Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-32.2022.8.16.0069 Processo: 0001136-32.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$104.136,17 Autor(s): ELOIZE MAZZER BONGIORNO TIAGO CRISTIANO BONGIORNO Réu(s): E A VACARO VACARO LTDA VINICIUS BATISTELA NICOLETTI Vistos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção c/c Tutela de Urgência proposto por TIAGO CRISTIANO BONGIORNO e ELOIZE MAZZER BONGIORNO em face de E. A. VACARO EIRELI-ME e VINICIUS BATISTELA NICOLETTI. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a primeira requerida referente ao imóvel situado na Rua da Natureza, 402, Residencial Nova Itália II, nesta Comarca de Cianorte-PR, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na data de 04/10/2019. Quanto ao segundo réu, informa que o projeto de arquitetura complementar e regularização do imóvel foi por ele expedido. Alega que foram descontados o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de pintura do imóvel. Afirma que os vícios construtivos no imóvel adquirido se deram a partir de 22/10/2019; que nesta data verificaram uma infiltração no closet do quarto dos autores, e que, ao informar à primeira requerida dos problemas, disse que “era no telhado e que iria corrigir o problema”, no entanto, afirma que não foi cumprido. Ainda, menciona que a infiltração ocasionou em mofo no rodapé e na parede do quarto, ao ser relatado a primeira requerida, alega que, novamente, resolveria, contudo, afirma que não ocorreu, além de outras situações. A partir de 2021, aduzem que iniciaram as manutenções no imóvel, em vista da ausência de resposta pela primeira requerida. Informou que contrataram engenheiro civil para efetuar parecer técnico. Ao final, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária e subjetiva do segundo requerido em vista da elaboração de dois Registros de Responsabilidade Técnica, com base na Lei nº 12.378/2010. Por fim, pugna pela concessão de tutela de urgência, e procedência da ação a fim de condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais e morais. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 92). A requerida E. A. VACARO VACARO LTDA, devidamente citada (mov. 86), contestou o feito (mov. 123) alegando, preliminarmente, pela decadência do direito de ação dos autores e, ainda, pela quitação com efeitos de transação. Em apartada síntese, sustenta que a casa edificada adquirida pelos autores não tem defeitos; que quando o imóvel foi alienado não possuía nenhuma fissura, nem estragos de qualquer natureza. Informa que se prontificou a resolver os problemas alegados pelos autores, que, no entanto, menciona não se tratar de defeito construtivo, apenas reparação em razão do uso do imóvel; que os requerentes não aceitaram que o requerido realizasse os reparos. Menciona que os autores buscaram, por conta própria, solucionar os problemas aventados em março ou abril de 2021, um ano depois do valor pago a título de quitação pelos reparos feitos pelos requerentes, sendo descontado do valor do imóvel a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme termo de quitação formalizado em 07/10/2020. Afirma que a partir da data da entrega das chaves a conservação e reparação do imóvel corre a cargo dos requerentes, conforme cláusula 5 e 5.1 do contrato firmado entre elas. Aduz que os problemas relatados se deram após a data em que os autores estavam na posse do bem, qual seja, 22/10/2019. Ao final, sustenta a ausência de vícios construtivos no imóvel, restando inexistente o nexo causal. Impugna a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência da ação. O requerido VINICIUS BATISTELA NICOLETTI, citado (mov. 50), apresentou defesa (mov. 124). Preliminarmente, alega que inexiste relação jurídica entre os autores e o requerido; que diante da quitação dada pelos autores à corré, cabível a extinção do feito; pela decadência do direito dos autores. No mérito, aduz que não há responsabilidade pela execução da obra, momento em que informa não existir possibilidade do arquiteto, ora réu, responder por eventuais problemas da execução da construção. Afirma que a elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da construção seguiram todas as normas legais, não havendo nenhum erro ou omissão nos trabalhos realizados. Menciona que as situações relativas à construção foram corrigidas e sanadas antes da entrada dos autores no imóvel; que quando lá residia Giuliane Kira não houve nenhum problema ou anormalidade no bem. Informa que o laudo juntado pelos autores possui diversas inconsistências. Relata que a existência de fissuras/rachaduras no imóvel não está relacionada com o projeto elaborado pelo réu. Ao final, alega a culpa exclusiva dos autores por ausência de manutenção, bem como inexistência de danos morais. Por fim, requer a improcedência da ação. Houve réplica (mov. 128/129). Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, o réu, Vinicius Batistela Nicoletti, requereu prova oral consistente em depoimento autores e oitiva de testemunhas (mov. 133); o réu E.A VACARO VACARO LTDA pleiteou por prova testemunhal, pericial e documental; os autores pugnaram por produção de prova documental (mov. 135), depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (mov. 134). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares aventadas, invertido o ônus da prova, deferida a produção de prova pericial, oral e documental (mov. 137). O perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (mov. 142), tendo as partes concordado e deferido levantamento de 50% dos honorários (mov. 160). O laudo foi juntado ao mov. 180, foram prestados esclarecimentos (mov. 191) e devidamente homologado (mov. 197). Indeferido pedido de oitiva do expert (mov. 205), o réu Vinícius apresentou alegações finais (mov. 212). Os autos vieram conclusos. É um breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do vício e da responsabilidade Cinge-se a controvérsia se os vícios construtivos constantes no imóvel objeto da lide são por mau uso da parte autora ou por falha na construção da obra e no projeto arquitetônica, de responsabilidade da parte ré, ainda, se é devida reparação moral e material aos autores. Nos termos do art. 618 do Código Civil, o empreiteiro responde, pela solidez e segurança do trabalho, no prazo de 05 (cinco) anos, quando são vícios ocultos. Mister destacar que, em se tratando de vício de construção, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). DEMANDA ENTRE OS COMPRADORES E VENDEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER ORDENADA PELO JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES. ARTIGOS 156, 370 E 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EM SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO ADMITE A INSUFICIÊNCIA DOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E A ESSENCIALIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O CASO. FORÇA PROBANTE DE PARECER TÉCNICO DE VISTORIA DA CASA, APONTANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS E JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO PODERIA SER AFASTADA APENAS COM BASE EM HIPÓTESE LEVANTADA PELOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO. FATOS QUE EXIGEM MELHOR E MAIOR AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAR, DE OFÍCIO, A PERÍCIA, COM RATEIO ENTRE AS PARTES DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003875-23.2021.8.16.0130 Paranavaí, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 12/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) grifo nosso Pois bem. Faz-se necessária a averiguação dos vícios no imóvel, pois se trata de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica e o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. No caso em concreto, o laudo pericial concluiu que os vícios no imóvel são decorrentes de erro de execução e não de falha nos projetos do responsável técnico segundo réu (mov. 191 e resposta ao quesito 31, mov. 180, fl. 74). A perícia realizada nos autos e não impugnada pela requerida (mov. 184) constatou que a edificação apresenta vários erros construtivos, esclarece, na resposta ao item 30, que “Os problemas verificados são causados pela ação da dilatação de materiais distintos e, possivelmente, pela má qualidade deles e da mão de obra.” Disse o perito não haver evidências de manutenção no imóvel. Concluiu o laudo da seguinte maneira: Foi constatado a existência das seguintes anomalias associadas às fases de execução: estrutura da cobertura (pontaletes) mal executada, infiltração no interior do imóvel, revestimentos quebrados, rejuntes soltando, fissuras, trincas e rachaduras, falta de impermeabilização nos beirais, manchas de umidade, pingadeira instalada em desacordo com recomendação e portão de acesso de pedestre com infiltração. Com relação aos valores que seriam necessários à reparação do imóvel, o perito informou que seriam no valor de R$ 17.625,00 (Anexo A do laudo de mov. 180). No caso em tela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevendo os arts. 12 e 14, respectivamente, que: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade da ré E. A. VACARO EIRELI-ME é objetiva, prescindindo de culpa, ademais, não restou demonstrada pelo réu, a excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva da parte autora, nos termos do art. 12, §3º do CDC, conforme dados fornecidos pela perícia. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDADA NO RISCO DO NEGÓCIO. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – NÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE QUE OS PROBLEMAS DO IMÓVEL TÊM COMO ORIGEM FATORES LIGADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PLEITO ALTERNATIVO DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIRMADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO QUE APRESENTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002316-47.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.09.2023) Isto posto, restou demonstrado nos autos que o imóvel construído pela ré E. A. VACARO EIRELI-ME apresenta vício de construção, fazendo jus a parte autora à indenização pleiteada. Tendo em vista que restou demonstrado que não houve falha nos projetos elaborados pelo segundo réu Vinicius Batistela Nicoletti, mas sim, vícios de construção, perante ele a lide deve ser julgada IMPROCEDENTE. 2.2 – Do dano material O dano material consiste no prejuízo financeiro efetivamente sofrido, causando redução do patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. Através das provas produzidas nos autos, é possível verificar que a ação da ré E. A. VACARO EIRELI-ME ocasionou danos ao autor, e que em virtude da falta de dever de cuidado na sua conduta e pela ausência de utilização de técnicas e materiais necessários para a realização da obra, conforme concluiu o parecer técnico pericial, a ré é responsável pelos vícios construtivos. Conforme já mencionado acima, o art. 14 do CDC aduz que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Assim, restando verificada que a construção foi realizada fora do mínimo exigido e, sendo a responsabilidade do construtor objetiva, apenas se faz necessária a comprovação de que a conduta da ré E. A. VACARO EIRELI-ME causou danos à parte autora, restando caracterizado o nexo de causalidade. Os danos causados à parte autora foram devidamente demonstrados na instrução processual, estando com uma casa que necessita de reparos e reformas, com anomalias e falhas identificadas com classificação de risco nível médio, “... pois podem provocar perda de desempenho e funcionalidade da edificação e, caso não efetuada a reparação, pode causar risco de provocar danos contra a saúde e segurança das pessoas.” (conclusão do laudo, mov. 180, fl. 58). Em tendo sido apontado pelo expert o valor necessário à reforma do imóvel, no montante de R$ 17.625,00 com indicação das reformas necessárias e o valor de cada etapa, tem-se a controvérsia com relação ao valor de R$10.000,00 que a ré E. A. VACARO EIRELI-ME abateu do montante devido pela parte autora, conforme faz prova o termo de quitação do imóvel de mov. 1.7, em data de 07/10/2020. Aduz a parte autora que o valor não foi suficiente à reparação dos danos, que continuaram ocorrendo, juntou notas fiscais de despesas referentes à reforma do banheiro (movs. 1.26/1.28). Sendo assim, tendo em vista que a perícia apontou que na naquela data havia problemas de construção que comprometiam o imóvel, tendo sido informado pelo autor quando da perícia que o valor recebido foi para realizar pintura reparadora e colocação de rufos na divisa com o imóvel vizinho, além das notas juntadas aos autos, entendo que o valor de R$10.000,00 descontado do saldo devedor, mostrou-se insuficiente para realização dos reparos necessários. Isto posto, condeno o réu E.A. Vácaro Eirele-ME ao pagamento de R$17.625,00 referente aos danos materiais. 2.3 – Do dano moral O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). No presente caso, ficou evidente a falha na prestação dos serviços realizados pelo requerido pessoa jurídica, bem como, os danos psicológicos não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis através da análise simples das imagens acostadas aos autos, no mais, não se pode olvidar que se trata de negócio jurídico em que houve a aquisição, pela parte autora, de um imóvel com dois anos de construção, o qual certamente envolve expectativas de grande monta, as quais foram frustradas diante dos vícios que o imóvel apresentou, ainda, serão necessárias reformas na residência. Assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo por razoável e adequada a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Neste sentido, é a condenação do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PATOLOGIAS NO IMÓVEL QUE DECORREM, AO MENOS EM PARTE, DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. CULPA CONCORRENTE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM. NECESSÁRIA REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010258-69.2024.8.16.0014 Londrina, Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 12/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) grifo nosso Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da primeira ré; b) o dano ocasionado à parte autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; e d) os prejuízos ocorridos, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é de ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido, para cada autor. Os danos morais fixados devem ser acrescidos, por se tratar de responsabilidade contratual, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação e correção monetária pela média do INPC/IGPD-I, a partir da data do arbitramento na presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com relação ao segundo réu Vinicius Batistela Nicoletti, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão a improcedência, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. 3.2. Antes o exposto, com relação ao primeiro réu E. A. VACARO EIRELI-ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, por consequência julgando extinto este feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para os fins de: a) condenar a ré pessoa jurídica ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, para cada autor, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA deste o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir da citação; b) condenar a ré pessoa jurídica ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 17.625,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) que deverão ser corrigidos desde o efetivo prejuízo pelo índice contratual IGPM, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora, a partir da citação. Destaco que, em ambas as condenações, a partir da citação, deverá incidir somente a taxa Selic, que já abrange os juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% à ré E.A.Vacaro e 30% à parte autora, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, com fulcro no art. 86 do CPC, na mesma proporção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
