Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE LIMITOU A COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE R$ 189,82 ENGLOBANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE TERAPIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE ALEGADA INEXISTENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM 30% SOBRE TODOS OS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE SESSÕES DE TERAPIAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA USUÁRIA ARCAR COM O PAGAMENTO DE 30% DO TRATAMENTO, QUE À TODA EVIDÊNCIA NÃO IMPORTA NA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO USUÁRIO E DE SEUS GENITORES A SER VERIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR TODOS OS PROCEDIMENTOS AO VALOR DE R$ 189,82. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.