COMPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 15 LUCROS CESSANTES NO CASO (TEMA 970/STJ). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$5.000. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE R$10.000 QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO E ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PECULIARIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054834-21.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 30.09.2025) Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC, art. 487, inc. I), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula "e.1" do contrato, que vincula o prazo de entrega do imóvel ao registro do contrato de financiamento; b) RECONHECER a mora da ré na entrega do imóvel, no período compreendido entre 31 de setembro de 2021e 23 de março de 2023; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, devidos durante o período da mora. Sobre cada parcela mensal incidirão: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento dePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 16 cada mês (art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC); e) DECLARAR a inexigibilidade das taxas de condomínio e demais encargos do imóvel vencidos antes de 23 de março de 2023, e CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pelo autor a este título. Sobre cada valor a ser restituído incidirão: (i) correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC); (ii) juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação (art. 406, §1º, do CC). Oficie-se conforme requerido em manifestação de evento 49.1. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte ré e de 10% (dez por cento) para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da condenação), considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a soluçãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 17 da lide, destacando-se a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, do CPC). No tocante aos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido 1 (valor dos pedidos não acolhidos nesta sentença), considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas, o tempo despendido para a solução da lide, bem como, a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento (arts. 85, §2º, do CPC). Todavia, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dessas verbas sucumbenciais ficará suspensa em relação a ela, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1975774 RJ 2021/0272816- 9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 18 Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta