Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042068-07.2025.8.16.0021 Processo: 0042068-07.2025.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): GEOVANA RIBEIRO DOS ANTOS 1. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e a noticiada, constante da ata de audiência do movimento 26.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, o cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Expeçam-se as Guias de Pagamento referentes à prestação pecuniária, consistentes em 02 (duas) parcelas de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), com vencimento em 25/01/2026 e 25/02/2026. 2.1. As guias expedidas deverão ser encaminhadas para o telefone (43) 99957-6114. 3. Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 4. Em razão da nomeação da defensora dativa, Dra. BIANCA CRISTINA PEREIRA KAIZER, OAB/PR 115.223, conforme consta no movimento 22.1, arbitro os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta